ID 2293507 Banca FCC Órgão AL-MS Ano 2016 Provas FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo Disciplina Legislação Estadual Assuntos Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, Alternativas o Vereador, no exercício de seu mandato e em todo território nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos. são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões. o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal. Responder Comentários Art. 9º - O Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões