Questão 2302006

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Lages

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

• A. Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.
• B. Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.
• C. O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.
• D. Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.
• E. O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Gabarito: C