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Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 130. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
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Questão maravilhosa! Cobrou vários prazos dentro de um mesmo item!
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(A)
-Interpor pedido de reconsideração=30 dias;
-Suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica=até 15 dias;
- Prescrição da ação disciplinar quanto à advertência=180 dias;
- Servidor realizar opção quando detectada acumulação ilegal de cargos=10 dias.
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Realmente eu amei essa questão.
Gabarito: LETRA A
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8112/90 Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
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Ajudando sobre DIREITO DE PETIÇÃO:
- PRAZO : 30 dias
- Despachado em 5 dias e decidido em 30 dias.
- EFEITO : poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
- CONTA DE QUANDO : ciencia da decisão recorrida
- PRESCRIÇÃO DO DIREITO : 5 anos para coisas importantes [ demissão, cassação, efeitos patrimonias] e os demais -- 120 dias.
PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES :
5 anos : demissão, cassação
2 anos : suspensão
180 dias : advertencia
erros, avise-me.
GABARITO "A"
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Acertei tbm fui por elimanação.
O legal é acertar e também aprender com a questão!
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Adorei a questão! Ainda mais porque acertei lembrando de todos os prazos. Concurseiro tem q ter um cérebro, que pqp. Não é mole!!
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acertei por eliminação. Típica questão que não avalia nada do candidato, apenas decoreba de prazos, mas é a vida. Fazer o que!
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre prazo da lei federal nº. 8.112/1990.
O enunciado cobra letra de lei, especificamente os prazos previstos no estatuto do servidor público federal para:
Interpor pedido de reconsideração - 30 dias - art. 108
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica - 15 dias - art. 130, §1º
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
Prescrição da ação disciplinar quanto à advertência - 180 dias - art. 142, III
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Realizar a opção quando detectada a acumulação ilegal de cargos - 10 dias - art. 133
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
Feita está introdução, basta identificar a alternativa que traga a sequência correta:
A) CORRETA
B) ERRADA
C) ERRADA
D) ERRADA
E) ERRADA
Gabarito do Professor: Letra A