Questões de Características da Administração Pública

Questão 26956

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A respeito da Administração Pública é INCORRETA a afirmação:

• A. Pode-se conceituar Administração Pública como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por lei, desempenham a função administrativa.
• B. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
• C. As entidades da Administração Pública Indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
• D. Quando a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, pautada pela hierarquia, denomina-se desconcentração administrativa.
• E. Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública Indireta.

Gabarito: T

Comentários

• Olhei o gabarito fornecido pela FCC.
  
  Na resposta, consta a letra "T".
  
  E abaixo, diz a legenda: "T - Atribuída a todos os candidatos."
• A questão foi de fato anulada.
  No entanto, cabe comentar que a alternativa "E" está INCORRETA como pede a questão.
  O motivo da anulação foi a alternativa "C", também incorreta para a maioria dos doutrinadores.
• Ambas, E e C, estão incorretas.
• Questão com duas respostas. C e E, ambas erradas. A "C", porque, de fato há entendimento majoritário da doutrina no sentido de que é possível a criação de entidades da Administração Indireta sem que haja lei específica nesse sentido.
• EC 19/98 altera art. 37 da CF e não exige mais que FUNDAÇÕES sejam criadas por lei específica.

• B, C e E estão erradas.

Questão 47440

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Considerando o arcabouço racional-legal da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:

• A. apenas as teorias administrativas com foco nas tarefas e nas estruturas são aplicáveis à gestão pública.
• B. nos dias atuais, encontramos fragmentos de todas as teorias administrativas nas organizações públicas, quer adaptadas quer em sua forma original.
• C. nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, pelo simples fato de todas elas terem sido desenvolvidas em ambiente empresarial.
• D. à exceção das teorias administrativas com foco nas pessoas, as demais são aplicáveis à gestão pública.
• E. nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, que já dispõe de um modelo gerencial próprio e específico.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  
  Questão simples. Os modelos (chamados de paradigmas) são basicamente três: patrimonialismo, burocracia e gerencialismo. Cada um desses modelos foi o padrão da administração em uma determinada época. Contudo, mesmo com a evolução para um modelo gerencial, que incorpora maior flexibilidade, foco no cidadão, nos resultados etc, ainda existe diversos conteúdos burocráticos dentro das organizações públicas, como a rigidez e controle a priori de alguns processos, meritocracia, concursos públicos, formalismo e também resquícios do modelo patrimonialista, como o nepotismo, que ainda está longe de ser erradicado da Administração, infelizmente.
• A questão aqui não é a aplicação de teorias (científicas) da administração geral na administração pública, ou seja, a aplicação de modelos desenvolvidos em ou para ambiente empresarial no Estado?
  Alguém pode comentar?
• Sim, Lucas. Esse também é o meu entendimento. Ainda assim, creio que não exista o que contestar no gabarito.Os itens incorretos são descabidos.

• • A) apenas as teorias administrativas com foco nas tarefas e nas estruturas são aplicáveis à gestão pública.
  • Foco nas tarefas,teorias de Taylor,fico na estrutura,teoria de fayol,no entanto,as teorias administrativas aplicadas na administração pública não se resume a essas teorias,tendo em vista que teorias como da teorias das relações humanas e sistêmicas por exemplo são aplicadas ate hoje,e a principal deles a teoria da burocracia.
  • b) nos dias atuais, encontramos fragmentos de todas as teorias administrativas nas organizações públicas, quer adaptadas quer em sua forma original.
  • Com certeza,o que existe hoje é um fragmentação de teorias das mais diversas,adaptadas a cada realidade,se formos analisar a teoria de Taylor baseado nas tarefas esta presente,a burocrática então,nem se fala.
  •  c) nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, pelo simples fato de todas elas terem sido desenvolvidas em ambiente empresarial.
  • Nada a ver,tanto é,que o artigo 37 da CF o princípio da eficiência é uma busca de se aproximar , não do ambiente econômico empresarial,mas da qualidade dos serviços prestados e da eficiência de se administrar os recursos públicos.
  •  d) à exceção das teorias administrativas com foco nas pessoas, as demais são aplicáveis à gestão pública.
  • Mas uma vez nada a ver.
  •  e) nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, que já dispõe de um modelo gerencial próprio e específico
  • nada a declarar..
  
  

• Dizem que a ESAF elabora as questões mais difíceis, no entanto achei essa bem tranquila.

Questão 55816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue
os itens que se seguem.

O funcionamento racional da estrutura administrativa pressupõe uma configuração interna embasada em relações que assegurem coordenação entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Obediência Hierárquica é a denominação jurídica para o vínculo de subordinação ao qual estão submetidos o superior hierárquico e o subordinado em uma organização pública. Deste vínculo decorre o poder hierárquico, por parte do superior.
• Bom momento para fazer uma breve revisão sobre o Poder Hierárquico:Na intimidade de uma mesma pessoa jurídicaPelos órgãos ou agentes superioresNão se sujeitam – agentes políticos(funções típicas)Não se sujeitam – agentes delegadosOrdem específicas – caso concretoOrdem genéricas e abstratas – atos normativosAcatamento obrigatório – salvo manifestamente ilegalSubordinado – dever de representar contra seu superiorControle permanente – a qualquer tempoControle Pleno – mérito e legalidadeControle Absoluto – independe de previsão legalLei – define a estrutura hierárquicaAtos Normativos – define os controles propriamenteDelegação –o superior transfere temporariamente o exercício de parte da competênciaNão delega-se – competências exclusivas ou privativasNão delega-se – para edição de atos normativosNão delega-se – competência para decisão de recursos administrativosAvocação – superior chama para si o exercício de parcela da competênciaNão avoca-se – competência exclusiva ou privativa

• Correto! ^^

  É justamente uma das facetas do poder hierárquico da administração pública: coordenar/organizar a atividade dos seus órgãos, distribuindo-as ou escalonando-as de forma a melhor atender ao interesse público.

   

• Conforme o Prof. Edson Marques (pontodosconcursos), o poder hierárquico traduz a idéia de escalonamento, distribuição de funções dentro da estrutura administrativa, estando cada camada unida por uma sincronia coordenada, ou seja, dentro de uma estrutura orgânica em que os órgãos e agentes funcionam
  coordenadamente.
  É que a Administração, cada um de seus entes e entidades, internamente, deve funcionar de forma entrosada, harmoniosa, sob pena de falência do próprio Estado.
  Gabarito: Certo.

• Certíssimo.

  Conforme a doutrina, o poder hierárquico é o que a Administração detém para sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um.

• Essa questão é do CESPE mesmo?

• Ow, se essa é uma pergunta para técnico, imagine as perguntas para os Analistas!!!
• Gente, o CESPE está partindo p/ o mundo filisófico nas questões que deveriam ser objetivas.
  
  Só tendo muita  sorte, fé e muito estudo p/ chegar ao tão sonhado cargo público...

• KKKKK Verdade norberta silva.... 
  

  
  

  Interpretei-a como poder hierárquico - relação de coordenação/subordinação estabelecida entre agentes e órgãos de uma mesma pessoa jurídica (configuração interna com relação entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa)

  
  

  GABARITO CORRETO
  

• ??????????????????????????? Como diria o Tadeu Schimidt do Fantástico: O QUE É ISSO RAPAIZ?????????????????????????

• kkkkkkkkkkkkkkkkk morri com Francisco...cespe sendo cespe. só Jesus!

• ( ) nível médio           ( ) nível superior        (x) nível E.T.

• Aquele momento que vc ler a questão e se pergunta????

  Puta que pariu pq tem que ser a CESPE que vai aplicar o INSS. :)

• (X) Nível interpretação básica de português.
  
  
  
  

• eu li 5 vezes e fiquei hã, como, não entendir kkkkk

• CERTO, ADM Pública ora é COORDENADA (os órgãos com autonomia) ora é SUBORDINADA (órgãos sem autonomia) que o diga as autarquias dotadas de autonomia em relação a seus ministérios e as paraestatais que não pertecem a adm direta e nem indireta. 

  .

  Então,

  O funcionamento racional da estrutura administrativa pressupõe uma configuração interna embasada em relações que assegurem coordenação (ou subornação) entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa.

• Jessica Menezes, o mesmo aconteceu comigo

   

  eu li 5 vezes e fiquei hã, como, não entendi kkkkk

   

  taquei certo

• caraca!não entendi nada,mas é certa.

• Valeime minha nossa senhora...

   

• entendi foi nada, mais depois que eu li os comentários me redimir! kkkkkkkkkkkkk

  e depois que vi que a prova é para o STF me demidir mais ainda...mais continuei sem entender. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Em síntese: Poder hierárquico.

• A CONSIDERAÇÃO ESTAVA TÃO BONITA E COERENTE QUE ATÉ CHUTEI CERTO!! AHUAHAUHAUHAUH

• Poesia de Camões???

• Fiquei confusa com a palavra "coordenação". Na minha cabeça de mula, poder hierárquico está intimamente ligado à subordinação.

• É só ler direitinho palavra por palavra que da pra entender de boa.

• VIAJEI

• " A estrutura administrativa funciona com seu cerne baseado na colaboração entre suas unidades,que também realizam o mesmo trabalho." Reescrevi dessa forma a questão,pois do jeito que ta não dava pra entender rsrs.

• Apesar da frase ser bem escrita, a ideia é bem simples: Para que o serviço funcione bem, as unidades precisam estar interligadas por um objetivo em comum.

• Favor desconsiderar tal questão

• CERTO

Questão 109885

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Analise:

I. Administração pública é a execução sistemática do Direito Público.

II. Administração pública é a parte da ciência da administração que se refere ao governo, e se ocupa, principalmente, dos Poderes Executivo e Legislativo.

III. Administração pública é a gestão dos bens e interesses qualificados da comunidade, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando o bem único do governante.

IV. Em sentido lato, administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação e, se são coletivos, realiza-se administração pública.

V. Administração pública é a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, IV e V.
• B. I, III e IV.
• C. I e II.
• D. III e IV.
• E. II, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Por eliminação:II. Administração pública é a parte da ciência da administração que se refere ao governo, e se ocupa, principalmente, dos Poderes Executivo e Legislativo.E JUDICIÁRIO. Todos os poderes e esferas.III. Administração pública é a gestão dos bens e interesses qualificados da comunidade, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando AO VISANDO AO INTERESSE PÚBLICO.
• Prezados colegas,
  
  Eu acertei por eliminação, porém gostaria muito de entender o item V. Caso alguém o possa esclarecer melhor, fico grata.
  
  bons estudos

• Tentando explicar o "conceito" dado para "Administração Pública" pela FCC nesta questão:
  
  V. Administração pública é a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo.
  
  A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico).

  Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".

  Em sentido objetivo é a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica).

  Já no sentido subjetivo é o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.

  Assim, administração pública em sentido material é administrar os interesses da coletividade e
  
  em sentido formal é o conjunto de entidades, órgãos e agentes (organização e a gerência de homens e materiais) que executam a função administrativa do Estado (propósitos de um governo)..

   

• I - a administração pública executa atos vinculados ao Direito administrativo seguindo os suas regras e determinações. O direito administrativo é um direito público.
  
  II- Não, a administração pública se refere, principalmente, ao poder executivo, pois este tem a função típica de administrar. No entanto, em senti lato os poderes legislativo e judiciário também possuem esta função, só que de forma atípica.
  
  III - Não, o interesse coletivo está acima do interesse individual.
  
  IV- em sentido amplo, a administração pública abrange não só os atos decisórios emanados dos órgãos governamentais mas também os atos administrativos emanados dos órgãos administrativos (cobem aqui as decisões e a execução das decisões).
  
  V- Sim, todo um governo tem propósitos administrativos que são funções inerentes ao Poder Executivo do estado. Todo o governo deve fazer valer as normas definidas pelo Estado em sua Constituição.

• alternativa A, consoante gabarito oficial

  
  

• Jamais concordaria com a V. Só digo isso se FCC me perguntar. A afirmativa é uma distorção que, apesar de se observar de fato, não deve ser contemplada nas concepções

• "propósitos de um governo." (V)
  
  Não seria para o BEM COMUM??

• R.A - I, IV E V 

  I. Administração pública é a execução sistemática do Direito Público.
  
  II. Administração pública é a parte da ciência da administração que se refere ao governo, e se ocupa, principalmente, dos Poderes Executivo e Legislativo.
  
  III. Administração pública é a gestão dos bens e interesses qualificados da comunidade, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando o bem único do governante.
  
  IV. Em sentido lato, administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação e, se são coletivos, realiza-se administração pública.
  
  V. Administração pública é a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo.

Questão 135931

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública patrimonialista; Burocracia, Sistemas Sociais e Tipos de Dominação (Max Weber); Características da Administração Pública; Modelos teóricos de Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Uma das maiores obras de análise da estruturação e formação do Estado no Brasil foi 'Os Donos do Poder', de Raymundo Faoro. Assinale a opção que não corresponde ao pensamento de Faoro.

• A. A comunidade política conduz, comanda, supervisiona os negócios, como negócios privados seus, na origem, como negócios públicos depois, em linhas que se demarcam, gradualmente.
• B. O súdito e a sociedade se compreendem no âmbito de um aparelhamento a explorar, a manipular, a tosquiar nos casos extremos. Dessa realidade se projeta, em fl orescimento natural, a forma de poder, institucionalizada num tipo de domínio: o patrimonialismo, cuja legitimidade assenta no tradicionalismo - assim é porque sempre foi.
• C. O patrimonialismo estatal, no Brasil, incentivou o setor especulativo da economia e predominantemente voltado ao lucro como jogo e aventura, ou, na outra face, interessado no desenvolvimento econômico sob o comando político; para satisfazer imperativos ditados pelo quadro administrativo, com seu componente civil e militar.
• D. O brasileiro que se distingue há de ter prestado sua colaboração ao aparelhamento estatal, não na empresa particular, no êxito dos negócios, nas contribuições à cultura, mas numa ética confuciana do bom servidor, com carreira administrativa e curriculum vitae aprovado de cima para baixo.
• E. Na peculiaridade histórica brasileira, a camada dirigente atua em nome do interesse público, servida dos instrumentos políticos derivados de sua posse do aparelhamento estatal. Ao receber o impacto de novas forças sociais, a categoria estamental as amacia, domestica, embotando-lhes a agressividade transformadora, para incorporá-las a valores próprios, muitas vezes mediante a adoção de uma ideologia diversa, se compatível com o esquema de domínio.

Gabarito: E

Comentários

• Sem comentários...aff

• Realmente... nessa a ESAF se superou.... Mas, vamos lá, segundo Faoro,em seu livro 'Os Donos do Poder', tem-se o seguinte: "O poder sempre esteve concentrado nas mãos de poucos desde a formação social e política do Brasil. Faoro busca no seu livro explicar que o poder sempre foi exercido por meio do que é chamado de “estamento burocrático”, revelando acontradição entre o processo de modernização do país, cujas bases são instituições “anacrônicas” e comandadas por um “estamento burocrático”. Este se fundamenta num sistema patrimonial do capitalismo politicamente orientado, que nem mesmo a pressão da ideologia liberal e democrática conseguiu quebrar, diluir ou desfazer."

  A fonte do trabalho completo, que trás um resumo deste livro está em  http://www.maoslimpasbrasil.com.br/biblioteca/9-artigos/458-os-donos-do-poder-segundo-raymundo-faoro. 

   

  E haja memória e paciência pra ESAF....

• Texto original do livro:

  "Na peculiaridade histórica brasileira, todavia, a camada dirigente atua em nome próprio, servida dos instrumentos políticos derivados de sua posse do aparelhamento estatal. Ao receber o impacto de novas forças sociais, a categoria estamental as amacia, domestica, embotando-lhe a agressividade transformadora, para incorporá-las a valores próprios, muitas vezes mediante a adoção de uma ideologia diversa, se compatível com o esquema de domínio."

• Só pra tentar ajudar. Eu acertei sem conhecer o pensamento dele. Quando a gente vê uma questão dessa tem que ter calma! Eu tento extrair uma similaridade entre as alternativas e aquela que menos combina.

  Dá pra perceber que nas outras alternativas ele fala do Brasil como patrimonialista (Letra B e C), em que "A comunidade política conduz, comanda, supervisiona os negócios, como negócios privados seus." (Letra A) e na Letra D ele fala sobre a pessoa ser servidora e que no Brasil falta essa cultura dos negócios.. ideia um pouco ligada também ao patrimonialismo. Sobrou a Letra E em que está escrito que os políticos agem em prol do interesse público.

  Achei logo estranho. Enquanto todas as outras alternativas mostram um aspecto negativo do Brasil, apenas a E falou que os políticos não têm interesse próprio. Daí eu marquei essa.

  Espero ter ajudado. Mas, claro, tem questão que nem raciocinando assim a gente resolve. A ESAF não é fácil. Bons estudos.

• A banca tem que ser no mínimo muito escrota pra cobrar uma questão como essa.

  E só depois de ter errado ao marcar a letra A é que vi que a questão só pedia a opção incorreta.

  Ou seja, a questão fdp te faz ler um texto enorme todo cheio de frescurismos filosóficos pra chegar e a opção errada ser logo a última. 

Questão 255343

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Considere:

I. Na gestão pública só é lícito fazer o que a lei autoriza.

II. Tanto na gestão pública como na gestão privada, só é lícito fazer o que a lei autoriza.

III. Na gestão privada, as fronteiras demográficas são bem definidas.

Considerando as convergências e diferenças entre a gestão pública e privada, está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. II e III.
• E. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• I - Princípio da legalidade em estrito censo (C)
  
  II - O Erro esta em afirmar que o princípio da legalidade se aplica igualmente a Adm publica e ao Particular.... a Adm publica só pode fazer o que a lei permite e o particular pode fazer tudo que a lei não proibe (princípio da legalidade lato senso) (E)
  
  III - Na verdade esse item nem precisaria ser julgado, partindo que o item I esta correto e o item II falso o gabarito seria a letra "A", mas para comentar o item: ele está falso pois na gestão privada as fronteiras não são claramente definidas , o contrário do que afirma o item (E)
  
  Assim, Gabarito letra: "A"
      

• Já é pacífico o entendimento, entre os administrativistas, de que na administração pública só se faz o que a lei manda. Enquanto isso, na administração privada pode-se fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, vale dizer, aquilo que a lei autoriza.

• No item III, sinto, fiquei com dificuldade de buscar literatura sobre o assunto.
  As fronteiras demográficas dizem respeito a um estado ou empresa fechados. Tal conceito se aplica em economias extremamente atrasadas (vide algumas provícias - quase tribos- em locais como o setentrional africano e o norte asiático. Outro exemplo seriam economias sob embargo como a cubana e a norte coreana. No mais, não vejo como se aplica tal fato nem mesmo a idéias como municípios, estado ou União, partindo-se do principío da comutabilidade comercial e econômica que existe tanto no fornecimento de produtos e serviços bem como nos convênios e contratos variados previstos em lei. Resumindo, item estranho?!
• 
  Peço aos colegas mais experientes dicas de material para o estudo da Administração Pública e Gestão Pública.
  
