Questão 2301859

• Banca: FCC
• Órgão: AL-MS
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A modalidade licitatória pregão, tipo presencial ou eletrônico, aplica-se à

• A. contratação, pela Administração pública, de obras e serviços de engenharia, de valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que implica cuidar-se de objeto comum.
• B. alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja correlata aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, em razão do baixo custo do procedimento, o que potencializa o ganho da Administração atendendo ao princípio da economicidade.
• C. venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, em razão de tratar-se de procedimento simplificado, se comparado às modalidades licitatórias disciplinadas pela Lei n° 8.666/1993.
• D. contratação, pela Administração pública, de todo e qualquer serviço técnico de engenharia, desde que o valor estimado da contratação seja equivalente ao limite legal para contratação direta por dispensa de licitação, isso em razão do princípio da eficiência.
• E. contratação, pela Administração pública, de bens ou serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Gabarito: E

Comentários

• Gab.E

   

  Lei 10.520/02 Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

   

   

  O pregão é a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/2002 para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado do futuro contrato. Em âmbito federal, foi editado o Decreto 3.555/2000 para regulamentar o pregão, cabendo aos Estados, ao DF e aos Municípios a edição de seus respectivos regulamentos, respeitados os termos da mencionada Lei.

   

  O conceito (indeterminado) de “bem ou serviço comum” possui as seguintes características básicas: disponibilidade no mercado (o objeto é encontrado facilmente no mercado), padronização (predeterminação, de modo objetivo e uniforme, da qualidade e dos atributos essenciais do bem ou do serviço) e casuísmo moderado (a qualidade “comum” deve ser verificada em cada caso concreto e não em termos abstratos).

   

   

  Rafael Carvalho Rezende - Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática.

• Complementando...

   

  Em suma, o pregão é modalidade de licitação, sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que pode ser utilizada para qualquer valor de contrato.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.686

   

  bons estudos

• Sobre o item C a modalidade é o leilão, nos termos do artigo 22 da Lei 8666/93.

  a) bens moveis inserviveis para a adminstração (até 650.000,00)

  b) produtos legalmente apreendidos ou penhorados 

  c) bens moveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimento judiciais ou de dação em pagamento.

  FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO. PAG 685 

   

   

• Art. 6º do Decreto nº 5450/2005: A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

• eu começo sempre pela E pq nunca é a A

• Importante ter em mente que no Pregão não há limite de valor e é destinado a aquisição de bens e serviços comuns.

• GABARITO: E

  Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• Saudade de questões assim...

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 10520/2002 (INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

   

  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.