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Questões de Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP

ID
2294548
Banca
TRT 22 PI
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre cooperativas de trabalho, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º lei 5764  As sociedades cooperativas são consideradas:

            I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;

  • A lei que rege as cooperativas de trabalho, atualmente, é a Lei 12.690/2012.

    As alternativas estão todas corretas, com exceção da "E", considerada incorreta pela banca por não estar de acordo com a literalidade da lei, conforme abaixo.

    a) podem ser de produção, quando constituídas por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; Correta, nos termos do artigo 4º.

    Art. 4o  A Cooperativa de Trabalho pode ser: 

    I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e 

    II - de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.

     b) médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento não podem se organizar em cooperativa de trabalho; Correta, nos termos o parágrafo único do art. 1º.

    Parágrafo único.  Estão excluídas do âmbito desta Lei: 

    I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; 

    II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; 

    III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e 

    IV - as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento. 

     c) podem ser de serviço quando constituídas por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego; correta, nos termos do art. 4º acima citado.

     d) não podem ser utilizadas para a intermediação de mão de obra subordinada; correta, nos termos do art. 5º.

    Art. 5o  A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.

     e) podem ser constituídas com número mínimo de 12 (doze) sócios; incorreta, nos termos do art. 6º. 

    Art. 6o  A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de 7 (sete) sócios. 

     

ID
2452792
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação à Cooperativa de Trabalho.

Alternativas
Comentários

  • Questão - Assinale a alternativa correta em relação à Cooperativa de Trabalho.

     a) A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos seus sócios um seguro de acidente de trabalho. [CERTA]

    Respota: Art. 7º, inciso VII, Lei n. 12.690/2012.

     b) A Cooperativa de Trabalho não poderá participar de procedimentos de licitação pública mesmo que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.

    Resposta: Art. 10, §2, Lei n. 12.690/2012 - A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. 

     c) A filiação à Cooperativa de Trabalho de categoria profissional é obrigatória para todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborativas de mesma situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

    Resposta: Não há dispositivo correspondente na legislação específica.

     d) A Cooperativa de Trabalho que não partilhar lucros está dispensada do uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na sua denominação social.

    Resposta: Art. 10, §1º, Lei 12.690/2012 -  É obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa. (A lei não fala em partilha de lucros, nem dispensa do da expressão "Cooperativa de Trabalho".).

     e) A Cooperativa de Trabalho deverá ser composta por um número mínimo de 15 sócios.

    Resposta: Art. 16 da Lei n. 12.690/2012 - A Cooperativa de Trabalho constituída por até 19 (dezenove) sócios poderá estabelecer, em Estatuto Social, composição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assegurados, no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais. 

ID
2831509
Banca
Gestão Concurso
Órgão
EMATER-MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP. No seu Art. 7º estão estabelecidas as garantias aos sócios da cooperativa. Algumas das garantias são: repouso anual remunerado; seguro de acidente de trabalho; retirada para o trabalho noturno superior à do diurno; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas e duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários.


Sobre as garantias, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.6690/12

    A) CORRETA

    Art. 7o A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir:

    I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas;

    B) INCORRETA - Maioria absoluta.

    Art. 11. Além da realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para deliberar nos termos dos e sobre os assuntos previstos na Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e no Estatuto Social, a Cooperativa de trabalho deverá realizar anualmente, no mínimo, mais uma Assembleia Geral Especial para deliberar, entre outros assuntos especificados no edital de convocação, sobre gestão da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho.

    § 4o As decisões das assembleias serão consideradas válidas quando contarem com a aprovação da maioria absoluta dos sócios presentes.

    C) INCORRETA - Usa-se o termo "sócio".

    Art. 2

    § 2o Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei.

    Art. 6o A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de 7 (sete) sócios.

    D) INCORRETA - Há o direito previsto em lei.

    Art. 7o A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir:

    VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;

    Se houver erros, por favor, corrijam.

    Bons estudos!!!

ID
5236207
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.690/12, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho, é certo dizer que A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º da lei 12. 690 A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de 7 (sete) sócios.

ID
5236210
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São princípios que regem as cooperativas de trabalho, nos termos da Lei nº 12.680/12, exceto:

Alternativas
ID
5236240
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para efeitos da Lei nº 12.690/11, é certo dizer que o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social das cooperativas de trabalho é:

Alternativas