  Desde já obrigado
• Colega, acho que vc pode ter uma boa base no seguinte livro:
  Sérgio Jund, ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO e CONTABILIDADE PÚBLICA, Editora Campus.
• Embora o termo demográficas possa gerar confusão, creio que a intenção do item III é afirmar que na gestão privada há clara distinção/delimitação/fronteira entre o patrimônio da empresa e o do gestor. Tal afirmação é errada, pois há uma certa confusão entre o patrimônio da empresa e o do proprietário.
• Caro colega, na gestão privada também nao deve haver confusão entre o patrimonio da empresa e de seus proprietarios/socios/acionistas. É o principio da entidade: 
  Segundo a resolução do CFC n. 750/1993 o artigo 4º prerroga que o princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. O parágrafo único diz que o PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira.
  
  Bons estudos! :)
• Prezada Abigail, sua avaliação não está correta.
  Conheço o princípio da ENTIDADE, princípio CONTÁBIL que visa a diferenciação entre o patrimônio dos sócios e o da organização. Tal princípio visa a melhor organização das contas patrimôniais, para que não haja confusão contábil.
  Contudo, para a questão, devemos atentar para a ciência ADMINISTRAÇÂO, especificamente p/ a Administração Pública. Desse modo, o que a questão quer avaliar é se o concursando tem conhecimento da história da Administração Pública, a qual evoluiu do estágio patrimonialista, no qual não havia distinção entre a coisa pública e a privada (os gestores apropriavam-se da coisa pública. Ex: Forneciam livremente cargos a familiares e amigos, casos conhecidos como prebendas e sinecuras), para a Burocracia, que visava a acabar com a confusão patrimonial (instituiu-se o DASP e o concurso público). Após chegou-se ao Gerencialismo, estágio pelo qual passamos.
  
  Portanto, hoje, no serviço público há forte fronteira entre o público e o privado, coisa que não é verdade nas empresas privadas, pois lá, embora haja o princípio contábil da entidade, o gestor contrata quem ele quer, começando pelos familiares.
• O erro da assetiva III está em afirmar que na gestão privada as fronteiras são bem definidas. Na verdade, na gestão pública é que é. Os conceitos foram invertidos. A administração privada não está condicionada à nada, não tem limites ou fronteiras.
• Concordo com o colega acima, tive o mesmo pensamento quando respondi a questão.
  
  "Fronteira demográfica e econômica: limite territorial  do povoamento de uma sociedade nacional, cujas atividades econômicas estão integradas aos núcleos geoeconômicos  dessa sociedade." http://www.geo-aqui.com/products/fronteira-demografica-e-economica/
  
  A gestão pública está limitada pelo seu próprio território. Um exemplo seria a gestão pública de um determinado município invadir a gestão de outro município, o que não poderia acontecer. Cada ente federativo tem a formulação da sua própria gestão pública de acordo com os seus aspectos territoriais.
  
  Diferente da gestão privada, onde uma empresa privada, por exemplo, pode ter vários departamentos em cidades diferentes, prolongando a sua gestão a diferentes territórios.
  
  []'s

• 
  Posso estar doido, estudando demais rsrs, errei a questão por achar que o item II está certo, pois na gestão privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, e fazer tudo que a lei não proíbe para mim está incluso o que a lei autoriza + o que não está na lei. Para mim estaria certo o ítem E

• No item III, tanto a Gestão privada quanto a pública, através das empresas e sociedades de economia mista, tem suas fronteiras de alcance além da dua área demográfica. Dessa forma, o item está errado.

• Fernando Silva,

   

  perceba que na opção II está escrito: "...só é lícito fazer o que é lei autoriza.". É esse "só" que torna a opção errada já que na gestão privada também é possível fazer tudo que a lei não proíbe.

   

  Bons estudos!

• Exclua as alternativas com o Item II (que é obviamente errado). Sobrará duas alternativas.. por exclusão o item I tá obvio tbm. :)

• a resposta é letra A, pois a Gestão pivada pode ultrapaçar as fronteiras demográficas, diferente da Gestão pública

• Excelente comentário o da colega Jamisa, parabéns, muito esclarecedor! E, só pra acrescentar em cima do que ela falou, é válido lembrar que, à medida que uma instituição privada cresce, a tendência é que ela venha a se tornar uma multinacional, estabelecendo-se em vários países, o que nos leva a concluir, portanto, que:

   

  Na gestão privada, as fronteiras demográficas (povos e culturas onde virá a ser estabelecida) NÃO são bem definidas,

   

  ou seja, o item III é falso!

Questão 268741

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Acerca de aspectos relacionados à administração pública, julgue os
itens subsecutivos.

Segundo a teoria da administração pública, os papéis e as capacidades não são prontamente transferíveis do setor privado para o setor público porque a natureza das tarefas executadas é fundamentalmente diferente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  
  Embora o paradigma da administração gerencial possua uma série de otimizações oriundas da atividade privada, sobretudo em termos de eficiência e qualidade na prestação dos serviços para os cidadãos, existem diferenças básicas entre a gestão da coisa pública e a atividade privada e como afirma corretamente a questão, não são prontamente transferíveis do setor privado para o setor público.
• Bom, humildemente eu discordo. A natureza das tarefas executadas não é fudamentalmente diferente, principalmente se já consideramos a Adm. Púb. em seu estágio gerencial. O que é fundamentalmente diferente é a finalidade do papel desempenhado pela organização (setor privado = lucro e setor público = atendimento das necessidades do cidadão).
  Esse é o enigma do CESPE: a cada prova o candidato tem que adivinhar o grau de exigência dos examinadores em relação à letra da lei e às "caixinhas conceituais".
• Acho que o segredo da questão está em: "capacidades não são prontamente transferíveis ".
  Ou seja, não pode de imediato passar a condição, técnica, velocidade, eficiência.
• Não são transferíveis nem os papéis nem as capacidades, porque a Administração Pública é mera gestora da coisa pública, e não dona. O que acontece em alguns casos, é a transferência da execução dos serviços públicos, mas a Administração Pública continua sendo a titular, fiscalizando e regulamentando a prestação por terceiros. E com certeza, a natureza das tarefas é mesmo diferente! A finalidade da Administração Pública é o bem estar da sociedade, da coletividade, enquanto que a finalidade da Administração Privada é obter lucro. Questão certinha!

• eoria da administração pública os papéis e as capacidades não são prontamente transferíveis 

  do setor privado para o setor público, porque a natureza das tarefas executadas é 

  fundamentalmente diferente.  

  Bresser-Pereira (2000) destaca essas diferenças de condições institucionais entre o 

  setor privado e o público explicando que o Estado:  

  • Não opera através de trocas, mas de transferências; 

  • O mecanismo de controle não é o mercado, mas o da política e da 

  administração; e 

  • O objetivo não é o lucro, mas o interesse público. 

• CERTO

  Não são transferíveis nem os papéis nem as capacidades, porque a Administração Pública é mera gestora da coisa pública, e não dona. O que acontece em alguns casos, é a transferência da execução dos serviços públicos, mas a Administração Pública continua sendo a titular, fiscalizando e regulamentando a prestação por terceiros. E com certeza, a natureza das tarefas é mesmo diferente! A finalidade da Administração Pública é o bem estar da sociedade, da coletividade, enquanto que a finalidade da Administração Privada é obter lucro.

• De fato não são PRONTAMENTE, mas a administração pública vem adaptando conceitos do setor privado sim, o que não significa que esteja se transformando em setor privado. A administração pública trata do interesse geral e não é pertinente aplicar as regras do setor privado.

• Segundo a teoria da administração pública, os papéis e as capacidades não são prontamente transferíveis do setor privado para o setor público porque a natureza das tarefas executadas é fundamentalmente diferente.

   

  Certo

Questão 283156

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: FHEMIG
• Ano: 2009
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2009 - FHEMIG - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem; FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Fisioterapia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Analise as seguintes afirmativas concernentes à Administração Pública.

I. Administração Pública é a soma de todo o aparelho de Estado, estruturada para realizar os serviços públicos, visando a satisfação das necessidades da população, ou seja, o bem comum.

II. O aparelho de Estado, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e três níveis: União, estados e municípios.

III. O Governo é o responsável por orientar as metas, cabendo à Administração Pública a sua execução. O governo é exercido pelos políticos eleitos e a Administração é o corpo técnico e legal responsável pelo cumprimento desses atos de soberania.

IV. A Administração Pública direta e indireta, de quaisquer poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, entidades, órgãos e agentes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e ações administrativas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

• A. apenas as afirmativas II e IV.
• B. apenas as afirmativas I e III.
• C. apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. todas as afirmativas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  Apesar disso segue ressalva quanto ao item II no que concerne à expressão: "três níveis: União, estados e municípios" e o DF? Este encontra-se como um ente híbrido entre Estado e município, sendo visto no direito administrativo e constitucional como ente político distinto.
• Com relação ao item "IV" discordo da afirmação que há uma "flexibilidade nos processos" no âmbito da administração pública, vez que o Poder Público deverá estar, em todos seus atos, vinculados a ditames legais, mormente sob a égide da legalidade 'estrita'.
• Pelos motivos expostos nos comentários dos dois colegas, errei a questão marcando a alternativa "B".  Questão mal elaborada.
• Questão meio desleixada mesmo. No item I, o conceito é de Adm. Púb. no sentido material. Não é feita nenhuma distinção e o candidato é que tem que adivinhar o que diabos a banca quer. Como parece ser uma questão mais voltada para Administração, o examinador foi desleixado em relação aos termos do Direito.

• Banca tosca!
  

• Em relação ao item II ele apenas considerou três níveis: União, Estados e Municípios. E o DF? Mesmo sem o DF a mesma pode ser considerada correta?

• SIM,  a ll esta errada, ou seja questao anulada. faltou o DF.

• Acertei.

   No entanto achei estranho o item que não mencionou o Distrito Federal.

   Acertei pq sabia que a I e IV estavam corretas, mas como não havia a opção de apenas elas, imaginei que todas deveriam também estar, mesmo com a ausencia do DF.
  

• III. O Governo é o responsável por orientar as metas, cabendo à Administração Pública a sua execução. O governo é exercido pelos políticos eleitos e a Administração é o corpo técnico e legal responsável pelo cumprimento desses atos de soberania. 

  .

  .

  Discutível.

• Ola!

  Tambem fiquei em duvida quanto ao item II. Fui pesquisar e encontrei esse conceito no seguinte artigo (acredito que a banca tenha tirado dai): http://ftp.comprasnet.se.gov.br/sead/licitacoes/Pregoes2011/PE091/Anexos/servi%E7o_publico_modulo_I/Nocoes_de_Administracao_Publica.pdf

  Pag. 27

   

   

• Vi que 3 estavam certas... porém as opções não tinham, então marquei todas, kkkkk

  Essas bancas têm uns macetes vuuuu

• "II. O aparelho de Estado, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e três níveis: União, estados e municípios." 

  Além de não incluir o DF, é estranho o termo "níveis", pois infere uma ideia de "hierarquia", coisa que não há entre os entes federativos. Polêmico...

• Achei estrando o ítem II, por citar apenas União, estados e municípios, e excluir o DF.

• Acho que quando falou em "flexibilidade nos processos"  se refere ao poder discricionário. Será?

• E- todas

Questão 349999

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Uma grande responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e suas subsidiárias é a de

• A. regular a entrada de empresas multinacionais no Brasil.
• B. financiar a longo prazo a venda de bens de consumo durável para a população.
• C. executar a política monetária indicada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
• D. fiscalizar a atuação dos bancos comerciais e de investimento no país.
• E. implementar a política de investimentos de longo prazo do Governo Federal.

Gabarito: E

Questão 357865

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Como instrumento operacionalizador do Estado, compete à administração pública a realização das atividades nitidamente executórias, envolvendo, entre outras atividades, a gestão e a alocação dos recursos públicos, respeitando os ditames normativos, estipulados em prol do interesse público pelos agentes políticos. Acerca da administração pública, assinale a alternativa que contém o entendimento correto a respeito de seu funcionamento.

• A. Caracteriza a administração extroversa a realização das atividades-meio confiadas à Administração, na concreção dos interesses públicos secundários.
• B. Em face da característica da indisponibilidade das funções públicas atribuídas ao Estado, os entes públicos atuam exclusivamente nas atividades administrativas.
• C. Na execução das atividades legislativo-estatais, tendo em vista ser esta o referencial para todos os demais comportamentos do Estado, prevalece a discricionariedade política.
• D. No âmbito do Direito Administrativo, em face da supremacia estatal, não se pode reconhecer a preponderância dos direitos fundamentais em face do Estado.
• E. É marca da atividade estatal a instrumentalidade de todos os interesses públicos.

Gabarito: C

Comentários

• a)  ERRADA.
  “No caso das relações jurídicas administrativas serem constituídas em face dos administrados, teremos a chamada Administração Extroversa, eis que nelas existem ações extroversas, que incidem para fora do núcleo estatal atingindo os administrados, a exemplo de ações de polícia administrativa, que frenam a atividade particular em benefício do bem comum.
  Essas relações extroversas são fundamentadas, portanto, nos princípios administrativos implícitos da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e na Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados.
  Por outro lado, temos as relações introversas, que compõem a Administração Introversa, materializando-se  pelos atos administrativos realizados entre os Entes Políticos (União, Estado, Municípios e DF) , entre esses e os órgãos da Administração Direta e entre esses entre sí.
  Tratam-se, assim, das relações jurídicas administrativas realizadas internamente, no âmbito da estrutura interna administrativa e, por isso, são considerados instrumentais em relação à Administração Extroversa, já que os órgãos e pessoas jurídicas devem se organizar, relacionando-se, a fim de efetivar as políticas públicas e atividades  diversas de execução material, em prol do bem comum.
  FONTE: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080611095847238
  “A administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei.” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª Ed. Pág. 38.
• b)ERRADA.
  Como indisponibilidade entende-se que “não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis” MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Dierito Administrativo. 26ªed. pág. 74.
  Sabe-se que, apesar da a atividade admnistrativa ser típica da Administração Pública, os entes públicos também exercem atividades atípicas legislativa e judicante.
  c)  CORRETA.
  A discricionariedade, entretanto, é limitada pelos princípios e normas constitucionais.
  d)ERRADA.
  “Deveras, na medida em que se fica com a noção atlanto obscura de que transcende os interesses próprios de cada um, sem se aprofundar na compostura desse interesse tão amplo, acentua-se um falso antagonismo entre o interesse das partes e o interesse do todo, propiciando-se a errônea suposição de que se trata de interesse a se stante, autônomo, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o todo. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Dierito Administrativo. 26ªed. pág. 59
  Tanto não há preponderância que existe a ação civil pública e a ação popular para  proteger lesão a direitos individuais.
  e)ERRADA
  Ver o final da explicação da letra A.
• Alternativa A – Incorreta
  
  A administração extroversa é caracterizada por atividades que atingem os administrados – poder de polícia, por exemplo. Atividade
  meio acontece dentro do âmbito da própria administração, assim trata-se de administração introversa.
  
  Alternativa B – Incorreta
  
  Apesar de tipicamente os entes públicos exercerem atividades administrativas, sabemos que atipicamente podem exercer atividades
  legislativas e judicantes. Lembrando apenas que não existe definitividade na atividade judicante do poder executivo. xxx
  
  Alternativa C – Correta
  
  Em verdade o legislador pode agir quando bem entender, entretanto, devemos lembrar que existem fatores limitativos da
  discricionariedade do legislador – os princípios a serem obedecidos e cláusulas pétreas.
  
  Alternativa D – Incorreta
  
  O Estado existe para proteger a sociedade, o Estado não se justifica pela existência do próprio Estado e sim por seu povo. Não
  devemos pensar a supremacia do poder estatal, mas sim a supremacia do interesse coletivo. Assim, o Estado só se justifica
  quando visa resguardar a supremacia do interesse coletivo. O direito administrativo deve obediência à lei, a atos infra-constitucionais, mas
  deve acima de tudo obediência à lei maior – a Constituição.
  
  Alternativa E – Incorreta
  
  Os Governos encontram um limitador que é a existência de recursos públicos disponíveis para oferecer ao cidadão todos os
  serviços de interesse público. O princípio da reserva do possível nos diz que os direitos previstos só podem ser garantidos quando há
  recursos públicos disponíveis. Então, a questão erra quando fala “instrumentalidade de todos os interesses públicos”.
• Discordo dos colegas e do gabarito uma vez que ele está jogando com suposições e extrapolando conceitos. A letra E afirma a instrumentalidade de todos os interesses públicos, de onde podemos nos basear através do princípio administrativo da supremacia do interesse público. Claro que sabemos que a máquina administrativa funciona através de planos orçamentários previamente organizados para serem executados no exercício subsequente, obedecendo o  princípio da reserva do possível.
  Alegar que prevalece a discricionariedade política é forçar demais a barra, pois sabe-se que o princípio da legalidade afirma que só se pode fazer aquilo que é legal, restando muito pouco para se agir discricionariamente. Marcelo Alexandrino fala que o administrador pode agir discricionariamente, dentro da legalidade, em seus atos, mas colocar em uma questão uma palavra tão forte quanto PREVALECER, no mínimo desconsidera a questão.

• Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.

  ``C``

• C) prevalece a discricionariedade política​
  
  Não necessariamente, em razão dos mecanismos de controle: de constitucionalidade, comissões de constituição e justiça, comitê de ética, entre outros.  Esses limitam a discricionariedade de legislar,

• Até mesmo a justificativa para o gabarito C possui ressalvas...Para mim, é a E. 

• concordo DEVORADOR_DE BANCAS., deixei de marcar a letra C por causa da discricionariedade

   

Questão 365560

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: FHEMIG
• Ano: 2009
• Provas: FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Profissional de Enfermagem - Técnico em Enfermagem; FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Técnico Operacional de Saúde - Segurança do Trabalho
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos conceitos e às características da administração pública e assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A administração pública tem como objetivo maior atender as necessidades públicas, no que diz respeito aos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
  
• B. No contexto da administração pública, o aparelho do Estado é constituído pela estrutura organizacional e funcional do Estado, destacando-se a cúpula dos três poderes, o corpo de funcionários e as forças militar e policial.
  
• C. Os órgãos e agentes administrativos da administração pública estão subordinados à Constituição Federal e à lei, e devem atuar, no exercício de suas funções, conforme Matias-Pereira, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
  
• D. Consideram-se domínios da administração pública indireta as atribuições que são exercidas sob a gestão imediata dos órgãos e serviços integrados à estrutura do Estado.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  Notem que ela pede o item errado.
  O erro é bem sutil, vejamos: Consideram-se domínios da administração pública indireta (direta) as atribuições que são exercidas sob a gestão imediata dos órgãos e serviços integrados à estrutura do Estado.
• Que a paz do Senhor esteja convosco, irmãos concurseiros.
  
  Amém!

• Para a D estar correta deveria ser não é subordinada a gestão do estado sua gestão é autônoma. Ex: Autarquias

• vamo que vamo

  
  

• D)"sob a gestão imediata dos órgãos e serviços integrados à estrutura do Estado"
  
  Não, porque adm indireta é autonôma, não há que se falar em "sob a gestão" aqui.

• Pensa uma questão dessa pra técnico em enfermagem. Tá fácil não gente!!!

