Questão 2291035

• Banca: IBFC
• Órgão: SUCEN
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No âmbito da Administração Pública Estadual, a fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, compete à:

• A. Chefia da Casa Civil.
• B. Secretaria de Gestão Pública.
• C. Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
• D. Corregedoria Geral da Administração.

Gabarito: D

Comentários

• Se alguém souber o embasamento legal me manda, please.

• Esta informação é específica para o estado de São Paulo ( inclusive para o órgão SUCEN) , pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 .

   

  Artigo 79 - A Corregedoria Geral da Administração será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

   

  Ps: Este artigo ja foi revogado desde 2015 e há uma nova redação, ou seja, questão desatualizada!

   

  fonte: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/0d8cf8dcbd4ef45f83257a010046ef75?OpenDocument