Questão 2294548

• Banca: TRT 22 PI
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP

Sobre cooperativas de trabalho, é INCORRETO afirmar:

• A. podem ser de produção, quando constituídas por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção;
• B. médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento não podem se organizar em cooperativa de trabalho;
• C. podem ser de serviço quando constituídas por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego;
• D. não podem ser utilizadas para a intermediação de mão de obra subordinada;
• E. podem ser constituídas com número mínimo de 12 (doze) sócios;

Gabarito: E

Comentários

• Art. 6º lei 5764  As sociedades cooperativas são consideradas:

          I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;

• A lei que rege as cooperativas de trabalho, atualmente, é a Lei 12.690/2012.

  As alternativas estão todas corretas, com exceção da "E", considerada incorreta pela banca por não estar de acordo com a literalidade da lei, conforme abaixo.

  a) podem ser de produção, quando constituídas por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; Correta, nos termos do artigo 4º.

  Art. 4o  A Cooperativa de Trabalho pode ser: 

  I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e 

  II - de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.

   b) médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento não podem se organizar em cooperativa de trabalho; Correta, nos termos o parágrafo único do art. 1º.

  Parágrafo único.  Estão excluídas do âmbito desta Lei: 

  I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; 

  II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; 

  III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e 

  IV - as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento. 

   c) podem ser de serviço quando constituídas por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego; correta, nos termos do art. 4º acima citado.

   d) não podem ser utilizadas para a intermediação de mão de obra subordinada; correta, nos termos do art. 5º.

  Art. 5o  A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.

   e) podem ser constituídas com número mínimo de 12 (doze) sócios; incorreta, nos termos do art. 6º. 

  Art. 6o  A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de 7 (sete) sócios.