Questão 445795

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UNEAL
• Ano: 2009
• Provas: COPEVE-UFAL - 2009 - UNEAL - Analista de Sistemas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A natureza da administração pública é cumprir o interesse do povo. Nesse sentido, a administração pública deve

• A. dispor em primeiro lugar os interesses individuais.
• B. cumprir sua funcionalidade.
• C. olhar de forma secundária os interesses da coletividade.
• D. ser intuitiva.
• E. preconizar permanência.

Gabarito: E

Comentários

• Obrigado, Aeron. uma quetão dificílima.

• Nossa precisava desse conceito para compreender a resposta certa.

• Que questão desgradaça!

• Ótima explicação Ricardo.

• Excelente explicação, Ricardo.

   

• Obrigada Ricardo pela sua atenção em dividir seu conhecimento. Deus o abençoe.

Questão 496384

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério. 

Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue o item a seguir.

O contrato de gestão firmado entre o ministério e a empresa Delta é um contrato de parceria firmado segundo comum acordo entre a empresa e a entidade estatal supervisora, que independe de qualquer deliberação pelo conselho de administração da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. Errado. MARINELA (2015, p. 768): 

  O contrato de gestão foi definido, de início, como o contrato administrativo celebrado entre dois entes da Administração Pública, o que significa que tanto o sujeito ativo, como o sujeito passivo dessa relação jurídica eram entes públicos. Todavia, com o advento da Reforma Administrativa, a partir de 1995, esse instrumento passou a ser utilizado de forma acrítica, sem qualquer critério lógico. Por essas razões, é que a nova figura desperta enormes dúvidas e a sua aplicação representa um desafio para a comunidade jurídica. O contrato de gestão é mais uma espécie de contrato administrativo, entretanto não há uma definição legal genérica para identificar o que se pretende abranger sob tal título. Esse rótulo foi normativamente utilizado para várias realidades distintas.

  Nesse contexto da Reforma e de modernização do Estado, surgem os contratos de gestão celebrados entre os entes da Administração Direta e as autarquias ou fundações públicas, dando origem às agências executivas, conforme previsão dos arts. 51 e 52 da Lei n. 9.649/98 (de 27 de maio de 1998). A lei trata de contrato de gestão, mas não apresenta seu conceito e, em razão disso, surge uma discussão doutrinária sobre sua natureza.

  Para alguns doutrinadores, essa hipótese de contrato de gestão caracteriza um verdadeiro contrato administrativo por meio do qual a Administração busca dar maior autonomia a essas pessoas jurídicas (autarquias e fundações públicas) e garantir uma maior transferência de verba orçamentária, permitindo-lhes que se tornem mais eficientes.

  Esses contratos serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. O Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos contratos de gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das agências executivas.

  Em razão dessas aplicações, o contrato de gestão recebe muitas críticas, sendo considerado, por alguns doutrinadores, como ato inválido, não tendo qualquer valor jurídico, porque, para instituição dessas pessoas jurídicas da Administração Indireta, a Constituição exige previsão por meio de lei ordinária, que, além de criá-las efetivamente, também define a sua área de atuação, com suas obrigações e prerrogativas. Sendo assim, se a instituição da pessoa jurídica é constituída por lei e esse diploma igualmente define os seus limites, não pode o contrato dar mais liberdade do que a lei o fez, garantindo a essas entidades maior autonomia, sob pena inclusive de violação ao princípio da separação dos poderes

• LEI Nº 9.637, DE 15 DE  MAIO DE 1998.

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.

  Art. 6º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

  Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

  GABARITO: ERRADO

Questão 534517

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Atualmente, o servidor de qualquer ramo da moderna administração pública deve ser portador de uma série de  conhecimentos de diversas áreas. No que tange à administração  das organizações públicas, essa verdade se torna ainda mais  consolidada. Acerca desse tema, julgue o  item  a seguir.

O objetivo precípuo da administração financeira é a maximização de lucro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o objetivo final de toda organização é a maximização de riqueza. Porem a administração financeira possui as seguintes áreas: investimento; instituição financeira e finanças corporativas.

  vestcon concursos

• O objetivo principal (precípuo) da administração financeira é o gerenciamento das finanças de uma organização, sendo ela pública ou privada. No caso da privada esse gerenciamento visa a maximização dos lucros, enquanto na pública a perspectiva é fiduciária, ou seja, na melhor aplicação dos recursos.

  
  

  Vale ressaltar que o enunciado da questão trata da Administração Pública, no entanto, o objetivo é o gerenciamento das finanças.

  
  

  Fonte: Curso do Prof José Wesley - Grancursosonline

Questão 628792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  
  Cito todo o primeiro parágrafo da página 268 do livro "Direito Administrativo Descomplicado", do Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 19ª edição, Editora Método:
  
  "Conforme nossa jurisprudência, os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à sua realização, ou seja, a administração pode publicar edital prevendo a realização de concurso, inclusive marcando a data, e deixar de realizá-lo, ou cancelá-lo, mesmo que não haja verificado qualquer irregularidade. Basta que exista fato superveniente que tenha tornado inoportuna, inconveniente ou desnecessária a realização do concurso. Os candidatos inscritos têm apenas expectativa de direito".
  
  Peço ajuda para encontrar uma decisão judicial que justifique o gabarito da questão.
• Perfeita a questão. Aqui nós vemos que o critério de conveniência e oportunidade está presente. O único direito que um candidato inscrito em concurso público suspenso possui é de devolução da taxa de inscrição caso ela já tenha sido paga.
• CONFORME MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO:
  
  "TRATA-SE, EFETIVAMENTE, DE UM PODER CONFERDO PELA LEI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DIANTE DE UM CASO CONCRETO, A ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS E LIMITES LEGALMENTE FIXADOS, DECIDIRÁ, SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVÊNIÊNCIA ADMINISTRATIVAS, A CONDUTA, DENTRE AS PREVISTAS NA LEI, MAIS CONDIZENTES COM A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO."
  
  ASSIM, ENTENDENDO A ADMINISTRAÇÃO QUE EM MOMENTO POSTERIOR O ATO TENHA SIDO CONSIDERADO INOPORTUNO OU INCONVENIENTE, ELA MESMA PODERÁ REVOGÁ-LO!
• Sem dúvida, por exemplo, imagine uma chuva de granizo em Teresina-PI ou um maremoto no litoral goiano, no domingo, dia da prova. Seria prudente a administração pública suspender o certame e remarcá-lo sem que se verifique, nestes casos, nenhum óbice à sua atuação.
• maremoto no litoral goiano?
• Aham. Igual um que teve aqui em Brasília, que destruiu a Estátua da Liberdade.
• No caso de maremoto no litoral goiano, a Administração Pública deve anular o certame, pois com certeza se trata de irregularidade, ou seja, há alguma coisa errada que não está certa.
• De todas as respostas essa foi a que me convenceu! PERFEITA!!! 
  Parabéns Homero! Continui assim, vc vai longe... :-)
• Concordo com a candidata acima, mandou muito bem o cronista Romero, figura já conhecida deste site, bem como seu co-irmão, Marcelo (aquele ali de cima), essa dupla de dois colaboradores só tem a agregar nossos conhecimentos, deixo aqui gravado in situ minha admiração por esses dois publicistas.

• A Administração Pública pode deixar de realizar o concurso na data agendada, mas o CESPE não, pois, caso ele faça isso, a gente mata ele!!!

• Errada a questão.

  Bons estudos!!

• kkkkkkkkkkkkk rindo com alguns comentários!! A tarde toda estudando... que bom um pouco de bom humor :) 

• como diz o enunciado, AINDA QUE NAO SE VERIFIQUE NADA ERRADO NO PROCESSO, mas um caso fortuito ou forca maior da natureza, enfim qquer outra coisa explodirem a escola na noite anterior a prova etc.... pode sim ser suspensa a prova

• Nem brinque!

  
  

• Tisunami no mato grosso ?

• .Cabe à Administração Pública, no exercício do poder discricionário, decidir quanto ao momento oportuno de abertura do concurso público e, na mesma linha de raciocínio, aferir sobre a necessidade ou não do cancelamento do certame em andamento, dentre seus critérios de conveniência e oportunidade (STJ RMS 30037 MT).

• Cancelamento em um certame com tudo certinho? Se a questão viesse se limitando à revogação, td bem, mas falar em cancelamento não pode...

• gabarito da banca: certo

• CERTO

   

  Infelizmente, por esse e outros motivos as bancas examinadoras fazem "o que querem". Pelo visto, a escolha da data e local é ato discricionário da administração pública, que pode revogá-lo por motivo de conveniencia e oportunidade.

• Bruno, bancas não! A Administração Pública que tem essa prerrogativa.

• "A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo" CLARO!

  O cancelamento do concurso é um ato discricionário, ou seja, vai depender da conveniência e oportunidade.

• CERTO

   

  A realização ou não de concurso público, pela administração pública, é ato discricionário. É baseada na conveniência e na oportunidade para o órgão ou instituição.  

• CERTO

   

  A administração pode anular o concurso por irregularidades, desde que apresente motivação clara e congruente e também pode cancelá-lo, por oportunidade e conveniência. (Súmula 473-STF)

   

  Obs: Em ambos os casos, é obrigatória a comunicação aos candidatos.

   

  DICA IMPORTANTE:

  QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CANCELA UM CERTAME POR OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, OBSERVADOS TODOS OS DITAMES LEGAIS, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

   

  APELAÇÃO CIVEL AC 4574 RS 2008.71.00.004574-6 (TRF-4)

• ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo, ALGUÉM EXPLICA?!

• A ADM manda em tudo e obedece quem tem juízo, é um poder discricionário a feita do concurso. Sabendo disso ela poderá fazer e anular quantos certames forem necessários.

  
  GAB CERTO.

• a administração pública pode rever os seus atos a qualquer momento....

• pra q fazer o edital então

Questão 639964

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

• A. Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos.
• B. Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração.
• C. Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública.
• D. A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.
• E. Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos.

Gabarito: D

Comentários

• lembrar que SEMPRE o objetivo do Estado/ GOVERNO é o interesse PUBLICO.
• A alternativa E também parece estar correta, já que os órgãos públicos podem ser classificados, quanto à estrutura, em simples e compostos.
• Acredito que  a banca considerou errada A LETRA "E" devido a assertiva não estar completa, faltou o quanto à estrutura, eles podem ser simples ou compostos.
  
  PAZ, BONS ESTUDOS!
• A letra C esta certo, porem incompleta.
• essa história de mais errada e menos errada é osso viu
• Na letra C o que está errado é relacionar órgãos públicos com descentralização.
  Existe a descentralização e existe a desconcentração. A descentralização é realizada através da criação de entidades administrativas.
  A desconcentração ocorre dentro de um mesmo ente (político ou administrativo). Os órgãos são parte integrante das entidades (políticas ou administrativas), portanto, os órgãos públicos existem para desconcentrar as atividades da administração pública.
  Seria correto afirmar "As entidades administrativas descentralizam as atividades da administração pública", ou afirmar "Os órgãos públicos desconcentram as atividades da adminstração pública".
  
• Alguém poderia explicar o porquê da letra "A" estar errada?
  
  Grato.
• A União não é soberana, mas sim a RFB. A União, assim como os estados e municípios tem autonomia e não soberania.
• Pessoal, peço a quem possa definir por que a acertica A está errada
  Na minha opinião seria correto se a acertiva fosse: cabe à U exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto INTERNACIONAL

• Olá colegas,
  Só uma duvida: a letra D não teria um carater absoluto? e o terceiro setor a gente desconsidera? Alguém pode me ajudar? E qual o erro da letra E?
  obrigada
   

• Letra D
  A natureza da União confunde muita gente, pois ela tem dupla atuação. Sempre quando se falar em soberania, tenhamos em mente sua atuação [da União] no plano internacional, representando o Brasil como Estado soberano frente a outros; no âmbito interno, a União sinaliza as ações federais; ela é tão autônoma quanto o menor dos municípios nacionais (Art. 18 da CF/1988: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição);
  Responsabilidade exclusiva não, né? A fiscalização será feita tanto interna quanto externamente;
  Aqui o erro, como já comentado, não é descentralizar (o que pressupõe a existência de outra entidade), mas desconcentrar, dentro da mesma pessoa (pois a questão fala de órgãos e não de entidades);
  Letra E: Este item não está necessariamente errado, pois de fato, os órgãos podem ser classificados de inúmeras formas (quanto posição estatal, à estrutura, à atuação funcional etc). O item não deixou claro, mas aqui eu tenho a seguinte leitura: uma afirmação incompleta não é necessariamente incorreta. Para algumas bancas (notadamente a ESAF) não é bem assim. Pelo exposto, o mais correto é o item D, embora o item E não esteja errado, até porque ele fala: os órgãos públicos podem ser (e não: somente são) classificados em... ou seja, de fato eles podem ser classificados em simples e compostos.
  
• Klaus,
  
  Concordo 100% com vc. Mas o que eu acho é seguinte: a materia de Administração Publica, é muito teorica, e principalmente, quando vc pega o jeito da coisa, ai fica,mais facil de gabaritar a prova.
  
  Entao, o que eles ( as bancas) estão fazendo: colocam conceitos , que muitas das vezes, sao ate corretos, que é o caso desta aqui, mas se vc observar, o assunto e o enunciado da questão, ele deixa claro , que ele quer é em relação à AMINISTRAÇÃO PUBLICA BRASILEIRA, quer dizer, que ele está focando em administração: metas, objetivos, missao, visão, planejamento, ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, BURCRATICA E GERENCIAL, enfim conceitos dessa materia.
  
  Aí ,ele joga alternativas como a letra e-  Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos, poderia falar outras coisas tb, que são corretas: a atos, competencias, mas o candidato tem que ficar bem esperto, e visualizar na questao o contexto do enunciado se este está ou nao se referindo a ADMINITRAÇÃO PUBLICA. Uma das ideias da ADMINISTRAÇÂO Gerencial, é exatamente esse o conceito:
  
  d) A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.
  
  

• Erro quanto à alternativa A:
  
  Senhores, conforme dispõe José Afonseo da Silva,  a Soberania, sem sombra de dúvidas, se refere ao Estado Brasileiro ( República Federativa do Brasil). Entretanto, quem a exerce é SIM a União ( conforme diz a questão, na sua primeira parte).  Tanto é verdade que, segundo a CF, cabe ao Presidente declarar a guerra, celebrar a paz, fazer acordos internacionais...Isso demonstra que o Chefe do Executivo Federal exerce atos de soberania, o que não é permitido aos Chefes do Executivo Estadual e Municipal.
  
  Já a segunda parte da questão é que está errada: A soberania não é exercida sobre os cidadãos; ela é exercida com relação a orgãos externos.
  
  Soberania, minha gente, poder ser resumida na seguinte frase, produzida pelo renomado professor Flávio Martins:
  
  SOBERANIA = INDEPENDÊNCIA EXTERNA + SUPREMACIA INTERNA
  
  E, não se esqueçam: quem a exerce é a União.

•  Numa questão dessas, da CESPE, no caso se uma errada anula uma certa, você não marca nada.
• Também marquei a e-) por entender que estava realmente correta dentro das classíficações de órgãos públicos. Não marquei a d-) porque associei "todas as funções" às funções legislativas, executivas e jurisdicionais. Como penso em Administração Pública no sentido da função de administrar, envitei marcar esse item. Abraços.

• Eu pensava que as questões CERTO/ERRADO do cespe eram as piores agora vejo que as multiplas-escolha do CESPE são bem piores, tem que avaliar até o que é "mais certo"
  

• só ressaltando duas coisas: questoes de multipla escolha do cespe geralmente não são em provas do tipo 'uma errada elimina uma certa'. nao é pra deixar em branc questão assim.

  a outra coisa é que a letra E parece muito confusa. talvez o cespe tenha entendido que estava errado devido a estar meio incompleta. mas eu entraria com recurso, pois existem sim órgãos simples e órgãos compostos como ministérios, secretarias.. afinal, quantos de nós já ouvimos pra tomar cuidado pois questão incompleta não é questão errada para o cespe!

  
  

• A letra E, pela pesquisa que fiz, os órgãos públicos  quanto á composição são considerados em simples e compostos e quanto à posição estatal são classificados em  independentes, autônomos, superiores e subalternos.

• Quanto a "B" errada pois o Art. 70, CF:  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Gabarito D.

   

   

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  "Fracasso é um desvio temporário, não um beco sem saída."

• a) a União não tem soberania, quem tem é o País, a União tem autonomia

  b) controle político e financeiro = é interno e externo

  c) desconcentram

  d) correta: objetiva do Estado = interesse público

  e) ao me ver está correta. Os órgãos podem ser classificados:

  1- quanto a estrutura: simples ou composto

  2- quanto a atuação funcional (composição): singulares ou colegiados.

  3 - quanto a posição estatal: independentes, autônomos, superiores ou subalternos.

  4- quanto a esfera da ação: centrais ou locais.

• O erro da Letra E: Seria o uso do "e", pois quando a estrutura podem ser classificados SIMPLES ou COMPOSTOS, e não os dois ao mesmo tempo.

  Gab: Letra D

• Acertei, mas é teoria.

• A) Soberania - Estado / Uniao - autonomia

  B) Controle Administrativo - conjunto de instrumentos que a própria administraçao pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda, o povo, diretamente ou por meio de órgaos especializados, possam exercer o poder de fiscalizaçao, orientaçao e revisao da atuaçao administrativa de todos os órgaos, entidades e agentes públicos, em todos os poderes e níveis da Federaçao. D. Administrativo Descomplicado, 22ª Ediçao, p.852

  Classificaçao quanto:

  A origem: Interno, Externo, popular 

  Momento do Exercício: Prévio, concomitante, subsequente ou corretivo,

  Ao Aspecto controlado: legalidade ou legitimidade, mérito,

  A amplitude: hierárquico, finalístico,

  C) DESCENTRALIZAÇAO - Estado > Pessoa que executará serviço por outorga(por lei, cria entidade) ou delegaçao (Contrato)

       DESCONCENTRAÇAO - Distribuiçao interna de atribuiçoes. Como resultado surgem os denominados órgaos. Ocorre tantoo na adm. direta como na indireta. Hierarquia e subordinaçao. 

  D) A administração pública: Sentido amplo: o governo (decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (executa). Sentido estrito: apenas as funções de execução dos programas de governo, prestação de serviços e demais atividades.​

       Quanto à ciência jurídica: são as atividades desenvolvidas pelos entes públicos, nos limites legais, com o fim de prestar serviços ao Estado e à sociedade em prol do bem comum. ​

  E) Os órgãos simples ou unitários são constituídos por um só centro de competência. Estes órgãos não são subdivididos em sua estrutura interna, integrando-se em órgãos maiores. Não interessa o número de cargos que tenha o órgão, mas sim a inexistência de subdivisões com atribuições específicas em sua estrutura, ou seja, estes órgãos exercem suas atribuições próprias de forma concentrada.

       Os órgãos compostos reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado da desconcentração administrativa. É o que ocorre com os Ministérios e as Secretarias.

       Como exemplo pode-se citar o Ministério da Fazenda que é integrado por vários órgãos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal. Esta é composta por diversos órgãos, dentre os quais as suas Superintendências Regionais. Estas são integradas por Delegacias, que são integradas por Seções até que se chegue a um órgão que não possa ser mais subdividido (este será o órgão unitário; todos os demais serão compostos). Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. 

