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ID
2299642
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Entre as obrigações da função de fiscalização está a emissão de documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal sobre a existência de pendências, e/ou indícios de irregularidades, no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido. Esse documento denomina-se

Alternativas
Comentários
  • 8.8. Notificação

    Este documento deve ser lavrado pelo fiscal, câmara especializada ou pela unidade do Crea responsável pelo serviço de fiscalização. Tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço / obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização.

    Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido

    http://www.crea-rs.org.br/site/documentos/manual_de_fiscalizacao_geominas.pdf

    8.7. Relatório de Fiscalização

    Tem por finalidade narrar ou descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que se viu, ouviu ou observou. É um documento destinado à coleta de informações das atividades exercidas no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e é desenvolvida no local onde o serviço ou a obra está sendo executada.

    8.9. Auto de Infração

    Este documento deve ser lavrado contra leigos, profissionais ou pessoas jurídicas que praticam transgressões aos preceitos legais que regulam o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

     

  • Notificação

    Este documento deve ser lavrado pelo fiscal, câmara especializada ou pela unidade do Crea responsável pelo serviço de fiscalização. Tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço / obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização

    Relatório de Fiscalização

    Tem por finalidade narrar ou descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que se viu, ouviu ou observou. É um documento destinado à coleta de informações das atividades exercidas no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e é desenvolvida no local onde o serviço ou a obra está sendo executada.

    Auto de Infração

    Este documento deve ser lavrado contra leigos, profissionais ou pessoas jurídicas que praticam transgressões aos preceitos legais que regulam o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

    http://www.creasp.org.br/arquivos/camaras/cage/MANUALFISCAl_GEOMINAS_2012.pdf