Questão 229132

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Atos processuais defeituosos e invalidade; Nulidades no Processo Penal

Sobre as nulidades no processo penal, considere:

I. As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário do júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.

II. As nulidades decorrentes de falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa, consideram-se sanadas se não arguidas em tempo oportuno, ou se, praticados de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim, ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

III. A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo este, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

IV. As omissões da denúncia ou da queixa não poderão ser supridas depois das alegações finais.

V. Desde que arguida pela parte, deve ser declarada a nulidade do ato, mesmo que não tenha influído na decisão da causa.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. I, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO OFICIAL: A

  À luz do Código de Processo Penal, analisemos as assertivas da questão:

  I - correta - a assertiva se coaduna com o disposto no art. 571, VIII;

  II - correta - preconiza o art. 592, I, que as nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, hipóteses da assertiva em análise, considerar-se-ão sanadas se não forem argüidas, em tempo oportuno;

  III - falsa - somente os atos decisórios serão anulados (art. 567);

  IV - falsa - poderão ser supridas a todo tempo, antes de pronunciada a sentença final (art. 569);

  V - falsa - não será declarada a nulidade do ato que em nada influencia na decisão.

   

• Gostaria de tecer uma consideração: não concordo que a assertiva II esteja correta, haja vista que a nulidade relativa a que se refere o art. 572 é a do art. 564 III, e, SEGUNDA PARTE: logo é relativa apenas a ausência de prazo concedido à acusação e à defesa.
  
  Art. 564 [...]
  III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
  e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa (segunda parte do dispositivo);
  
  Assim, a ausência de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente trata-se de nulidade absoluta, não passível de convalidação, exceto se não houver prejuízo para a parte.
  Corrijam-me se estiver errada, por favor.
• PERFEITO MARIANA SEU COMENTÁRIO, MAS NÃO SE ESQUEÇA QUE A CITAÇÃO EMBORA SEJA CONSIDERADA UMA NULIDADE ABSOLUTA, EXISTE UMA ÚNICA HIPÓTESE DE SER SANADA DE ACORDO COM O CPP. VER O ARTIGO 570 CPP. COMO A QUESTÃO NÃO MENCIONA ESSA HIPÓTESE O INC II ESTARIA ERRADO E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.
• De fato, acredito que Mariana haja se equivocado. O artigo por ela citado deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 570, segundo o qual:
  
  "A falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou adiamento do ato quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte."
  
  Observa-se, portanto, que o defeito na citação é tido como nulidade relativa. É certo que o réu não pode se defender sem ter o conhecimento da acusação contra ele, de modo que possa ingressar na relação processual adequadamente, o que gera nulidade absoluta. Porém pode ser sanada pelo comparecimento do interessado antes do ato processual consumar-se, mesmo que esse comparecimento tenha o fim de argüir a nulidade. Reconhecendo a irregularidade o juiz deve suspender ou adiar o ato se ela for prejudicial ao direito da parte Se for réu preso, sua requisição e comparecimento para o interrogatório dispensa a citação por mandado.
  Por outro lado, reputo ainda incorreto o item II, tendo em vista que traz a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada como hipótese de nulidade relativa, quando sabemos que isso, na realidade, consiste em caso de nulidade absoluta. Observa-se nulidade relativa apenas se o Ministério Público não agir em ação privada, quando for crime de ação pública, ou mesmo de iniciativa privada exclusiva.
• Questão complexa, mas bastava saber que o item III estava incorreto que matava a questão.
  
  Bons estudos!!!
• Exatamente. Parece que esse tipo de questão é uma tendência da FCC.
  Quando o nível das assertativas é muito elevado o examinador relaxa na hora de elaborar as opções. 
  Lendo a I e a II eu achei que iria errar, mas continuei atento e li a III. Pronto, tinha certeza que ela estava errada e já fui eliminando as opções que a continham, pra minha surpresa...
• Entendo que a afirmativa n. II é falsa. Primeiro porque o art. 570, refere-se apenas a segunda parte do dipositivo, enquanto a questão se refere a primeira parte. O art. 564, III, d, do CPP diz : a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada (1a parter) e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública (2a parte). A primeira parte refere-se as ações intentadas no prazo pelo MP, e a segunda parte se refere as ações privadas subsidiárias da públicas intentadas pela vítima nos casos em que o MP perde o prazo da ação.  A nulidade é absoluta e não pode ser sanada.
  
  A questão se refere "as nulidades" do art. 564, III, "d" e "e", primeira e segunda parte. E não apenas a segunda parte. Portanto a alternativa é falsa.
  
  Existe um problema ortográfico, que é a separação por ponto e vírgula, que pode dar a entender um erro de grafia não intensional do elaborador da questão. Caso seja intensional, a questão é nula pois deveria ser precedida de dois pontos, tendo em vista, a separação por ponto e vírgula estar sendo utilizada na enumeração de diversos assuntos. A mesma não foi utilizada como substituta da vírgula pois não há uniformidade, o elaborador utiliza tanto vírgula como ponto e vírgula.  Assim a virgula utilizada antes da expressão consideram-se sanadas, indica a explicação, ou continuidade da expressão inicial "As nulidade".  Leia-se "as nulidade consideram-se sanadas", tanto a da primeira quanto da segunda parte. Por isso  que a afirmação n. ii e falsa.  
  
  
  

• Questão facilmente resolvida pela eliminação do item III. Somente os atos decisórios serão nulos..

• sabendo do item III da pra resolver, haha!

• pessoal,

  "se a citaçao do réu para ver-se processar" é a 1ª parte do CPP 564, III, e, é causa de nulidade absoluta, então não se enquadra no rol do art 572 que podem ser sanados, certo?

• é realmente Mª , essa questão está mal formulada!

  haja vista a lei deixar bem claro que é nulidade relativa a SEGUNDA PARTE só!

• Fui por eliminacao, porque a II está errada!

  É absoluta a falta de citação do seu para seu interrogatório. 

• Bom tarde colegas,respondendo o comentário da M, citação e uma nulidade absoluta que pode ser sanada, vai depender do momento ou seja fase do processo, se se réu se apresentar de forma espontânea, não constando prejuízo para defesa dos atos já praticados, sera sanado a nulidade.

  CORRETAS

  A alternativa I, esta em conformidade com:

  Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

  VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

  A alternativa II, esta em conformidade com:

  Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

  d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

  e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

  Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

  I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

  II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

  III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

  INCORRETAS

  A alternativa III,IV,V conforme prevê o ordenamento jurídico CPP

  Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

  Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

  Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.