• Vamos destrinchar:

  Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

   a) Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos. ERRADO

  Quem é pessoa jurídica de direito público internacional é a República Federativa do Brasil, a União é apenas pessoa jurídica de direito público interno, sendo autônoma, mas não Soberana, assim como os estados, municípios e DF. Mas, apesar de a União não ser soberana e nem pessoa jurídica de direito público externo, a ela cabe exercer as prerrogativas da soberania com a RFB (diante das entidades internacionais e não dos seus cidadão) para então poder representá-la. 
  
  "Art. 21, inciso I - Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais."

   

   b) Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração. ERRADO

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

   c) Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública. ERRADO

  Os órgãos públicos desconcentram as atividades da administração pública

   d) A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público. CERTO

  A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Ou seja, nela estão duas atividades distintas como a superior de planejar e a inferior de executar. “Administrar significa não só prestar serviço executá-lo como, igualmente, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil e que até, em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo” (DI PIETRO, 2010, p. 44).

   e) Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos. ERRADO

  Os órgãos públicos quanto a sua composição são classificados como simples e compostos. Quando á sua classificação são definidos como: independentes, autônomos, superiories e subalternos.

• a) A União não é soberana.

   

  b) CF, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  c) Os órgãos públicos desconcentram as atividades da administração pública.

   

  e) Os órgãos públicos podem ser classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos.

• Pra mim esta letra E tá certa também, a questão não especificou nada:

   Os órgãos podem ser classificados:

  Estrutura: simples ou composto

  Composição: singulares ou colegiados.

  Posição estatal: independentes, autônomos, superiores ou subalternos.

  Esfera da ação: centrais ou locais.

• E tambem é certa, porem a D esta mais completa.

• Órgãos simples:

  Também conhecidos por unitários, são aqueles que possuem apenas um único centro de competência, sua característica fundamental é a ausência de outro órgão em sua estrutura, para auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

  Órgãos compostos: 

  São aqueles que em sua estrutura possuem outros órgãos menores, seja com desempenho de função principal ou de auxilio nas atividades, as funções são distribuídas em vários centros de competência, sob a supervisão do órgão de chefia.

Questão 774142

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2010
• Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Com base na obra de Matias-Pereira (2008), no que se refere à Administração Pública, analise as sentenças seguintes:


I. A Administração Pública tem como propósito a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo: federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da Moral, visando ao bem comum.

II. Na Administração Pública torna-se relevante definir os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade.

III. A Administração Pública designa um conjunto de serviços e entidades que buscam realizar as atividades administrativas, ou seja, a execução das decisões políticas e legislativas.

IV. A Administração Pública num sentido amplo é uma das manifestações do poder privado na gestão ou execução de atos ou de negócios privados.


Marque a alternativa CORRETA:

• A. Somente as proposições I, III, IV estão corretas.
• B. Somente as proposições I, II, IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I, II, III estão corretas.
• D. Somente as proposições II, III, IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• CONCEITUANDO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

   

  Para Matias Pereira (2010a, p. 62), o conceito de Administração Pública “decorre da diversidade de sentidos da própria expressão, quer pelos diferentes campos por meio dos quais se desenvolve a atividade administrativa”.

   

  Da mesma forma que Matias Pereira, Waldo (1971, p. 6) define Administração Pública como sendo a “organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo”.

   

  Já Harmon e Mayer (1999, p. 34) acreditam que a Administração Pública “seja a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo em nome da sociedade, que delega de forma legal e cujas ações têm consequências para os indivíduos e os grupos sociais”.

   

  Bobbio (1998,p. 10) define Administração Pública como: a expressão Administração Pública designa o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa coletividade ou numa organização es tatal.

   

  De acordo com Carvalho Filho (2005, p. 5), há um consenso entre os autores no sentido de que a expressão “Administração Pública” é de certo modo duvidosa, exprimindo mais de um sentido.

   

  Em seu sentido amplo, De Plácido e Silva (2001) esclarece que a Administração Pública é uma das manifestações do Poder Público na gestão ou execução de atos ou de negócios políticos.

   

  Outrossim, numa visão mais técnica, Kohama (2008, p. 9) conceitua Administração Pública “como sendo todo aparelhamento do Estado, preordenado à realização dos seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”.

   

  Jezé (1926) corrobora que o objetivo do Estado é organizar e fazer funcionar os serviços públicos, ressaltando que a Administração Pública executa o serviço público porque considera indispensável à sociedade a sua existência e consequentemente, o seu funcionamento.

   

  Assim, pode-se argumentar que a Administração Pública tem como propósito a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito dos três níveis de governo: federal, estadual ou municipal, segundo preceitos do Direito e da Moral, visando o bem comum com eficácia, eficiência e efetividade.

   

  É justo que se registre de forma elogiosa a técnica com que a Constituição Federal de 1988, tratou sobre a Administração Pública. A Administração Pública representa o conjuntode órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo.

   

  Na abordagem sobre Administração Pública torna-se relevante definir os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade.

   

  Fonte: https://docplayer.com.br/12676524-A-influencia-da-cultura-organizacional-no-servico-publico-um-estudo-de-caso-no-ambito-municipal.html

   

• A sentença IV já entrega a questão.

• Com a eliminação da alternativa IV, ja se sabe o gabarito da questão que é: Letra C

  Administração publica no sentido amplo: òrgãos governamentais traçam planos e diretrizes de ação (atos do governo).

  FUNÇÃO DE GOVERNO (Função política/ Resp. Constitucional e política).

Questão 824146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FNDE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração
pública, julgue os itens a seguir.

No direito administrativo, ramo do direito público, algumas relações entre a administração pública e os particulares são regidas por normas do direito privado, tal como a locação de imóvel pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ITEM CORRETO
  
  A Administração Pública, para exercer suas funções básicas, deve constantemente celebrar contratos com os particulares. Como o objetivo principal do Poder Público é o bem-estar da coletividade, não pode dispor de certos princípios básicos que regem toda a atividade administrativa, como a supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público. A Lei das Licitações disciplina tanto o procedimento para selecionar o contratante, como as cláusulas indispensáveis para o contrato. Prevendo, inclusive, sanções para o agente administrativo pelo seu descumprimento. Quando contrata com a Administração, o particular deve sujeitar-se a determinadas condições que visam assegurar tais interesses, como as chamadas "cláusulas exorbitantes", que colocam o Poder Público em posição de superioridade em relação ao outro contratante. A locação de imóveis é um tipo de avença de natureza iminentemente civil, no qual os contratantes manifestam sua vontade livremente e permanecem em situação igualitária. Entretanto, questiona-se se as cláusulas exorbitantes, que, de certa forma, desequilibram o contrato, são aplicáveis a este tipo de avença.
  
  FONTE: http://jus.com.br/artigos/18786/locacao-de-imovel-urbano-pela-administracao-publica-regime-juridico-do-contrato

• para Marçal Justen Filho, o Direito Administrativo é o conjunto

  das normas jurídicas de direito público que disciplinam a atividade

  administrativa pública necessária à realização dos direitos fundamentais e a

  organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais

  encarregadas de seu desempenho.

• Por outro lado, José dos Santos Carvalho Filho define o Direito Administrativo

  como sendo o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao

  interesse público, regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e

  entre este e as coletividades a que devem servir.

  Com esses dois conceitos, podemos concluir que o Direito Administrativo é

  sim um ramo do direito público e que ele estabelece, entre outras coisas, as

  relações entre a Administração Pública e os particulares.

  Adicionalmente, devemos destacar que há situações em que o Estado não

  está concretizando, diretamente, o interesse público. Assim, em alguns casos,

  o Estado não atua com superioridade, pois são relações tipicamente privadas,

  regidas pela igualdade. Nesses casos, as regras serão predominantemente de

  direito privado, a exemplo dos contratos de locação de imóveis.

  Gabarito: correto.

• Não deveria ser PREDOMINANTEMENTE privado? Pelo que estudei, nunca o Estado tem relações 100% de direito privado.

• Do jeito que a questão afirma, parece que o direito privado rege 100% tais relações entre a Administração Pública e particulares. Errei por achar que deveria vir escrito, ou, pelo menos, subentendido, que seriam predominantemente regidas pelo direito privado. Sei que a CESPE considera questões incompletas como verdadeiras, mas, na questão em apreço, seria um caso de incompletude ou erro?

• Matérias de direito não é o meu forte, mas vou tentar colaborar:

  Adicionalmente, devemos destacar que há situações em que o Estado não está concretizando, diretamente, o interesse público. Assim, em alguns casos, o Estado não atua com superioridade, pois são relações tipicamente privadas, regidas pela igualdade. Nesses casos, as regras serão predominantemente de direito privado, a exemplo dos contratos de locação de imóveis. Correta, portanto, a assertiva. 

Questão 850960

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEDUC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor de Unidade Escolar
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Um estudante declara ao seu colega que está confiante em que receberá um tratamento diferente do professor de história, à cuja prova faltou, porque o professor sabe que ele, o estudante, é fillho do secretário de Educação. Isto caracteriza, à luz das teses do pensamento social brasileiro sobre democracia, cidadania e burocracia, um caso típico de:

• A. personalismo
• B. autoritarismo
• C. mandonismo
• D. patrimonialismo
• E. individualismo

Gabarito: A

Comentários

• Personalismo= atitude do indivíduo que tem a si próprio como ponto de referência de tudo o que ocorre a sua volta.

• Mandonismo: tendência para, hábito ou desejo de mandar em qualquer circunstância, esp. com abuso e prepotência

Questão 928828

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A respeito do papel das instituições de controle externo da Administração Pública, assinale 1 para as funções exercidas isoladamente pelo Congresso Nacional, 2 para as funções exercidas isoladamente pelo TCU e 3 para as funções exercidas em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo TCU e marque a opção correta.

( ) Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República.

( ) Sustação de despesas não autorizadas.

( ) Apreciação, mediante parecer prévio, das contas do Presidente da República.

• A. 3, 1, 2
  
• B. 2, 1, 3
  
• C. 1, 2, 3
  
• D. 2, 3, 1
  
• E. 1, 3, 2
  

Gabarito: E

Comentários

• Na esfera federal as contas dos responsáveis em geral são julgadas pelo Tribunal de Contas da União, enquanto as contas do Presidente da República (PR) são julgadas pelo Congresso Nacional, cabendo ao TCU emitir um parecer prévio. Ou seja:

  Contas do PR – TCU emite parecer prévio, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento; CN julga.

  .

  Contas dos demais responsáveis – TCU julga.

• ( 1) Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República.  - Competência exclusiva do CN - art 49, CF "IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo"
  
  (3 ) Sustação de despesas não autorizadas. Art. 72, CF " A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação".

  Nessa alternativa fiquei em dúvida, pois quem sustará será o CN, e não o CN em conjunto com o TCU. O TCU irá se pronunciar apenas conclusivamente sobre a matéria. Quem sabe esse pronunciamente do TCU seja o que a questão chama de "função exercida em conjunto com o CN.". Se alguém souber esclarecer isso, eu agradeço. 

  
  ( 2 ) Apreciação, mediante parecer prévio, das contas do Presidente da República.  Art. 71, CF "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento."

Questão 1010062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de administração pública.

O novo gestor de uma organização poderá descrever, em análise rápida, a cultura organizacional vigente de maneira clara e aparente, a partir de seus aspectos formais e informais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  A cultura representa o universo simbólico da organização e proporciona um referencial de padrões de desempenho entre os funcionários, influenciando a pontualidade, produtividade e a preocupação com a qualidade de serviço ao cliente. A cultura exprime a identidade da organização. Ela é constituída ao longo do tempo e passa a impregnar todas as práticas, constituindo um complexo de representações mentais e um sistema coerente de significados que une todos os membros em torno dos mesmos objetivos e mesmo modo de agir. Ela serve de elo entre o presente e o passado e contribui para a permanência e a coesão da organização. Assim, a cultura é aprendida, transmitida e partilhada entre os membros da organização. Em outras palavras, a cultura organizacional representa as normas informais e não escritas que orientam o comportamento dos membros de uma organização dia-a-dia e que direciona suas ações para o alcance dos objetivos organizacionais. No fundo, é a cultura que define a missão e provoca o nascimento e o estabelecimento dos objetivos da organização. A cultura precisa ser alinhada juntamente com outros aspectos das decisões e ações da organização, como planejamento, organização, direção e controle para poder conhecer melhor a organização.
  
  Gestão de Pessoas, Idalberto Chiavenao, p. 164

• Alguém poderia esclarecer melhor essa questão? por favor.

  
  

• Conforme Chiavenato nos ensinou, a cultura representa a identidade da organização e é constituída ao longo do tempo. Trata-se de um processo contínuo e de gradual assimilação, já que  também é formada por normas informais e não escritas. Exprime-se desde o jeito dos colaboradores se vestirem ao modo de pensarem e respeitarem (ou não) as tradições da organização. 

  Assim, a questão peca ao afirmar que o NOVO GESTOR, em uma análise rápida, será capaz de descrever a cultura organizacional de modo claro. Somente com o passar do tempo é que esse novo gestor será capaz de tal feito.

  
  

• Errado!
  Direto ao ponto ---> a questão erra ao afirmar que o novo gestor de uma organização poderá descrever, em análise rápida, a cultura organizacional, pois como os colegas explicaram a cultura da organização é constituída ao logo do tempo, ou seja, um processo demorado.

• Novo Gestor???????  CUL-TU-RA organizacionaL se faz ao longo do tempo, personalidade própria e podem ser rígidas ou flexíveis, apoiadoras ou hostis, inovadoras ou conservadoras, de cultura fraca ou cultura forte.

   

  Cultura (conhecimento a arte, as crenças, a lei, a moral, os costumes e todos os hábitos e aptidões) FAMÍLIA / SOCIEDADE da qual é membro.

  Força, fé e foco!!! 

• "...organização poderá descrever seus aspectos...informais" ERRADO.

  Nenhuma organização consegue descrever de maneira clara e aparente seus aspectos informais.

  Por exemplo, a rádio peão, corredor...

• nem se ele for o roberto justus ou sla quem

• acho que q questões se limitou aos aspectos de fácil visualização da cultura ( artefatos ) e os de difícl visualização ( pressupostos básicos ) , por issp, o novo gestor , dificilmente , conseguiria descrever os segundos citados

Questão 1015567

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UNIPAMPA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, sujeitas à falência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA
  Falência das E.P. e S.E.M.: NÃO estão sujeitas ao regime falimentar, independente se prestam serviço público ou exploram atividade econômica.
  Fonte:
  Professora Fernanda Marinela
  Direito Administrativo
  Aulas ministradas pela Rede de Ensino LFG
  
  ATENÇÃO!!! Pra melhor visualização trago aqui uma questão da banca VUNESP/2012 (Q274382), tudo indica que em se tratando de provas de concusos públicos o que prevalece é o exposto acima. É válido salientar que se a banca for mais precisa, dizendo: de acordo com a doutrina e/ou jurisprudência..., situação em que poderíamos afirmar ao contrário, conforme dito pelos colegas.

• Errado

  
  

  Um dos grandes pontos de discussões legislativas sobre o assunto era mesmo o art. 242 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A). Esse artigo não está mais em vigor, pois foi revogado pelo art. 10, da Lei 10.303/01, mas sempre provocou polêmicas a respeito do tema:

  
  

  Art. 242. As Companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.

  
  
  

• Lei 11.101/05 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.)

   Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

  Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

• EP e SEM não se sujeitam ao regime falimentar!!!

Questão 1071490

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública em Sentido Amplo e estrito; Administração Pública em Sentido subjetivo e objetivo; Características da Administração Pública; Estrutura Organizacional na Administração Pública; O Estado de Bem-Estar Social; Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Assinale a opção que preencha adequadamente as lacunas do texto abaixo.

Ocorre a chamada ________________ administrativa quando o estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta. Por que a ___________________ ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação entre os órgãos dela resultantes. Em nenhuma forma de _________________ há hierarquia. A _______________________ ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

• A. Desconcentração / descentralização / descentralização/ desconcentração.
  
• B. Descentralização / descentralização / desconcentração/ descentralização
  
• C. Desconcentração / desconcentração / descentralização/ desconcentração.
  
• D. Descentralização / desconcentração / desconcentração/ descentralização.
  
• E. Descentralização / desconcentração / descentralização/ desconcentração.

Gabarito: E

Comentários

• Letra: E
  
  1- Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta. Ex: as autarquias.
  
  

  2- Por que a desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação entre os órgãos dela resultantes. Ex clássico: os Ministérios da PR.

  
  

  3- Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia. ( na descentralização há sempre a transferência de execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica,seja, delegada ou por outorga). 

  
  

  4-A desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. ( a própria frase diz tudo..hehe)

• descENtralização - ENtidades, PJs diversas

  descOncentração - Órgãos dentro da mesma PJ

• Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta.Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).

  Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (a União, o Distrito Federal, um estado ou um município) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

  A descentralização pode ocorrer por outorga ou por delegação. Mas em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.Na relação entra a administração direta e indireta, diz-se que  há vinculação ( e não subordinação).

  Diferentemente da descentralização, que envolve sempre mas de uma pessoa, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Como resultado da desconcentração temos o surgimento dos denominados órgãos públicos.

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• Nesse mesmo sentido, vide a questão Q622739.

• A desconcentração administrativa é mera divisão de competências efetivada na intimidade de uma mesma pessoa jurídica, sem quebra da
  estrutura hierárquica. Não há, no caso, criação de pessoa jurídica ou transferência de atribuições a uma já existente, mas apenas divisão de tarefas
  entre os órgãos da própria pessoa jurídica, seja esta um ente político ou uma entidade administrativa. Quando não há esta divisão de atribuições entre órgãos, dizemos que há atuação administrativa concentrada, quando há, dizemos que é desconcentrada.

  Já a descentralização nada mais é do que a transferência da titularidade de certa competência, ou apenas de seu exercício, feita por uma pessoa
  jurídica a uma pessoa física ou jurídica. O fenômeno envolve sempre duas pessoas distintas (dois sujeitos aptos a adquirir direitos e contrair obrigação em nome próprio); no pólo que faz a transferência haverá sempre uma pessoa jurídica, no pólo que recebe poderá haver uma pessoa física ou jurídica. São três as formas de descentralização: por outorga, por delegação e por descentralização geográfica ou territorial.

  BIZU:
  desCOncentração ==>Criação de Orgãos
  desCENtralização ==>Criação de ENtidades

• Só para complementar

   

  Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.

  Na relação entre a administração direta e a indireta, diz-se que há vinculação ( e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalístico ou supervisão.

Questão 1098709

• Banca: Makiyama
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - IF-RO - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Quando a questão da administração pública é abordada, esta é comumente definida como um conjunto de órgãos e serviços cujo objetivo é administrar os interesses de uma população. Sendo assim, ela pode ocorrer de maneira:

• A. Social, beneficiando os mais carentes e prestando serviços com as empresas privadas, seguindo o modelo destas e Autônoma visto ser a administração pública uma prestadora de serviços de interesse de uma população.
  
