ID 2302018 Banca FEPESE Órgão Prefeitura de Lages - SC Ano 2016 Provas FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso: Alternativas Recusa de fé a documentos públicos. Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical. Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço. Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição. Inassiduidade habitual. Responder