Questões de Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

Questão 2116270

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

• A. A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.
• B. A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.
• C. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.
• D. Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
• E. Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• LC 293/2007

  Art. 59 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguintem terá o valor - hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Questão 2116276

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

• A. Recusa de fé a documentos públicos.
• B. Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.
• C. Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
• D. Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.
• E. Inassiduidade habitual.

Gabarito: E

Questão 2119435

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

• A. a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.
• B. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
• C. o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
• D. o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.
• E. o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Gabarito: D

Comentários

• LC 293/07

  Art. 29 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados
  insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

  Letra d

Questão 2119438

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

• A. 30 dias.
• B. 45 dias.
• C. 60 dias.
• D. 90 dias.
• E. 180 dias.

Gabarito: E

Comentários

• advertência: 180

  suspensão : 2 anos

  demissão : 5 anos

Questão 2119441

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.
• B. É de 7 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
• C. O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.
• D. Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 3% das vagas.
• E. A posse ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da data do ato de nomeação, não havendo prorrogação.

Gabarito: C

Comentários

• A - a investidura ocorrerá com a posse.

  B- É de 5 dias o prazo pra entrar em exercício.

  C- correta.

  D-para pessoas portadoras é assegurado até 5% das vagas.

  E-a posse ocorrerá no prazo de 15 dias.

Questão 2302012

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

• A. A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.
• B. A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.
• C. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.
• D. Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
• E. Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.

Gabarito: D

Questão 2302015

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

Conforme disposto na Lei Complementar nº 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor:

1. frequentar cursos planejados pela administração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento.

2. tratar com urbanidade as pessoas.

3. ser assíduo e pontual ao serviço.

4. representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  ✔ representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito. 

Questão 2302018

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

• A. Recusa de fé a documentos públicos.
• B. Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.
• C. Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
• D. Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.
• E. Inassiduidade habitual.

Gabarito: E