• B. Direta, quando os serviços são prestados pelos próprios órgãos da estrutura e Indireta que são os meios de atuação do estado e sofrem dele mera tutela e controle.
  
• C. Correta ou direta que visa não somente os interesses de seus governantes mais também os interesses do povo atendido e Social através dos benefícios prestados a população carenciada.
  
  
• D. Direta governada pelo próprio poder legislativo que exerce sobre ela influencia de lei e Social que detém o poder de atuar diretamente nos programas de cunho social indispensável à população carenciada.
  
• E. Controladora que segue as normas do governo federal e da constituição federal e Indireta dotadas de personalidade jurídica fixa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B

  Meio confusa essa questão.
  

  A administração pública é dividida em direta e indireta. Importantíssimo: não existe hierarquia entre as duas. A direta age com a sua própria estrutura (secretarias, prefeituras, orgãos, ministérios, departamentos), sendo fruto da desconcentração adm e não responde diretamente pelos seus atos. Já a adm indireta é fruto da descentralização administrativa, formando entidades com personalidade jurídica própria, que pode ser tanto de direito público como de direito privado. Sobre a adm indireta recaí o poder de tutela administrativa, que é o poder-dever da adm direta realizar a chamada supervisão ministerial - DL 200/67, ou controle finalístico. Não confunda poder de tutela e auto-tutela. Auto-tutela é o dever da administração anular ou revogar seus próprios atos, atendendo sempre o interesse da coletividade.
  

  Bons Estudos!
  

Questão 1100785

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2012
• Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A instrumentalidade é uma das características da Administração Pública na medida em que a Administração é uma :

• A. ferramenta do Estado para a promoção do desenvolvimento e do bem comum.
  
• B. atividade que presta serviços e pratica atos administrativos através de seus órgãos.
  
• C. estrutura hierárquica, onde há subordinação dos órgãos inferiores aos superiores.
  
• D. prestadora de serviços públicos que obedece a normas jurídicas e técnicas.
  
• E. circunscrição de competências estabelecidas por lei.

Gabarito: A

Comentários

• Poderes da Administração Pública, ou poderes administrativos, são prerrogativas instrumentais que a lei concede aos entes públicos para que estes promovam o bem comum.

   

  Este conceito traz em si as duas características de um poder administrativo:

   

  --- > a instrumentalidade: o poder tem a finalidade de buscar o bem comum;

   

  --- > a legalidade: o poder é concedido por uma lei.

Questão 1154302

• Banca: IBFC
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração; IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A Constituição Federal traça princípios e regras gerais que incidem sobre toda a administração pública e seus servidores. A esse respeito, indique a alternativa correta.

• A. Os cargos públicos são restritos a brasileiros
  
• B. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites defnidos em lei específca
  
• C. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.
  
• D. É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que compatíveis as jornadas de trabalho

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 37, inc. VII CF - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Complementando o colega:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor; 
  

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
  

• Vou comentar as duas assertivas mais maldosas:

  
  

  c)As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento. ERRADO:

  Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  

  
  

  
  

  d) É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que compatíveis as jornadas de trabalho. ERRADO(Deve haver compatibilidade de horário e não é para qualquer cargo, apenas os descritos abaixo):
  
  

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
  

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  
  

• Erro do item a) o artigo 37, I da CF cita que "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei".

• A opção D está certa, pois é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A questão não especificou quais são os requisitos. 

  I. Dois cargos de professor

  II. Um cargos de professor e outro de técnico/científico 

  III. Dois cargos na área da saúde

   

   

• GREVE - LEI ESPECÍFICA

• Passível de anulação. Qual o erro da D?

• O examinador quis justamente colocar em dúvida o candidato e assim ele se baseou na assertiva que mais está completa e representa uma cópia fiel conforme a CF:

  B - Art. 37 CF. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;         

  D - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

  a)  a de dois cargos de professor;

  b)  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c)  a de dois cargos privativos de médico;

  Percebemos que o artigo 37 XVI trata da regra de que não deve haver acumulação de cargos com exceção dos cargos acima citados. Ainda percebemos que faltou na alternativa D mencionar quais são os cargos, dando a entender que a qualquer cargo público pode ser acumulado. Por isso a letra D está errada por não estar completa, vejamos que no inciso XVI logo apos a palavra horário há uma continuação, entretanto se a B estivesse errada a mais correta seria a letra D, isso vai depender do examinador. Logo, a letra B é assertiva correta pois é uma cópia fiel da CF/88.

Questão 1174378

• Banca: CS-UFG
• Órgão: IF-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Considera-se serviço público todo aquele serviço prestado pela administração pública ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Existem vários tipos de serviços públicos, dentre eles, os serviços de utilidade pública, como, por exemplo,

• A. defesa nacional.
• B. transporte coletivo.
• C. serviço de polícia.
• D. saúde pública.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles, O serviço público visa satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal;já o serviço de utilidade pública objetiva facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar.Daí se dominarem os primeiros, serviços pró-comunidade e, os segundos, serviços pró-cidadão, fundados na consideração de que aqueles (serviços públicos) se dirigem ao bem comum e estes (serviços de utilidade pública), embora reflexamente interessem a toda a comunidade, atendem precipuamente às conveniências de seus membros individualmente considerados.
  
  
  
  http://ivanlucas.grancursos.com.br/2010/05/servicos-publicos-x-servicos-de.html
  
• A administração pública, expede serviço público de utilidade pública. Qual é a diferença pelo amor de Deus. Questão facciosa á meu ver.

• De Utilidade Pública

   

  São os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante remuneração. A regulamentação e o controle é do Poder Público. Os riscos são dos prestadores de serviço. Exs.: fornecimento de gás, de energia elétrica, telefone, de transporte coletivo, etc. Estes serviços visam a facilitar a vida do indivíduo na coletividade.

• Gabarito B

• Classificação dos serviços públicos: 

   

  - Classificação de Hely Lopes Meirelles

   

  Quanto à essencialidade:

   

  a) serviços públicos propriamente ditos: são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Exemplo: defesa nacional. 

   

  b) serviços de utilidade pública: sua prestação não é indispensável para a sociedade, mas conveniente e oportuna na medida em que facilita a vida do indivíduo. Exemplo: energia elétrica; transporte coletivo.

Questão 1198693

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Na administração pública brasileira, dados os itens abaixo, considerados pontos positivos do modelo de gestão pública societal,
I. Possui clareza em relação à organização do aparelho do Estado e métodos de gestão.
II. Procura elaborar um projeto de desenvolvimento que atenda aos interesses nacionais.
III. Está construindo instituições políticas e políticas públicas mais abertas à participação social e voltadas para as necessidades dos cidadãos.
IV. Alguns métodos gerencialistas vêm melhorando a eficiência do setor público, especialmente no campo econômico-financeiro.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, II, III e IV.
• B. I, apenas.
• C. II, III e IV, apenas
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D.

  http://www.scielo.br/pdf/rae/v45n1/v45n1a05.pdf (Quadro 2 - página 11)

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOCIETAL

  LIMITES

  - Não elaborou de forma mais sistemática alternativas de gestão coerentes com seu projeto político

  - Não conseguiu ainda desenvolver uma estratégia que articule as dimensões econômico-financeira, institucional-administrativa e sociopolítica da gestão pública

  PONTOS POSITIVOS

  -Procura elaborar um projeto de desenvolvimento que atenda aos interesses nacionais

  - Está construindo instituições políticas e políticas públicas mais abertas à participação social e voltadas para as necessidades dos cidadãos

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

  LIMITES

  - Centraliza o processo decisório e não estimula a elaboração de instituições políticas mais abertas à participação social

  - Enfatiza mais as dimensões estruturais do que as dimensões sociais e políticas da gestão

  - Implementou um modelo de reforma e gestão pública que se inspirou nas recomendações e no design sugeridos pelo movimento internacional de reforma de Estado

  - Não há uma proposta nova para a organização do aparelho do Estado

  PONTOS POSITIVOS

  - Possui clareza em relação à organização do aparelho do Estado e métodos de gestão

  - Alguns métodos gerencialistas vêm melhorando a eficiência do setor público, especialmente no campo econômico-financeiro

  Item I e IV - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

  Item II e III - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOCIETAL

  Gancho do comentário do Wagner.

• IV. Alguns métodos gerencialistas... (entregou a alternativa);

  A questão fala do modelo SOCIETAL E NÃO GERENCIAL.

• RESPOSTA D

  SÍNTESE DE QUESTÕES SOBRE GESTÃO SOCIETAL

  >>Segundo Santos (2014), os modelos de Administração Pública [...] esses modelos são:

  A) O patrimonialista, o burocrático, o gerencial e o societal.

  >>Administração societal é um tipo de administração pública que conta com:

  A) participação da sociedade na gestão pública

  >>[...] a Administração Pública Societal tem origem:

  A) nos movimentos sociais brasileiros, que tiveram início nos anos 1960 e desdobramentos nas três décadas seguintes

  >>pontos positivos do modelo de gestão pública societal

  II. Procura elaborar um projeto de desenvolvimento que atenda aos interesses nacionais.

  III. Está construindo instituições políticas e políticas públicas mais abertas à participação social e voltadas para as necessidades dos cidadãos.

  >>[...] diz respeito ao modelo de administração pública societal?

  A) Não há uma proposta para a organização do aparelho do Estado e enfatiza iniciativas locais de organização e gestão pública.

  B) Enfatiza na gestão a dimensão sociopolítica.

  C) Enfatiza a elaboração de experiências de gestão focalizadas nas demandas do público-alvo, incluindo questões culturais e participativas.

  E) Enfatiza a participação social e procura estruturar um projeto político que repense o modelo de desenvolvimento brasileiro, a estrutura do aparelho de Estado e o paradigma de gestão.

  >>A autora Ana Paula Paes de Paula, [...] Posto isso, à luz dessa concepção societal de administração pública, é possível afirmar que:

  A) Sob uma concepção participativa e deliberativa de democracia, a gestão societal busca criar organizações administrativas efetivas, permeáveis à participação popular e com autonomia para operar em favor do interesse público. Trata de estabelecer uma gestão pública que não centraliza o processo decisório no aparelho do Estado e contempla a complexidade das relações políticas, pois procura se alimentar de diferentes canais de participação e modelar novos desenhos institucionais para conectar as esferas municipal, estadual e federal.

  #SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

• Gerecial - dimensão econômico financeira e institucional-administrativa

  societal - sociopolítica

Questão 1209883

• Banca: IADES
• Órgão: UFBA
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração; IADES - 2014 - UFBA - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A respeito das disposições gerais relativas à Administração Pública assinale a alternativa correta.

• A. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que se dispensa dessa obrigação o Distrito Federal.
• B. A investidura em cargo ou emprego público depende de previa aprovação em concurso público, de acordo como a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. Não existe previsão legal para a livre nomeação em cargo público, ainda que comissionado.
• D. A admissão de estrangeiros em cargo público é proibida por lei.
• E. É vedada, é qualquer circunstância, a admissão de um indivíduo em dois cargos públicos.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B.

  CF/1988
  Art. 37.
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  

• Vejamos o que diz o art. 37 da CF:
  

  
  

  A)Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  
  

  B)Correta;

  
  

  C)Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  
  

  D)Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  
  

  E)Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI(teto de remuneração do serviço público):

  
  

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  

  
  

• Incompleta a alternativa C, entretanto, a mais correta:

  Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Questão 1236985

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

       O ambiente contemporâneo exige instituições extremamente flexíveis, adaptáveis e que respondam às necessidades dos clientes.

                                                                                                  Osborne & Gaeble. 1994: 16 (com adaptações).

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

I A promoção da competição, a mudança de foco para os resultados e a descentralização de autoridade são algumas características de um governo empreendedor.
II Quando um governo financia escolas com base no número de alunos matriculados em vez de avaliar o nível de desempenho que essas crianças possuem, ou quando financia a assistência social em função do número de atendimentos aos desempregados em vez de definir quantas pessoas finalmente conseguem se empregar e deixar de receber o seguro-desemprego, o governo demonstra estar mais preocupado com os resultados dessas iniciativas.
III Os órgãos públicos, via de regra, não obtêm seus recursos diretamente dos seus clientes, diferentemente das empresas, por isso, a busca por satisfazê-los faz parte das ações tomadas por esses órgãos públicos.
IV Diferentemente do setor privado, a maioria dos clientes do setor público é cativa, pois possuem poucas ou nenhuma alternativa para os serviços oferecidos pelo governo.

Estão certos apenas os itens

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I - CERTO - A promoção da competição, a mudança de foco para os resultados e a descentralização de autoridade são algumas características de um governo empreendedor.

   

  II - ERRADO - Quando um governo financia escolas com base no número de alunos matriculados em vez de avaliar o nível de desempenho que essas crianças possuem, ou quando financia a assistência social em função do número de atendimentos aos desempregados em vez de definir quantas pessoas finalmente conseguem se empregar e deixar de receber o seguro-desemprego, o governo demonstra estar mais preocupado com os PROCESSOS dessas iniciativas.

   

  III - ERRADO -  Os órgãos públicos, via de regra, OBTÊM seus recursos diretamente dos seus clientes (IMPOSTOS), diferentemente das empresas (CONSUMO), por isso, a busca por satisfazê-los faz parte das ações tomadas por esses órgãos públicos.

   

  IV- CERTO -  Diferentemente do setor privado, a maioria dos clientes do setor público é cativa, pois possuem poucas ou nenhuma alternativa para os serviços oferecidos pelo governo.

   

  GABARITO: a) I e IV.

• Vamos analisar cada uma das afirmações:

  I. Correto. De acordo com os princípios do “governo competitivo”, “governo descentralizado” e “governo de resultados”.

  II. Errado. O governo empreendedor financia resultados e não os meios. Quando falamos em número de alunos estamos adotando um critério de processo (meio). Já que o número de alunos não indica que o serviço de educação (resultado) está sendo adequadamente prestado. Da mesma forma o atendimento aos desempregados é um processo. Como poderemos verificar a eficácia desse processo? Olhando para os resultados: quantas pessoas conseguiram se empregar a partir do atendimento que foi realizado?

  III. Errado. “Os órgãos públicos, via de regra, não obtêm seus recursos diretamente dos seus clientes, diferentemente das empresas” – Perfeito.

  “a busca por satisfazê-los faz parte das ações tomadas por esses órgãos públicos” – Errado. Uma das dificuldades na Administração Pública é exatamente essa. Os órgãos públicos possuem sua receita garantida por meio de tributos, assim, muitas vezes não buscam atender aos anseios dos cidadãos. Uma das propostas do governo empreendedor, em vista dessa dificuldade, é criar competição dentro do serviço público.

  IV. Correto. Os cidadãos, de forma geral, não podem escolher entre um órgão ou outro. Cada um tem atribuições próprias definidas em lei o que é bom do ponto de vista da racionalidade administrativa, porém leva a uma ausência de competição.

  Gabarito: A

Questão 1241905

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Os órgãos da Administração Pública atendem a sucessivos governos dos mais variados matizes políticos. Essa circunstância não afeta os órgãos administrativos dada a sua característica de

• A. neutralidade
• B. parcialidade
• C. honestidade
• D. validade
• E. entidade

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A, e de acordo com os preceitos do autores Augustinho Paludo e Hely Lopes Meirelles — " O princípio da eficiência é o mais novo princípio constitucional a incidir sobre a atuação da Administração Pública. Ele foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro (art. 37 da CF/1988) pela Emenda Constitucional no 19, de 1998.

    Para Alexandre de Moraes (2010), o princípio da eficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de eficiência. Esse princípio impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes, a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social."

    Este princípio exige que o agente público execute os serviços com perfeição, presteza e rendimento funcional (Hely Lopes Meirelles).

    Atenção → Não existe hierarquia entre os princípios constitucionais, todos eles são importantes. No entanto, na aplicação concreta, caso a caso, o gestor público, analisando a conveniência e oportunidade, pode atribuir maior valor a um princípio em detrimento de outro.

Questão 1254493

• Banca: Quadrix
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Devido à dificuldade de se definir o que é um serviço público, são associadas a ele diferentes concepções, restritas e amplas. Uma definição ampla para serviço público seria "toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins". Já uma definição restrita seria toda atividade exercida pela administração pública:

• A. exceto as funções do setor executivo.
• B. excluindo as exercidas pela iniciativa privada.
• C. incluindo os três setores do poder público.
• D. excluindo as funções legislativa e judiciária.
• E. por meio da formalização de participação das autoridades públicas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Por exemplo, se o Poder Executivo quer restringir alguma medida que só ele proceda, ele excluirá as funções do legislativo e judiciário.

• Marcos Vinícius Rafael aduz que  serviço publico em sentido amplo leva em consideração os fins do Estado uma vez que o serviço publico seria “toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins”. Nesse sentido, é levado em conta todas as atividades do Estado incluindo a atividade judiciária e administrativa. Já o serviço publico em sentido restrito define o serviço publico como toda atividade exercida pela Administração publica, excluindo as funções legislativa e judiciária.

• Maria Sylvia Zanella Di Pietro[4] ensina que o sentido restrito confina o serviço público entre as atividades exercidas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e jurisdicional, e considera como uma das atividades administrativas distinta do poder de polícia do Estado. Parte-se da diferenciação entre atividade jurídica e atividade social.
  
  Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/servico-publico-e-os-principios-constitucionais/114517/#ixzz3wYl8i5kd

• Função administrativa, típica. Sentido estrito. Stricto Sensu.

Questão 1270747

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assistente Social
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta acerca da Administração Pública.

• A. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• B. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• C. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
• D. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
• E. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admissível para o equilíbrio e a harmonia dos vencimentos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTA: Art. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
  
  B) Art. 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
  
  C) Art. 40 III b) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
  
  D) Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
  
  E) Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
  
  Bons Estudos
  

• Os cargos em comissão são declarados em lei como de livre nomeação e exoneração. Significa isso que, em princípio, qualquer pessoa, mesmo que não seja servidor público, pode ser nomeada para exercer um cargo em comissão.

  Entretanto, para não acontecer que nos quadros da administração pública de um determinado ente federado, todos os cargos em comissão fossem preenchidos mediante nomeação de pessoas não integrantes dos corpos funcionais permanentes do serviço público, o texto constitucional exige que cada pessoa política estabeleça em leis percentuais mínimos dos cargos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira (isto é, concursados).

  No caso de função de confiança, a designação para seu exercício deve recair, obrigatoriamente, sobre servidor ocupante de cargo efetivo, regra introduzida pela EC 19/1998. Portanto, não se pode falar em livre designação para a função de confiança. Já a dispensa de função de confiança é livre, a critério da autoridade competente.

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

Questão 1284565

• Banca: FGV
• Órgão: AL-BA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Avalie as características de gestão, listadas a seguir.
1. O gestor só pode fazer o que está definido em lei.
2. O gestor pode criar por meio de instrumento contratual ou societário.
3. O gestor tem seu desempenho controlado pelo mercado.
4. O gestor administra receitas de caráter compulsório.
5. O gestor é pessoa jurídica por meio de lei.
6. O gestor pode fazer o que a lei não proíbe.
Assinale a opção que indica apenas os itens característicos da gestão pública.

