Questão 229108

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

A impugnação ao cumprimento voluntário de sentença condenatória NÃO poderá versar sobre

• A. ilegitimidade das partes.
• B. falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.
• C. inexigibilidade do título.
• D. penhora incorreta ou avaliação errônea.
• E. qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação anterior à sentença.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

  I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

  II – inexigibilidade do título;

  III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

  IV – ilegitimidade das partes;

  V – excesso de execução;

  VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

• Eu não entendo qual é a lógica de se repetir, nos comentários, o mesmo dispositivo legal já exposto anteriormente...
• sem querer querendo vou repetir o comentário acima
  
  "tambem nao vejo motivo"
  
  :)
  
  bastaria 1 comentário e pronto... acho que muita gente ta preocupada em subir no ranking ao inves de estudar... triste... muito triste... mas bom saber disso, a concorrência diminui.
• Não entendi porque a questão fala em impugnação ao cumprimento VOLUNTÁRIO de sentença. Alguém saberia explicar?
  Grata.
• IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO): ART. 475-L E 475-M
  1. PROCEDIMENTO:
  1.1. DEVEDOR: NÃO PAGA QUANTIA CERTA EM 15 DIAS
  1.2. CREDOR: REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
  1.3. APÓS, DEVEDOR PODE IMPUGNAR EM 15 DIAS (ART. 475-J, § 1º)
  2.MATÉRIA RESTRITA:
  • NULIDADE DE CITAÇÃO: SE CORREU À REVELIA.
  • TÍTULO INEXIGÍVEL
  • PENHORA
  • ILEGITIMIDADE DE PARTE
  • EXCESSO DE EXECUÇÃO
  • FATO MEI DA OBRIGAÇÃO, SUPERVENIENTE À SENTENÇA.
  3. EFEITO: NÃO SUSPENSIVO (ART. 475-M)
  • CREDOR: PODE OFERECER CAUÇÃO E CONTINUAR A EXECUÇÃO.
  4. RECURSO: (ART. 475-M, § 3º)
  4.1. NORMAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO
  4.2. EXTINGUE EXECUÇÃO: APELAÇÃO
• Impugnação ao cumprimento da sentença x embargos à execução x processo do trabalho
  
  Processo civil - impugnação ao cumprimento da sentença
  CPC, Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
  I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
  II – inexigibilidade do título;
  III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
  IV – ilegitimidade das partes;
  V – excesso de execução;
  VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
  
  Processo civil - embargos à execução:
  CPC, Art. 745.  Nos embargos, poderá o executado alegar:
  I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
  II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
  III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
  IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);
  V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
  
  Processo do trabalho:
  CLT, Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
  § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
  § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
  § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.