Questão 2297968

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado - Analista de Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Segundo a Portaria n. 344 de 12 de maio de 1998, a Autorização Especial é uma licença concedida a empresas, instituições ou órgãos para o exercício de determinadas atividades que envolvem substâncias ou medicamentos de controle especial. Analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I - Farmácias, Drogarias e Unidades de Saúde que somente dispensem medicamentos objeto deste Regulamento Técnico, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional.

II - Órgãos de Repressão a Entorpecentes.

III - Laboratórios de Análises Clínicas que utilizem substâncias objeto deste Regulamento Técnico unicamente com finalidade diagnóstica.

IV - Laboratórios de Referência que utilizem substâncias objeto deste Regulamento Técnico na realização de provas analíticas para identificação de drogas.

Marque a alternativa que identifica a(s) situação (ões) em que há isenção da Autorização Especial:

• A. Apenas a assertiva I, está correta.
• B. Todas as assertivas estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV, estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II, III e IV, estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2º Para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico (ANEXO I) e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

• Resposta: B

  Art. 8 Ficam isentos de Autorização Especial as empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas:

  I - Farmácias, drogarias e Unidade de Saúde que somente dispensam medicamentos ...

  II - Órgãos de Representação a Entorpecentes

  III - Laboratórios de Análises Clínicas que utilizem substâncias ...

  IV - Laboratórios de Referências que utilizem substâncias objeto deste Regulamento ...