• A. 1, 4 e 5
• B. 1, 3 e 4
• C. 2, 3 e 5
• D. 3, 5 e 6
• E. 1, 5 e 6

Gabarito: A

Comentários

• PUTZ,ninguém comentou o motivo do erro.

Questão 1435519

• Banca: UFSJ
• Órgão: UFSJ
• Ano: 2009
• Provas: UFSJ - 2009 - UFSJ - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Acerca das peculiaridades da Administração Pública, que tem como principal objetivo o interesse público, é INCORRETO afirmar que

• A. a Administração Pública Indireta é o conjunto de órgãos públicos vinculados indiretamente ao chefe da esfera governamental que a integram, que possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.
• B. a Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos públicos vinculados diretamente ao chefe da esfera governamental que a integram, que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.
• C. a Universidade Federal de São João del-Rei, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são órgãos da Administração Pública Direta.
• D. as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações são exemplos de entidades da Administração Pública Indireta.

Gabarito: B

Questão 1478680

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Uma importante diferença entre a administração pública e a administração privada é que

• A. a finalidade principal das atividades de caráter privado é a sobrevivência em um ambiente de alta competitividade, enquanto os objetivos da atividade pública é a geração de um excedente público a ser distribuído de forma democrática entre os cidadãos.
• B. a preocupação em satisfazer o cliente no setor público deve estar alicerçada no interesse, enquanto no setor privado ela está baseada no dever.
• C. o cliente do setor privado remunera indiretamente a organização, pagando pelo bem ou serviço adquirido; o cliente atendido pelo setor público, paga diretamente pelos serviços através dos impostos, que mantêm total simetria de valor com os serviços adquiridos.
• D. os regimes de mercado em cada uma das esferas são distintos, predominando a livre-concorrência no setor público, ao passo que o setor privado assiste a uma forte oligopolização.
• E. as políticas que buscam “qualidade” no setor privado, em geral, referem-se a metas de competitividade no sentido da obtenção, manutenção e expansão de mercado; ao passo que no setor público, a meta é a busca da excelência no atendimento a todos os cidadãos, ao menor custo possível.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. A questão é bem capciosa se não interpretada da forma correta. Recorri à teoria apresentada pelo MPOG (Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública: 2008)

  
  

  A administração pública não pode fazer acepção de pessoas, • deve tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. Por outro lado, as organizações privadas utilizam estratégias
  de segmentação de “mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciai
  

  
  

• errei essa questão por causa da expressão "menor custo possível" da letra E.
  
  

• Gab e

  a) A finalidade privada está correta, realmente buscam meios de se tornarem competitivos e sobreviverem no mercado. Porém a atividade pública não tem como objetivo sair distribuindo seus excedentes democráticamente aos cidadão. Não saem por ai dando dinheiro para as pessoas. Promovem políticas públicas, e etc.

  b) Os conceitos foram invertidos. No setor �privado a preocupação em atender ao cliente é alicerçada no interesse (conquistar o cliente, se tornar competitivo, etc), ja no setor público atender ao cliente (nesse caso: o cidadão) é um dever.

  c) No setor privado a remuneração pelo serviço é feita de forma DIRETA, No setor público o pagamento é feito por meio de impostos, ou seja, de forma INDIRETA. 

  d) Não domina a livre concorrência no setor público.

  e) Certinha. Em ambos o foco é no cliente, mas no setor privado o objetivo é fazer com que a empresa ganhe destaque em um mercado competitivo, gerando lucro, enquanto no setor público busca-se atender ao cidadão da forma mais eficaz, eficiente e efetiva possível.

Questão 1505827

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.

Com exceção das empresas públicas, os órgãos da administração pública indireta não possuem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Faltou as S.E.M, pois elas também exploram atividade econômica:
  
  Segundo o Del200:
  

  Art. 4° A Administração Federal compreende:

  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  a) Autarquias; NÃO EXPLORA
  

  b) Emprêsas Públicas; EXPLORA
  

  c) Sociedades de Economia Mista EXPLORA.

  d) fundações públicas NÃO EXPLORA
  

  
  Art. 5 III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta
  
  bons estudos
  

• Gab. ERRADO
  
  Faltou as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - elas também exploram atividade econômica.
  

• Discordo do Renato pq tem empresa pública e sociedade de economia mista que explora atividade econômica e também têm as que são prestadoras de serviço público. 

• Neste raciocínio, características da administração pública indireta:

  1 - Personalidade Jurídica Própria

  2 - Autonomia Administrativa

  3 - PATRIMÔNIO PRÓPRIO

  4 - Vínculo aos órgãos da administração Pública

  5 - Sujeitam - se a licitação

  6 - Proibição de acúmulo de cargos

  
  

  
  

• EMPRESAS ESTATAIS (gênero), difere de empresas públicas e sociedades de economia mista (espécies)

• NÃO EXISTE ÓRGÃO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FUI POR ESSA LÓGICA.

• Há órgãos sim na administração indireta. 

  lei 9784/99

  art. 1...

  § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; 

  
  

• Complementando:

  Cuidado! O cerne da questão é como os colegas comentaram(não é só EP). Não acho que esteja errado na parte em que fala em "órgãos", como alguns colegas comentaram.

  Vejamos:

  "Já a administração indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal."

  Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2012/04/autarquias

  Desculpe qualquer equívoco. Fui E bons estudos!

• Errado

  Na verdade nem as empresas públicas possuem fins lucrativos!!!

  Finalidade e área de atuação

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, declaram que as sociedades de economia mista são criadas principalmente com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas em sentido estrito. São instrumentos de atuação do Estado no domínio econômico, não no seu papel ordinário de “agente normativo e regulador da atividade econômica” (CF, art. 174, caput), mas na condição excepcional de agente econômico (Estado – empresário). (in Direito Administrativo Descomplicado, p. 78/79).

  A atuação do Estado como agente econômico só é admitida “quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” (art. 173, caput, da Constituição Federal), e no caso de atividades econômicas, sujeitas a regime constitucional de monopólios (art. 177 da Constituição Federal). Por essa razão, as sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas só poderão ser criadas nessas situações restritas.

  http://jus.com.br/artigos/29811/sociedade-de-economia-mista-e-suas-subsidiarias

• existem comentarios absurdos,do tipo; não ha orgãos na administração indireta.

  orgãos integram a adm direta e indireta.lei 9784/99

  
  

• A administração indireta é formada por entidades. e a S.E.M tb tem fim lucrativo.

• Errada, nesse rol de vedação faltou as sociedades de economia mista!
  

• Órgãos da administração pública indireta, como a CEF, por exemplo, tem sim fins lucrativos

• Prezados colegas, tenhamos mais responsabilidade ao comentar as questões, há muitos comentários totalmente infundados por aqui, e isso prejudica muito nosso estudo, principalmente o dos colegas mais incipientes.

  
  

  1. O Cespe geralmente utiliza-se do termo "entidades ou empresas estatais" para abranger as EP's e SEM's, mas confesso que nunca vi ele citar "empresa pública" como gênero, até porque geraria total ambiguidade, e isso dá margem para anulação.

  2. É claro que existem órgãos na Adm. Indireta.

  3. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, ambas podem ter finalidade lucrativa, embora sua finalidade basilar seja atender ao interesse público.

  
  

  Bons estudos!!

• Apenas complementando: As empresas públicas, ainda, podem revestir-se de qualquer das formas admitidas no direito (sociedades civis, sociedades comerciais, Ltda, S/A, etc), ao contrário das S.E.M., que serão, obrigatoriamente, constituídas na forma de S.A.

• Errado. As sociedades de economia mista também . Art . 173 da CF/88

• Errado 

   

  Apesar de exercereatividadese econômicas as sociedades de economia mista e as empresas públicas não possuem fins lucrativos.

   

   

• ​GABARITO ERRADA.

• Artigo 5º, Decreto Lei nº 200, 25 de fevereiro de 1967. 
  
  Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

   

  Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

  
  Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

• Gabarito E.

  As EP e as SEM, ambas exercem atividades econômicas com fins lucrativos.

• Adm Indireta/ fins lucrativos = EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

• Gabarito E

  Lembre: O Banco do Brasil explora muita gente... e é Sociedade de Economia Mista.

   A CEF também explora mas é Empresa Pública.

• As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem como finalidade a lucratividade. 

• EP'$ e $EM = $$$$$$  ;-)

• QUESTÃO ERRADA!

  AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (SEM) SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE CONTÊM ÓRGÃOS EM SUA ESTRUTURA, SENDO ESSAS SOCIEDADES COM FINS LUCRATIVOS.

• ERRADA

   

  Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim. João 14:6

• sociedade de economia mista visa o lucro

• A finalidade precípua de qualquer entidade pública é o interesse público. de forma indireta, tanto as emrpesas públicas como as sociedades de economia mista podem apresentar finaldiade lucrativa. A diferença é que as empresas públicas PODEM ter fins lucrativos, enquanto as sociedades de economia mista DEVEM ter finalidade lucrativa:

  "A atuação do Estado como empresário, contudo, em nada altera a principal finalidade de sua intervenção, que é o atendimento do interesse público e do bem estar coletivo. Daí porque não é possível aplicar integralmente o regime de direito privado às empresas estatais.(...)

  Além desses, há quem apresente também a diferenciação que leva em consideração o critério do lucro. A empresa pública não exige finalidade lucrativa, ao passo que a sociedade de economia mista obrigatoriamente deve apresentar finalidade lucrativa, uma vez que, neste último caso, como o Estado busca o capital privado, na forma de investidores e sócios/parceiros no mercado, a expectativa de retorno financeiro do particular deve ser adequadamente remunerada" (Fonte: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Administração pública, concessões e terceiro setor. 2.ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 117. retirado do artigo: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-regime-juridico-das-empresas-estatais,55246.html)

• Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista visam o lucro.

• Essa foi pra galera não zerar a prova eim

• ERRADO

   

  1º Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista almejam lucro.

   

  "Uma empresa estatal é uma entidade administrativa criada por uma entidade política como uma pessoa jurídica de direito privado que faz parte da administração indireta e que deve buscar lucro na exploração de uma atividade econômica ou um serviço público."

   

   

  https://camiloprado.com/2017/08/21/o-que-sao-empresas-estatais/

• 2º A administração indireta não possui órgãos, e sim, ENTIDADEEEEEES ! 

  Está equivocado essa afirmação, pois a adm INDIRETA possui sim orgãos dentro das Entidades Administrativas(AUTARQUIAS, FUNDAÇÔES, EMP. PUBLICAS e SOC. ECO.MISTAS)

• Na boa, geralmente os comentários daqui são melhores que de uns professores por aí, mas nesta questão o único que salvo é o do MVB ANALISTA.

  'A finalidade precípua de qualquer entidade pública é o interesse público. de forma indireta, tanto as emrpesas públicas como as sociedades de economia mista podem apresentar finaldiade lucrativa. A diferença é que as empresas públicas PODEM ter fins lucrativos, enquanto as sociedades de economia mista DEVEM ter finalidade lucrativa:

  "A atuação do Estado como empresário, contudo, em nada altera a principal finalidade de sua intervenção, que é o atendimento do interesse público e do bem estar coletivo. Daí porque não é possível aplicar integralmente o regime de direito privado às empresas estatais.(...)

  Além desses, há quem apresente também a diferenciação que leva em consideração o critério do lucro. A empresa pública não exige finalidade lucrativa, ao passo que a sociedade de economia mista obrigatoriamente deve apresentar finalidade lucrativa, uma vez que, neste último caso, como o Estado busca o capital privado, na forma de investidores e sócios/parceiros no mercado, a expectativa de retorno financeiro do particular deve ser adequadamente remunerada" (Fonte: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Administração pública, concessões e terceiro setor. 2.ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 117. retirado do artigo: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-regime-juridico-das-empresas-estatais,55246.html)'.

   

• O comentário de Paulo Junio Câmara está equivocado! A administração indireta possui SIM órgãos, o fenômeno da desconcentração pode também se dar dentro da administração indireta, que também será um ente despersonalizado e hierarquicamente subordinado, essa distribuição de competências É POSSÍVEL! Galera cuidado ao comentar e fazer afirmações categóricas sem ter certeza! Assim podemos atrapalhar os outros colegas fornecendo informações erradas!!!

• É só lembrar do Banco do Brasil (Soc. Econ. Mista) que já mata a questão.

• Com exceção das empresas públicas E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, os órgãos da administração pública indireta não possuem fins lucrativos.

• Eu matei a Questão em orgão da ADM Indireta.

• Errado!

  Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (administração indireta) possuem fins lucrativos.

• Desde quando não existem órgãos na administração indireta?? Jordana e Juarez, não deem mancada, vocês fazem bons comentários aqui no site e com certeza conhecem bem a lei 9.784 que define claramente o órgão como unidade presente tanto na administração direta quanto na indireta. Não acho que fizeram de má-fé, mas se não tem certeza de algo, é melhor nem comentar

• Errado. Faltou citar as sociedades de economia mista.

  Complementando:

  Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes tanto da estrutura da Administração direta como da indireta, pois o fenômeno da desconcentração, típico da Adm. Direta, também ocorre na Adm. Indireta e que, portanto, há órgãos em sua estrutura.

  Por exemplo, ocorre desconcentração quando:

  a) a União distribui competências entre diversos órgãos da sua própria estrutura, tais quais os ministérios (Ministério da Educação, Ministério dos Transportes, Ministério da Saúde etc.);

  b) o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, organiza sua estrutura interna em vice-presidências, superintendências regionais, diretorias etc. (órgãos), a fim de melhor desempenhar suas funções.

  Como se vê, no primeiro caso temos a desconcentração na administração direta (pessoa jurídica União) e, no último, na administração indireta (pessoa jurídica, Banco do Brasil).

  Obs. União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. É definida no artigo 18 da Constituição Federal: "Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

   

  Bons estudos!

• Comentário devidamente retificado jovens, obrigado. Desculpe-me pelo equívoco..
  
  Porém, analisamos daquela forma de desconcentração X descentralização, criação de órgãos digamos.... mas, de fato, há órgãos pela DIRETA e INDIRETA. Até pelos artigos e incisos inciais da lei 9784. Segue o baile!
  
  o erro é basicamente nos fins lucrativos, econômicos.

• Tem a Sociedade de economia mista que visa lucro, Questão Errada.

• ERRADO

• Amigos, as empresas estatais (EP e SEM), em regra, NÃO POSSUEM fins lucrativos, uma vez que visam o interesse público. Vejamos como exemplo a Caixa Econômica Federal, que apesar de ser uma empresa pública, possui um caráter de auxílio à população (função social) maior do que seu caráter lucrativo (banco).

  Cuidado com as fundamentações equivocadas!!!

• As Empresas Públicas são entidades que compõem a Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e criadas por lei.
  
  
  Com isso, a afirmativa torna-se errada ao afirma que as empresas públicas possuem fins lucrativos.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

Questão 1545106

• Banca: IDECAN
• Órgão: CNEN
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

“O Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o art. 3º do Decreto nº 7.579/2011, tem como integrantes diversos órgãos,como o(a) ______________________, que é representado(a) por seus titulares, as unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior

• A. órgão central
• B. órgão setorial
• C. órgão seccional
• D. órgão correlato
• E. comissão de coordenação

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 7.579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

   

  Art. 3  Integram o SISP:

  I - como Órgão Central, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  II - como Órgãos Setoriais, representadas por seus titulares, as unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República;

  III - a Comissão de Coordenação, formada pelos representantes dos Órgãos Setoriais, presidida por representante do Órgão Central;

  IV - como Órgãos Seccionais, representadas por seus titulares, as unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação das autarquias e fundações; e

  V - como Órgãos Correlatos, representados pelos seus titulares, as unidades desconcentradas e formalmente constituídas de administração dos recursos de tecnologia da informação nos Órgãos Setoriais e Seccionais. 

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7579.htm

Questão 1546189

• Banca: IDECAN
• Órgão: CNEN
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A gestão de pessoas na administração pública possui algumas peculiaridades que decorrem dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto ao tema proposto, assinale a afirmativa correta.

• A. Para desenvolver pessoas à Administração, deve-se realizar auditorias e inspeções.
• B. Para desenvolver pessoas, a Administração Pública deve utilizar o concurso público.
• C. Para aplicar às pessoas da Administração Pública, pode-se elaborar planos de carreira.
• D. Para recompensar pessoas, a Administração Pública deve promover cursos e treinamentos.
• E. Para monitorar pessoas, a Administração Pública pode usar sistema de informação gerencial.

Gabarito: E

Comentários

• Monitorar pessoas está relacionado com o controle,avaliação de desempenho, coleta dos resultados que gerarão um feedback ( retroação). As informações gerenciais são capazes de fazer isso. 

• Agregando Pessoas:

  Recrutamento de Pessoas

  Seleção de Pessoas

  Aplicando Pessoas:
  

  Orientação das Pessoas
  

  Modelagem do Trabalho
  

  Avaliação do Desempenho Humano
  

  Recompensando Pessoas:
  

  Remuneração
  

  Programas de lncentivos
  

  Benefícios e Serviços
  

  Desenvolvendo Pessoas:
  

  Treinamento
  

  Desenvolvimento de Pessoas e de Organizações
  

  Mantendo Pessoas:
  

  Relações com Empregados
  

  Higiene, Segurança e Qualidade de Vida
  

  Monitorando Pessoas:
  

  Banco de Dados e Sistemas de lnformações de GP
  

  
  

  Fonte: LIVRO Gestão de Pessoas • IDALBERTO CHIAVENATO

• Alguém pode explicar pq a C está errada?

• Letra E.

   

   a) Para desenvolver pessoas à Administração, deve-se realizar auditorias e inspeções. - É a Avaliação do desempenho, no Processo de aplicar às pessoas.

   b)  Para desenvolver pessoas, a Administração Pública deve utilizar o concurso público. - É para Recrutar, no Processo de agregar pessoas.

   c)  Para aplicar às pessoas da Administração Pública, pode-se elaborar planos de carreira. - É na parte de Descrição dos cargos, no Processo de manter as pessoas.

   d)  Para recompensar pessoas, a Administração Pública deve promover cursos e treinamentos. É para capacitar, no Processo de Desenvolvimento de pessoas.

   e)  Para monitorar pessoas, a Administração Pública pode usar sistema de informação gerencial. - Certo.

• pareceu mais uma questão da matéria Gestão por competencia do que controle externo e interno.

• Eles fIzeram um "mistureba" de Gestão de pessoas numa questão de Direito Administrativo ( Controle da Administração )

  Essa Idecan..............

• 
  

  
  

  Para APLICAR pessoas à Administração, deve-se realizar auditorias e inspeções. 

  
  

  Para AGREGAR pessoas, a Administração Pública deve utilizar o concurso público. 

  
  

  Para RECOMPENSAR às pessoas da Administração Pública, pode-se elaborar planos de carreira. 

  
  

  Para DESENVOLVER pessoas, a Administração Pública deve promover cursos e treinamentos. 

  
  

  Para monitorar pessoas, a Administração Pública pode usar sistema de informação gerencial. 

  
  

• Mesma dúvida da Rafaelle...

• Em relação à alternativa "c", "planos de carreira" não poderia estar associado a modelagem de cargos/desenho de cargos? E assim ser coerente com aplicar?

  Alguém sabe pq nao poderia?

