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ID
2299027
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As licitações realizadas pelo Município para compra, obras e serviços serão procedidas com estrita observância da legislação estadual e federal pertinentes, podendo-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra d).

     

     

    a) Lei 8.666, Art.22, § 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

     

     

    b) Lei 8.666, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

     

    c) Lei 8.666, Art. 22, § 1° Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

     

     

    d) Conforme a letra "c",  na concorrência, haverá uma habilitação preliminar.

     

     

    e) Não é a tomada de preços, mas sim a concorrência. Além do dispositivo destacado na letra "c", destaco o seguinte trecho:

     

    "A concorrência tem como requisito a universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público."

     

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  •  Na alternativa correta, o gabarito diz que: Nas concorrências haverá, obrigatoriamente uma fase inicial de habilitação preliminar, destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados na realização dos fornecimentos ou na execução da obra ou dos serviços programados.

     

    Olhando o art 22 §1º, a lei fala sobre comprovar os requisitos mínimos de qualificação. Por questão de eliminação essa seria a alternativo menos errada na minha opinião.