Questão 2302741

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Um elemento central para a credibilidade da administração pública, a transparência, é estabelecida através de mecanismos e instrumentos que reúnem

• A. o estabelecimento de planos, orçamentos, relatórios, realização de audiências públicas e incentivo à participação popular.
• B. a utilização de accountability, sustentabilidade e responsabilidades e sanções necessárias ao desempenho de agentes públicos.
• C. a realização de projetos de tecnologia de informação e comunicação, treinamento e desenvolvimento e avaliação de desempenho.
• D. o desenvolvimento de projetos de modernização e a implementação de modelos organizacionais que melhorem a performance da área pública.
• E. a gerência das finanças públicas de forma sustentável, equilibrando os déficits da previdência e as receitas públicas advindas de impostos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

   

  Lei de responsabilidade fiscal

   

  Da Transparência da Gestão Fiscal

   

          Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

   

    § 1o   A transparência será assegurada também mediante:

   

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

   

• Altíssimo nível de erro.

• gente , tudo que referencia "transparência" , exige ao menos, a atenção do público.

  Por lógica a Letra "A"

• O enunciado pede que o candidato assinale a alternativa que reúna mecanismos de transparência. Vamos analisar cada uma das alternativas:

  Alternativa A. Certo. Nos termos da LRF, são instrumentos de transparência os planos, as leis de diretrizes, orçamentos e relatórios. Além disso, a LRF prevê que a transparência deve ser assegurada por meio do incentivo à participação popular e realização de audiências públicas:

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

  II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

  III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

  Alternativa B. Errado. A alternativa erra ao associar a transparência à aplicação de sanção dos gestores públicos. Vamos entender isso:

  Sempre que ler accountability entenda: a) dever de prestar contas; b) dever de ser transparente d; c) possibilidade de responsabilizar os gestores pelos seus atos. 

  

  Note, portanto, que a possibilidade de sanção dos gestores está dentro do conceito de accountability e não dentro do conceito de transparência.

  Alternativa C. Errado. Nenhuma relação com o conceito de transparência

  Alternativa D. Errado. Nenhuma relação com o conceito de transparência.

  Alternativa E. Errado. Relaciona-se com o conceito de responsabilidade fiscal.

  Gabarito: A