• plano de carreira está relacionado com o desenvolvimento de pessoas

Questão 1767799

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Conforme estabelece a Lei n.º 8.666/1993, constitui motivo para a rescisão contratual o(a)

• A. atraso de qualquer natureza no início da obra, do serviço ou do fornecimento.
  
• B. alteração social da finalidade ou da estrutura da empresa que não prejudique a execução do contrato.
• C. não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
• D. suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo de até sessenta dias.
• E. atraso, em até trinta dias, nos pagamentos devidos pela Administração em decorrência de obras, serviços ou fornecimento já recebidos ou executados.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. Art. 78, XVI: Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

• ART.78. Constituem motivo para a rescisão do contrato:
  a) o atraso injustificado no inicio da obra, serviço ou fornecimento. ( IV );  b) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura de empresa, que prejudique a execução do contrato.(XI); c) correta (XVI): d) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da administração, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão  do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação. ( XIV ); e) o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação. (XV).

• Lei 8666/93:

   

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

   

  a) IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

   

  b) XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

   

  c) XVI.

   

  d) XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

   

  e) XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Questão 1784281

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2015
• Provas: CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A Administração Pública tem o seguinte propósito: 

• A. Garantir que a coletividade humana se organize jurídica e politicamente.
• B. Assegurar a organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado. 
• C. Atender a razão natural da vida em sociedade e promover a realização das expectativas do homem em busca da felicidade comum.
• D. Alcançar o interesse público, no âmbito federal, mediante o uso de poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica.
• E. Assegurar a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal, segundo preceitos de Direito e da Moral, visando o bem comum. 

Gabarito: E

Comentários

• A Administração Pública tem como propósito a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo: federal, estadual ou municipal, segundo preceito de Direito e da Moral , visando o bem comum. (MATIAS-PEREIRA, 2010, p. 62)

• Gab. E;

  Procure logo a opção que fala sobre bem comum, se tiver mais de uma, procure a que tem mais lógica e é a mais completa.

  _________XXXX______XXXXXX_______XXXXX_______

  Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. ... Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

• QUESTÃO SIMILAR DA FGV - 2015 - PREFEITURA DE CUIABÁ - MT / TÉCNICO DE MULTIMEIOS DIDÁTICOS:

   -  -  - 

  Com relação à conceituação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. 

  I. Administração Pública é a ciência de gerenciamento aplicada aos negócios do Estado. 

  II. Administração Pública são a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução de propósitos de um governo. 

  III. Administração Pública é a gestão dos bens e interesses qualificados da comunidade, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum. 

  Assinale:

  E)se todas as afirmativas estiverem corretas. (GABARITO)

Questão 1791064

• Banca: IDECAN
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Administração Geral e Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

O cenário mundial tem sido afetado, nas últimas três décadas, por duas grandes tendências transformadoras: a consolidação dos mecanismos de mercado, no âmbito econômico, e a consolidação da democracia, no âmbito político. Assim, o mercado e a democracia são as bases sobre as quais estão se estruturando as novas sociedades. Nesse contexto, é correto afirmar que a Administração Pública busca

• A. melhores lucros.
• B. maiores arrecadações.
• C. realização da função social.
• D. novas fontes de impostos.
• E. novos investimentos em empresas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - 

  A Administração é a ciência que trata das organizações, e sua história remonta ao ano 5.000 a.C. Segundo Granjeiro (2006), a ideia central de administração é a ação corretamente calculada para realizar determinados objetivos desejados. A administração é a ação humana cooperativa com alto grau de racionalidade.

  O termo administração é utilizado tanto para designar funções de planejamento e direção, como para designar as atividades de execução. O administrador, por sua vez, é o profissional (agente público) que atua nas organizações e exerce as funções de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar. A alta administração corresponde aos agentes com poder de decisão, que deverão tomar as decisões certas e a tempo, a fim de conduzir a organização ao alcance dos objetivos institucionais, ao crescimento e à sustentabilidade.

  A Administração compreende todo o aparato existente (estrutura e recursos; órgãos e agentes; serviços e atividades) à disposição dos governos para a realização de seus objetivos políticos e do objetivo maior e primordial do Estado: a promoção do bem comum da coletividade.

  Atenção → A administração pública em sentido amplo compreende: o governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo, prestação de serviços e demais atividades.

• Péssimo enunciado. Controverso, no mínimo. E equivocado.

• Quem dera um dia a administração pública realmente prestasse um serviço digno para todo o cidadão.

   

• ✅ Alternativa C - realização da função social.

  Considerando que a CF/88 trouxe vários conceitos relacionados ao bem-estar social, o objetivo é relacionado ao social/cidadão.

•  Assim, o mercado e a democracia são as bases sobre as quais estão se estruturando as novas sociedades : Palavra chave

  >realização da função social.

• Pra passar na prova a gente marca a C, mas todo mundo sabe que de fato é a D

Questão 1791088

• Banca: IDECAN
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Administração Geral e Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Acerca da evolução da Administração Pública no Brasil, analise.
I. A decisão política adotada pelo governo Getúlio Vargas de estruturar o aparelho do Estado com caráter autoritário e centralizador e a implantação de uma burocracia nos moldes “weberianos” começaram a ser viabilizadas com a criação do Departamento de Administração do Setor Público (DASP), em 1936.
II. No início de 1940, teve início a formação do Estado empresário, com a criação da Companhia Siderúrgica Nacional. Entretanto, após a queda de Getúlio Vargas, em 1945, novamente são retomadas as práticas patrimonialistas, deteriorando de forma acentuada o aparelho do Estado.
III. Decorridos quase três anos após a instalação do regime militar no Brasil (1964), o Governo Federal buscou dar maior efetividade à ação governamental, com a introdução de valores gerenciais. Para alcançar os seus propósitos, editou o Decreto‐lei nº 200, de 1967.
IV. O diploma legal (Decreto‐lei nº 200, de 1967) definiu novos rumos para a Administração Pública, como, por exemplo, autonomia de gestão, descentralização administrativa do aparelho do Estado, com a expansão da administração indireta, sobretudo por meio da criação de empresas estatais.
V. A partir de 2000 foram realizadas no mundo profundas mudanças no papel do Governo e da Administração Pública. 

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. II e III.
• B. IV e V.
• C. II, III e V.
• D. III, IV e V.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E)  PALUDO (2013): 
  A Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese: o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como, por exemplo, na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas (Pdrae, 1995).16
  

   A principal fonte desse item é o Pdrae18 (1995).  / A Administração Pública gerencial emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. A eficiência da Administração Pública – a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário – torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

  
  
• Como é que alternativa I ESTÁ CORRETA, se a criação do Departamento de Administração do Setor Público (DASP) foi  instituído através do decreto-lei nº 579, de 30 de julho de 1938 e a alternativa informa que foi criado em 1936? 
  Deveriam rever este gabarito!

• V. A partir de 2000 foram realizadas no mundo profundas mudanças no papel do Governo e da Administração Pública. 

  Como assim está errada? Alguém ajuda?

• "Órgão previsto pela Constituição de 1937 e criado em 30 de julho de 1938, diretamente subordinado à Presidência da República, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público no país, iniciada anos antes por Getúlio Vargas." (Grifo nosso)

  Alternativa A está, ao meu ver, incorreta, haja vista que a implementação do sistema burocrático iniciou em 1936 mas tenha efetivamente ocorrido com a implementação do DASP, em 1938. O trecho que citei acima mostra bem quando se deu a criação do referido departamento, o que deixaria visivelmente a opção incorreta.

  Fonte: FGV, Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), retirado de: https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos37-45/PoliticaAdministracao/DASP, acesso em 6/11/2018 às 22:50

• "Na década de 1930, surgiu no Brasil uma elite especializada, que conjugou o espírito de reformas com uma nova visão da administração pública, associada a um projeto de governo de expansão das capacidades administrativas, centralizando-as. Conjugando os interesses deste corpo de funcionários federais e o governo, em 1936 foi criado o Conselho Federal do Serviço Público Civil (CFSPC), que pelo Decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, se transformou no DASP. Essa elite era formada por funcionários pertencentes a diferentes ministérios, que assumiram cargos de chefia de divisões e seções no DASP, sob os auspícios e a indicação de Luis Simões Lopes, nomeado presidente do Departamento." RABELO, Fernanda Lima. O DASP e o combate à ineficiência nos serviços públicos: a atuação de uma elite técnica na formação do funcionalismo público no Estado Novo (1937-1945). Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, v. 3, n. 6, 2011.

• a implantação do modelo gerencial na administração pública brasileira, contudo, anos após a publicação do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, apenas avanços modestos foram verificados.

  A grande mudança foi a partir de 1995 e não 2000 por isso a V tá errada.

• Caro Vitor, creio que esteja errada a alternativa V por não ter sido A PARTIR do ano 2000, pois as mudanças começaram muito antes mundo à fora e no Brasil também, como o DASP, Dec. 200, PDRAE, etc...

Questão 1868617

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública burocrática; Administração Pública gerencial; Administração Pública patrimonialista; Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Modelos teóricos de Administração Pública; Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A respeito de Estado, governo e sociedade, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O Estado brasileiro, ao longo de sua história, passou por três modelos de gestão (Administração Pública Patrimonialista, a Burocrática e a Gerencial). Isso aconteceu sem que houvesse um rompimento com algumas práticas do modelo substituído. Portanto, hoje, o país vive um Modelo Gerencial, apoiado na burocracia, com certa flexibilidade, mas com fortes traços de patrimonialismo.

( ) A estrutura organizacional do Estado brasileiro se divide em três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em três níveis (União, Estados-membros e municípios). Mesmo em Modelo de Administração Gerencial fortemente burocratizado, o Estado consegue atender bem as demandas da sociedade brasileira, principalmente nas áreas de educação, saúde e transporte.

( ) O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por um corpo de funcionários e pela força militar. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, pois compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

( ) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

( ) O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivo à criatividade, o que não contrapõe o formalismo e o rigor técnico da burocracia.

• A. V, V, V, F, F
• B. V, F, V, F, F
• C. V, F, V, V, F
• D. V, V, F, F, V
• E. V, F, F, V, V

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. Erros em negrito.

  (V) O Estado brasileiro, ao longo de sua história, passou por três modelos de gestão (Administração Pública Patrimonialista, a Burocrática e a Gerencial). Isso aconteceu sem que houvesse um rompimento com algumas práticas do modelo substituído. Portanto, hoje, o país vive um Modelo Gerencial, apoiado na burocracia, com certa flexibilidade, mas com fortes traços de patrimonialismo.

  (F) A estrutura organizacional do Estado brasileiro se divide em três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em três níveis (União, Estados-membros e municípios). Mesmo em Modelo de Administração Gerencial fortemente burocratizado, o Estado consegue atender bem as demandas da sociedade brasileira, principalmente nas áreas de educação, saúde e transporte.

  (V) O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por um corpo de funcionários e pela força militar. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, pois compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

  (V) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

  (F ) O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivo à criatividade, o que não contrapõe o formalismo e o rigor técnico da burocracia.

• I - Certo. Começou com o modelo patrimonialista, foi para o burocrático e hoje está na gerencial, mas sem negar os princípios dos dois modelos anteriores.

  II - Errado. O Estado não consegue atender às demandas da sociedade, principalmente na saúde e na educação.

  III - Certo.

  IV - Certo. Literalidade do art. 1° da CF.

  V - Errado, isso contrapõe a burocracia tradicional.

  C

• O item 4 esta como verdadeiro, mas a Republica Federativa do Brasil é formada pela união indissoluvel da União, estados, municípios e do Distrito Federal. Eu consideraria errada pois não tem "União".

  Alquem poderia comentar sobre isso?

• Diana, falando em Estrutura Politica, tem-se os 3 niveis: União, Estados, Municipios e Distrito Federal. 

  Quando falamos em estrutura Fisica-Geografica, temos os Estados, Municipios e DF. 

  Além do que, o item 4 é exatamente o que está na CF 88:

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

• Sobre o item 5, estamos falando do Paradigma Pós Burocratico. 

  Este constitui-se num meio-termo entre gestão publica burocratica e administração gerencial.

   

• Olá colegas, em relação ao item V, a afirmativa  foi retirada do PDRAE de Bresser, e seu único erro foi a negação do trecho final da frase, que a tornou falsa. Veja a seguir o trecho no seu formato original. 
  O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princpios da confiana e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções, incentivos  criatividade. Contrapõe-se  ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional.

  fonte: Estratégia Concursos

   

• ou você burocrático ou você é criativo.

• Diana Barreto o item 4 está correto, veja o artigo 1º da CF/88.

• o que não contrapõe o formalismo e o rigor técnico da burocracia.

  Depende do ponto de vista que vc olha.

  Se o gerencialismo convive com a burocracia , de certo modo , ele não é contraposto.

  Agora,se for comparar conceitos, é óbvia a resposta

Questão 1926622

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Sobre a Análise de Políticas Públicas, analise as assertivas abaixo.

I. Em se utilizando a linguagem de Easton, políticas públicas são oriundas do ativismo político, resultando do processamento de demandas e suporte, por meio do sistema político, dos inputs e outputs originários do meio ambiente e withinputs, originários do interior do próprio sistema político.

II. As políticas públicas (policies) compreendem o conjunto de decisões e ações relativas à alocação de recursos materiais e imateriais, tendo, dentre uma de suas características principais, o revestimento da autoridade oriunda do Poder Público sobre essas decisões e ações.

III. “Estado de coisas” (state of affairs) é algo ou situação que gera insatisfação para vários indivíduos, porém não constitui item de agenda governamental, passando a sê-lo apenas quando se torna um “problema político”.

IV. Conceitualmente, um problema político deve deter dois desses elementos: mobilização de uma ação política, situação de crise e constituir situação de oportunidade.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I. Em se utilizando a linguagem de Easton, políticas públicas são oriundas do ativismo político, resultando do processamento de demandas e suporte, por meio do sistema político, dos inputs e outputs originários do meio ambiente e withinputs, originários do interior do próprio sistema político.Falso, outputs nao entra.

  As políticas públicas envolvem, portanto, atividade política. Para usar a linguagem de Easton, resultam do processamento, pelo sistema político, dos inputs originários do meio ambiente e, freqüentemente, de withinputs (demandas originadas no interior do próprio sistema político).

  IV. Conceitualmente, um problema político deve deter dois desses elementos: mobilização de uma ação política, situação de crise e constituir situação de oportunidade. Errada, apenas um desses elementos.

  Para que uma situação ou estado de coisas se torne um problema político e passe a figurar como um ítem prioritário da agenda governamental é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características: (a) mobilize ação política: seja ação coletiva de grandes grupos, seja ação coletiva de pequenos grupos dotados de fortes recursos de poder, seja ação de atores individuais estrategicamente situados; (b) constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que o ônus de não resolver o problema seja maior que o ônus de resolvê-lo; (c) constitua uma situação de oportunidade, ou seja, haja vantagens, antevistas por algum ator relevante, a serem obtidas com o tratamento daquele problema.

Questão 1926631

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Acerca dos tipos de Políticas Públicas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Entende-se por policy arena as interações das diferentes instituições e grupos tanto do executivo e do legislativo como da sociedade, na gênese e na implementação de uma política.

( ) Quando se afirma que os processos de conflito, de consenso e de coalização podem se modificar conforme a configuração da política regulatória implementada, significa dizer que sua implementação e/ou manutenção podem ser ameaçadas quando atingem interesse de pequeno grupo, em princípio difuso e indeterminado, com boa articulação política e disponibilidade econômica.

( ) As políticas distributivas, apelidadas de pork barrel, são essencialmente clientelistas, sendo seus beneficiários delimitados a pequenos grupos ou indivíduos de diferentes estratos sociais, detendo, no entanto, financiamento difuso, realizado pela sociedade por meio de orçamento público.

( ) A tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física, em obedecendo ao princípio da progressividade tributária previsto na Constituição Federal, é exemplo claro da implementação, via legislação, de Política Redistributiva.

• A. F/ F/ V/ F
• B. F/ V/ V/ F
• C. F/ V/ F/ V
• D. V/ V/ F/ F
• E. V/ F/ V/ V

Gabarito: C

Comentários

• O termo policy arena tem a ver com os jogos greco-romanos, com  as lutas greco -romanas, isso porque uma arena de politica publica -pp- envolve uma luta em torno de determinado assunto, uma politica, por exemplo, de educação, envolveria grupos ligados a esse tema que empenham recursos, esforços para emplacr uma determinada politica educacional. E diferente de rede de politica publica que envolve varias politicas publicas e diferente da abordagem sistemica, nessa, é o sistema politico o causador de uma politica, que colhe demandas e apoios da sociedade, processa essas demandas e gera politicas publicas pra sociedade. Já na abordagem das arenas, a propria politica publica e sua arena especifica é a causadora principal do processo que leva a implementação de uma pp.

   

  Então, a letra a está errada, porque na policy arena, a politica surge da sociedade, de grupos sociais e nao de dentro do sistema politico, do poder executivo ou legislativo.

  Pork barrel, trazido do ingles, pork porco e barrel barril, barril de gordura de porco, tem a ver com emendas parlamentares liberadas para custear coisas absurdas de pouco ou nenhum interesse publico geral, mas para agradar determinados grupos politicos de um deputado, por exemplo, uma liberação de emenda para custear um festival de musica sertaneja. O intuito é a reeleição a qualquer custo.

   

  http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,porcas-emendas-parlamentares-imp-,741726

• "Na visão atual do conceito, Pork Barrel pode ser definido como uma estratégia eleitoralista baseada em medidas que visam desenvolver ou beneficiar, do ponto de vista econômico, uma determinada área ou espaço geográfico sendo que, os custos destas medidas são imputados a todos os contribuintes do país. Nos Estados Unidos o termo “Políticas de Pork Barrel” é muito usado para definir aquelas medidas que são executadas pelos governantes com o intuito de originar retorno político, seja na forma de votos ou de apoio aos responsáveis pela existência da medida em determinada região. Os gastos de Pork Barrel ou Pork Barrel Spending é uma expressão que caracteriza o desperdício de recursos financeiros na execução das medidas políticas oportunistas.

   

  A grande motivação de muitos economistas sobre a existência de Políticas Pork Barrel, deve-se tanto pela sua ineficiência econômica, quanto pela ineficiência geográfica, pois muitos desses projetos são dispensáveis e ineficientes, quer seja do ponto de vista econômico, quer seja do ponto de vista social. A maioria dos projetos, além de produzirem efeitos apenas em uma determinada região, tem retorno inferior ao seu custo geral, mas são necessários para que os responsáveis pela sua elaboração continuem a ocupar os cargos políticos que lhes permitiram aprovar estes projetos, que na sua maioria, são financiados por impostos de todos os contribuintes de um país".

   

  http://markuscoutinho.com/politica-pork-barrel/

• GABARITO

  C

Questão 1926784

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Quanto à Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. É a direção suprema dos negócios públicos (Barthélemy e Duez).

II. É a atividade pela qual as autoridades satisfazem necessidades de interesse público utilizando prerrogativas de poder (Rivero).

