Questão 2294608

• Banca: TRT 22 PI
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção CORRETA:

• A. em razão do princípio da isonomia, a CLT viola a constituição ao prever direito a intervalo de 15 minutos, entre o término da jornada ordinária e o início da extraordinária, apenas para as mulheres;
• B. a inviolabilidade de domicílio não impede que a autoridade policial nela ingresse, desde que devidamente autorizada por ordem judicial, em período noturno para proceder à instalação de equipamentos de escuta ambiental e exploração local, consoante entendimento manifestado pelo STF;
• C. é admitida a extradição de brasileiro naturalizado por prática de crime comum, antes ou depois da naturalização, e ao brasileiro nato, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
• D. induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística dirigida à pessoa pública, investida ou não em autoridade governamental, e cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, uma vez que a liberdade de informação e, por consequência, o livre exercício da crítica, não tem o condão de excluir o dolo típico de ofender;
• E. ainda que protegidas as liberdades individuais de reunião e de manifestação de pensamento, a defesa de legalização de uso de drogas constitui ilícito penal, encontrando óbice no caráter intencional da reunião e, por isso, está abrangida pelos limites impostos ao exercício do direito individual aqui retratado.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A INCORRETA 

  O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao processo RE nº 658.312, emitiu pronunciamento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 

  Letra B: CORRETA

  Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. (...) Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF; art. 150, § 4º, III, do CP; e art. 7º, II, da Lei 8.906/1994. (...) Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão.[Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010.]

  LETRA C: INCORRETA

  Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

   

  LETRA D: INCORRETA

  Liberdade de Imprensa - Direito de Crítica - Figura Pública - Responsabilidade Civil (Transcrições) ARE 722.744/DF* RELATOR: Ministro Celso de Mello EMENTA: Liberdade de expressão. Profissional de imprensa e empresa de comunicação social. Proteção constitucional. Direito de crítica: prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento. Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – AI 505.595-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO

  LETRA E: INCORRETA

  ADPF 187

  Por entender que o exercício dos direitos fundamentais de reunião e de livre manifestação do pensamento devem ser garantidos a todas as pessoas, o Supremo julgou procedente pedido formulado em ação de descumprimento de preceito fundamental para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme a Constituição, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive por meio de manifestações e eventos públicos.

   

• Complementando a resposta da colega sobre a letra d:

   

  Informativo nº 750 do STF:

  "É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender."

• Considerando que o TRT22 não é banca, levar esse item como verdade para FCC ou CESPE é perigoso. Afinal, o julgado original, INQ2424, foi restrito a escritório profissional....

• que isso kk

• Apesar de não interferir na resposta da questão, vale lembrar que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) revogou o art. 384 da CLT, que previa a concessão do intervalo de 15 minutos para as mulheres no caso de prorrogação do horário normal.