Questão 229711

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Caixa - Arquiteto; CESPE - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil; CESPE - 2010 - Caixa - Engenheiro Elétrico; CESPE - 2010 - Caixa - Engenheiro Mecânico
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessidade de promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização (urbanização e legalização) com políticas inclusivas de planejamento urbano. Para isso, foi sancionada a Lei n.º 11.481/2007, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Segundo essa lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias

• A. com renda familiar mensal mínima de cinco salários mínimos e máxima de dez salários mínimos.
• B. que, independentemente da renda mensal, não tenham acesso ao Sistema Financeiro da Habitação.
• C. cujos membros economicamente ativos não tenham como comprovar trabalho formal mediante identificação e registro formal com carteira de trabalho.
• D. que não tenham entre seus membros economicamente ativos um que exerça mais de um tipo de atividade remunerada, podendo manter um único vínculo empregatício.
• E. com renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.

Gabarito: E

Comentários

•  R: Letra E

  Conforme Lei 11.481, 

  “Art. 31.  Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a:
  I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais;
  II - empresas públicas federais, estaduais e municipais;
  III - fundos públicos nas  transferências destinadas a realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;
  IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou
  V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação.
  .........................................................
  
  § 5o  Nas hipóteses de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos:
  I - possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos;
  II - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” (NR)