Questão 2292070

• Banca: IBFC
• Órgão: SUCEN
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Operacional (Motorista)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que não poderá ser negado acesso à informação:

• A. Necessária à tutela exclusivamente judicial de direitos fundamentais.
• B. Referente a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
• C. Necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
• D. Mesmo na hipótese de segredo de justiça.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

• Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

   

  Obs: Nas palavras do arguto Uadi Lammêgo Bulos, o princípio concede a todos a possibilidade de "pleitear tutela jurisdicional preventiva ou reparatória a lesão ou ameaça de lesão a um direito individual, coletivo, difuso e até individual homogêneo" [19].

   

  Assume, portanto, a roupagem de direito público subjetivo, não podendo ser negado por nenhum juiz, sem ferir frontalmente a norma constitucional.

   

  DECRETO Nº 7.724 de 2012 . Art. 42.  Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

   

  Parágrafo único.  O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

• o banca nojenta essa, nem respondo as perguntas idiotas que elas faz. nojo.