Questão 2302504

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Joaquim da Silva, servidor público da administração direta federal, concorreu em disputa eleitoral e acabou investido no mandato de Prefeito do Município X.

Diante dessa situação, Joaquim da Silva será:

• A. afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. mantido do cargo, sendo-lhe assegurado a percepção de sua remuneração
• C. afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
• D. afastado do cargo, acumulando as duas remunerações.
• E. mantido do cargo, acumulando as duas remunerações.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A.

   

  CF/88. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

   

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

   

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

   

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

   

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

   

   

   

  ATENÇÃO: O servidor é  A F A S T A D O, e não exonerado. Tenho visto muitas questões tentando confundir o candidato trocando o termo afastado por exonerado. 

• Gaba: A

   

  Para não esquecer:

   

  Imagine um médico que ganhou as eleições para prefeito. Provavelmente, a remuneração como médico é maior do que a de prefeito. Então para ele não sair no prejuízo, se a remuneração for realmente maior, ele pode escolher

• ART 38 CF: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
  
  
  - Dados da questão: Joaquim da Silva – servidor público federal da Administração Direta – concorreu em disputa eleitoral e acabou investido no mandato de Prefeito do Município X.
  
  Administração Pública Direta (art. 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
  Administração Pública Indireta (art. 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967): Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações.
  
  
   
  Com base no artigo 38, Inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público, que pertence à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, do emprego ou da função, sendo facultado optar pela remuneração.
   
  Diante do exposto, percebe-se que a única alternativa correta é a letra A).
  
   
  Gabarito do Professor: A