III. Em sentido operacional é a condução política dos negócios públicos.

IV. Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  ERRADO I.  É a direção suprema dos negócios públicos (Barthélemy e Duez). -->  Governo é a direção suprema dos negócios públicos (Berthélemy e Duez)

   

  Outros conceitos: 

  -Governo é toda atividade exercida pelos representantes do Poder (Aderson de Menezes);

  -Administração é a atividade concreta do Estado dirigida a satisfazer as necessidades coletivas em forma direta e imediata (D' Alessìo);

  -Administração é a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma direta, contínua e permanente, e com sujeição ao ordenamento jurídico vigente (Duez).

   

  CERTO II. É a atividade pela qual as autoridades satisfazem necessidades de interesse público utilizando prerrogativas de poder (Rivero).

   

  ERRADO III. Em sentido operacional é a condução política dos negócios públicos. --> Alguns autores falam em administração pública em sentido operacional, para se referir à realização perene da atividade administrativa por meio dos órgãos, entidades e agentes públicos (sentido  formal, subjetivo ou orgânico). Ou seja, condução administrativa e não política.

   

  CERTO IV. Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.

   

  https://www.passeidireto.com/arquivo/28683981/hely-lopes-meireles-direito-administrativo/18

  http://gabrielcamposdireitoadministrativo.blogspot.com/2009/08/administracao-publica.html

• erra sim kkkk

• Divulgação das remunerações percebidas pelos agentes públicos não viola a intimidade dos mesmo por ser uma informação de interesse geral. Logo, exige-se transparência, já que as remunerações são oriundas de fonte remuneratória pública.

Questão 1972963

• Banca: SUGEP - UFRPE
• Órgão: UFRPE
• Ano: 2013
• Provas: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

As características abaixo são típicas de uma organização pública, EXCETO:

• A. toda organização pública tem um quadro permanente, formado por servidores públicos que têm seus direitos, benefícios, deveres e proibições estabelecidos por lei.
• B. todas as organizações públicas, que são mantidas pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições, têm como objetivo prestar serviços à sociedade.
• C. o funcionamento e os resultados das organizações públicas, bons ou maus, têm impactos políticos e sociais. O processo decisório sofre domínio do fator político e existem muitas restrições na escolha de políticas e estratégias por parte de seus dirigentes.
• D. nas organizações públicas, exclusivamente, a luta de forças se manifesta entre o "novo e o velho", que refletem um conflito básico entre inovação x resistências à mudança.
• E. os gestores das organizações públicas têm quatro deveres legais: de agir, de serem eficientes, da probidade e de prestarem contas.

Gabarito: D

Comentários

• Uma organização pública existe para prestar serviços públicos; para servir a sociedade – por isso deve se pautar por resultados que atendam às necessidades e aos anseios do usuário-cidadão –, e nunca por desejos de seus dirigentes, de grupos de interesses ou de reeleição de seus governantes.
  O Programa Qualidade no Serviço Público, criado em 1999, tinha a missão de implantar a gestão pública por resultados com vistas a transformar o setor público em benefício do cidadão.
  Formalmente, na Administração Pública Federal, a gestão por resultados foi introduzida com o PPA52 2000-2003, denominado Avança Brasil, sob a ótica de estruturação das ações de governo em programas, com objetivos e metas vinculados aos programas e ações. Foi criada uma nova figura na Administração Pública: a do gerente de programa – autoridade responsável pela obtenção de resultados –, a quem compete resolver os entraves na implementação dos programas, com vistas ao alcance dos objetivos previamente estabelecidos.
  Atenção → O programa é o instrumento utilizado pelo governo para organizar suas ações: para resolver um problema ou para atender uma demanda da sociedade. É mensurado por indicadores; há toda uma estrutura de gestão e avaliação do plano; e demonstra as realizações do Governo para a sociedade.

   

  Gabarito D: Paludo (2013)

• No contexto das organizações públicas, a luta de forças se manifesta entre o “novo e o velho”, isto é, as transformações e inovações das organizações no mundo contemporâneo ante uma dinâmica e uma burocracia arraigadas. As organizações

  públicas se deparam com a necessidade do novo tanto em aspectos administrativos quanto em políticos. Mais que isso, necessitam criativamente integrar aspectos políticos e técnicos, sendo essa junção inerente e fundamental para as ações nesse campo. Entretanto, essa busca de forças torna-se necessária para se conduzir a uma reflexão, onde se possa obter as melhores estratégias para descrever organizações públicas capazes de atingir seus objetivos, que consistem em serviços eficientes à sociedade.

  Cultura Organizacional em Organizações Públicas no Brasil

  José Calixto de Souza Pires

  Kátia Barbosa Macêdo

• Essas Dicotomias não são exclusivas à Adm. Pública, na Adm. Privada também existem. As organizações são vivas.

Questão 2040928

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A respeito da evolução da Administração pública, considere:

I. Na histórica separação entre as esferas da política e da administração, coube à primeira, ao menos teoricamente, a formulação das políticas públicas e à segunda sua implementação.

II. As reformas no serviço público, no início do século XX, notadamente a norte-americana, intentaram a aplicação dos princípios da chamada Administração científica.

III. A adoção do princípio Taylorista da “unidade de comando”, passa a fazer parte da estrutura organizacional pública de diversos países, a partir do pós-guerra.

IV. A adoção de regras racionais e impessoais possui referências na teoria weberiana da burocracia.

Está correto o que se afirma em

• A. III e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• A única alternativa errada é a III, as demais estão corretas. 

  Acredito que o erro da III quando fala na unidade de comando se refere a uma prática centralizadora, quando o que vemos no pós-guerra é um processo de descentralização.

  Gabarito: letra D

   

   

• Item III (pós-guerra ocorreu a partir de 1945) 

   

  Traçando-se um paralelo entre a Administração Científica e a Administração Clássica, conclui-se que enquanto Taylor estudava a empresa privilegiando as tarefas de produção, Fayol a estudava privilegiando as tarefas da organização. A ênfase dada pelo primeiro era sobre a adoção de métodos racionais e padronizados e máxima divisão de tarefas, enquanto o segundo enfatizava a estrutura formal de empresa e a adoção de princípios administrativos pelos altos escalões.

  Na história da evolução da Administração não se pode esquecer a valiosa contribuição de Elton George Mayo, o criador da Teoria das Relações Humanas, desenvolvida a partir de 1940, nos Estados Unidos e mais recentemente, com novas idéias, com o nome de Teoria do Comportamento Organizacional. Ela foi, basicamente, o movimento de reação e de oposição à Teoria Clássica da Administração, com ênfase centrada nas pessoas. Teve como origem: a necessidade de humanizar e democratizar a administração, o desenvolvimento das chamadas ciências humanas (psicologia e sociologia), as idéias da filosofia pragmática de John Dewey e da Psicologia Dinâmica de Kurt Lewin e as conclusões do Experimento de Hawthorne,  já bastante estudado e discutido nas escolas de administração. Em 1932, quando a experiência foi suspensa, estavam delineados os princípios básicos da Escola de Relações Humanas, tais como: o nível de produção como resultante da integração social, o comportamento social do empregado, a formação de grupos informais, as relações interpessoais, a importância do conteúdo do cargo e a ênfase nos aspectos emocionais.

  A partir de 1950 foi desenvolvida a Teoria Estruturalista, preocupada em integrar todas as teorias das diferentes escolas acima enumeradas, que teve início com a Teoria da Burocracia de Max Weber, que se baseia na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos (fins), para que se obtenha o máximo de eficiência.

   

  Fonte: http://www.sobreadministracao.com/historia-e-evolucao-da-administracao/

• Acredito que outro erro da questõa III é o fato de que o Princípio da Unidade de Comando foi proposto por Fayol, e não por Taylor. Me corrijam se eu estiver errado! 

  Unidade de comando - Um funcionário deve receber ordens de apenas um chefe, evitando contra-ordens.

  http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/teoria-classica-da-administracao-segundo-henri-fayol/13239/

• Sobre a D:

  Apresentação dos Princípios de Gestão de Henri Fayol

  Princípio da autoridade única ou da unidade de comando: significa que cada subordinado deve receber ordens e responder apenas perante um superior hierárquico.

• Unidade de comando é um princípio de Fayol.

• Gabarito: D

  Unidade de comando é princípio da Teoria Clássica de Henry Fayol

Questão 2058820

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RR
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV-RR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

A Administração Pública Descentralizada ou Indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estados e Municípios). Assinale, a seguir, a alternativa que aponte somente exemplos de sociedades de economia mista. 

• A. Correios, Caixa Econômica Federal, Ibama.
• B. CAER, CERR, Banco do Brasil.
• C. INSS, UERR, Prefeitura Municipal de Boa Vista.
• D. Senac, FEPE, Funvet.
• E. CFMV, Anvisa, INEP.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B. QUE QUESTÃOZINHA.

  O conceito legal de sociedade de economia mista está previsto no art. 5º, III, do Decreto­-Lei n. 200/67: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta”.
  Assim como nas empresas públicas, o conceito de sociedade de economia mista apresentado pelo Decreto­-Lei n. 200/67 exige dois reparos: são criadas mediante autorização legislativa, e não por lei; além de explorar atividades econômicas, podem também prestar serviços públicos.
  É relevante destacar, ainda, que a referência à maioria do capital votante pertencente à União ou à entidade da Administração Indireta diz respeito às sociedades de economia mista federais. Aquelas ligadas às demais esferas federativas, evidentemente, terão maioria de capital votante pertencendo ao Estado, Distrito Federal, Municípios, ou às respectivas entidades descentralizadas.

•  a)

  Correios, Caixa Econômica Federal, Ibama. 

   b)

  CAER, CERR, Banco do Brasil.

   c)

  INSS, UERR, Prefeitura Municipal de Boa Vista. 

   d)

  Senac, FEPE, Funvet.

   e)

  CFMV, Anvisa, INEP. 

• Gabarito B

  Essa só da pra acertar por exclusão:

  A)Correios e CEF = empresas públicas. IBAMA = autarquia - INCORRETA

  B)Não sabia as 2 primeiras, mas BB sabemos que é sociedade de economia mista (outro exemplo clássico: PETROBRAS)

  C)INSS = autarquia, prefeitura = adm direta - INCORRETA

  D) FEPE, Funvet, provavelmente fundações = INCORRETA

  E)ANVISA = autarquia (todas agências reguladoras são autarquias) = INCORRETA

  Não precisa saber de todas, excluir uma de cada opção já te leva à esposta correta

   

   

• Fui por eliminação, não tem como decorar isso tudo, ainda mais porque é a primeira vez que estudo esse assunto na vida.

• e eu lah sabia que o BB era SEM! aff

• São sociedades de economia mista:

  CAER - Companhia de Águas e Esgotos de Roraima

  CERR - Companhia Energética de Roraima

  BB - Banco do Brasil (exemplo clássico)

  Obs: essa questão é de uma prova aplicada em RR. 

• kkkkk que doidera essa questão. aabbb ttccc sei lá o que é isso
• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da organização da administração pública, sendo mais especificamente cobrada as Sociedades de Economia Mista.
  
  
  Diante disso, vamos a uma breve explicação.
  
  
  Para o ordenamento jurídico vigente, administração direta é o conjunto de órgãos e agentes públicos que integram uma mesma entidade política, exercendo suas atividades de forma centralizada.
  
  
  Lado outro, a administração indireta é o conjunto de entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria, exercendo suas atividades de forma descentralizada por meio de entes dotados de personalidade jurídica própria.
  
  
  Nesta esteira, podemos citar como entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresa pública, sociedade de economia mista.
  
  
  As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei específica, com capital público e privado e sob a forma jurídica de SA, exclusivamente, constituídas para exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos. Ex.: Petrobras, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAER, Companhia Energética de Roraima - CERR, Banco do Brasil, dentre outras.
  
  
  Posto isso, vamos à análise das alternativas.
  
  
  A) ERRADA. Correios e Caixa Econômica Federal são Empresas Públicas. O Ibama é uma autarquia.
  
  
  B) CERTA. CAER, CERR, Banco do Brasil são Sociedades de Economia Mista.
  
  
  C) ERRADA. INSS e UERR é uma Autarquia. As Prefeituras são órgãos da Administração Direta.
  
  
  D) ERRADA. Senac pertence ao terceiro setor, ou seja, não pertence ao Estado, apenas atua em colaboração.
  
  
  E) ERRADA. CFMV e INEP são autarquias. Anvisa é uma agência reguladora.
  
  
  Ante o exposto, a alternativa correta é a letra B, uma vez que estabeleceu corretamente exemplos de Sociedade de Economia Mista.
  
  
  Por fim, cabe destacar que, tendo em vista o tamanho da máquina pública, dificilmente o candidato conhecerá todas as organizações mencionadas. Neste caso, o critério de exclusão seria mais fácil para acertar a questão.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 2123902

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Na Administração Indireta, o Conselho Regional de Contabilidade, que é um órgão fiscalizador de profissões, é considerado como

• A. autarquia.
• B. fundação.
• C. empresa pública.
• D. administração auxiliar.

Gabarito: A

Comentários

• Todos Conselhos de classes são AUTARQUIAS.

Questão 2130682

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Em passagem de sua obra “Do Contrato Social”, Rousseau diz que “A coisa mais perigosa que há é a influência dos interesses privados nos negócios públicos”. Exemplo desta “coisa perigosa”, prática de intermediação de interesses junto a autoridades públicas, é:

• A. a parceria público-privada
• B. a concessão pública
• C. o lobby
• D. a arbitragem
• E. a privatização

Gabarito: C

Comentários

• Quem assiste House of Cards vê com frequência os lobistas.

   

  Lobby

  s.m.

  Grupo organizado que busca influenciar as decisões de outras pessoas, geralmente no poder público; rede de influência, pressão ou campanha realizada por indivíduos que buscam exercer influência ou controlar algo, sem expressar esse controle formalmente: lobby religioso; lobby político.

   

  Fonte:

  https://www.dicio.com.br/lobby/

• Lobby

  O lobby é uma atividade legítima, reconhecida por todos e exercida para as mais diversas finalidades nos setores governamentais por escritórios especializados. Segundo Farhat (2007, p. 50-51), “lobby é toda atividade organizada, exercida dentro da lei e da ética, por um grupo de interesses definidos e legítimos, com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informá-lo e dele obter determinadas medidas, decisões, atitudes”. Para o autor, a palavra é utilizada em dois sentidos principais: 

  Sentido restrito, mais preciso: designa a prática de influenciar as decisões governamentais, por meio de agentes que servem àqueles interesses, com o objetivo de levar as autoridades a fazer – ou deixar de fazer – alguma coisa a bem daqueles interesses. 

  Sentido amplo: indica todo esforço, por meio de quaisquer meios lícitos, até mesmo os de comunicação destinado a influenciar decisões governamentais (2007).

  (Fábio França)

• os famosos lobistas

• GABARITO: LETRA C

  O enunciado se trata de trecho extraído da obra do escritor suíço Jean Jacques Rousseau, que aborda diretamente os impactos gerados pela atividade de lobby. 

  O lobby, que em sua tradução significa são, corredor, etc., se trata de iniciativas provenientes de grupos organizados e determinados e que visam propiciar pressão a partir da defesa de seus interesses específicos, exercendo poder de influência em relação aos poderes públicos e políticos.

  Podemos identificar facilmente o uso dessa prática a partir das ações de pressão estabelecidas por grupos representativos no Congresso Nacional e junto a parlamentares, sendo tais grupos representativos de defesa de interesses representados em muitas oportunidades pelo setor empresarial, sindicatos laborais, etc.  

  FONTE: Professor Amir Kauss Tec Concursos

Questão 2172514

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Na , ________________ há a possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei ___________________ a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.

• A. dispensa / faculta
• B. dispensa / exige
• C. inexigibilidade / faculta
• D. inexigibilidade / exige
• E. concorrência / faculta

Gabarito: A

Questão 2172544

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Assinale a opção em que estão mencionados os tipos de licitação que serão utilizados em caso de contratos que tenham por objeto serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.

• A. Menor técnica; ou técnica e preço.
• B. Menor preço; ou técnica e preço.
• C. Melhor técnica; ou técnica e preço.
• D. Maior lance; ou oferta.
• E. Menor preço; ou melhor técnica.

Gabarito: C

Questão 2256991

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUAP-UFF)
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Há características diferentes sobre Administração Pública e Administração Privada. Relacione as letras e números abaixo, de acordo com sua compatibilidade.

A) O cidadão.

B) Controle pelo Mercado.

C) Receitas derivadas de tributos.

D) Através de contrato.

I. Forma de obtenção de recursos para o funcionamento da organização pública.

II. Destinatário das ações empreendidas pela organização pública.

III. Mecanismo de controle do desempenho dos dirigentes de organizações privadas.

IV. Modo de criação, alteração ou extinção de uma organização privada.

• A. II A; III B; IV D; I C
• B. I A; II B; III C; IV D
• C. III D; IV A; I B; II C
• D. I D; II C; III B; IV A
• E. IV C; I B; II A; III D

Gabarito: A

Comentários

• A) O cidadão -> II. Destinatário das ações empreendidas pela organização pública

  B) Controle pelo Mercado -> III. Mecanismo de controle do desempenho dos dirigentes de organizações privadas.

  C) Receitas derivadas de tributos -> I. Forma de obtenção de recursos para o funcionamento da organização pública.

  D) Através de contrato -> IV. Modo de criação, alteração ou extinção de uma organização privada.

  LETRA A

   

   

   

• A questão nem se quer repetiu as alternativas, bastava saber uma que matava todo o resto.

  Questão para ganhar tempo!

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da nova administração pública, sendo mais especificamente cobrada as convergências e divergências entre Administração Pública e Privada.
  
  
  Diante disso, vamos a uma breve explicação.
  
  
  A Nova Administração Pública (Gerencialismo) ou “New Public Management" foi um conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que orientavam reformas na administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas, ou seja, buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado para o público.
  
  
  Entretanto, ao se tentar imitar os princípios das empresas privadas ocorreram algumas divergências pela natureza pública de algumas atividades, bem como pela própria finalidade e objetivo da atividade pública.
  
  
  Para Paludo (2013), nas comparações entre a administração pública e a administração privada certamente existem mais convergências do que diferenças. Por exemplo: todas as entidades privadas ou públicas utilizarão técnicas administrativas como o planejamento, a organização, a direção e o controle, assim como as técnicas relacionadas à motivação e avaliação de resultados. (PALUDO, 2013, pág. 55.)
  
  
  Nesta esteira, destacamos as divergências abaixo:
  
  
  A administração pública busca o bem da sociedade, o interesse público. Já as empresas privadas concentram seus esforços na lucratividade e a maximização das riquezas de seus acionistas.
  
  
  Nesse sentido, a receita privada depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente, dado que há liberdade na escolha de compra ou adesão de serviço pelo cliente. Entretanto, a receita do Estado deriva de tributos, que não tem contrapartida direta, ou seja, o cidadão é obrigado a pagar, mesmo que não utilize serviços públicos.
  
  
  Outra diferença crucial entre as duas instituições a administração pública rege-se pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação de serviço público, tratando todos com igualdade e fornecendo serviços com qualidade. Contudo, as empresas do setor privado são conduzidas pelo mercado e podem atuar de maneiras diversas, podendo fazer tudo o que não estiver proibido em lei.
  
  
  Diante disso, vamos analisar as alternativas!
  
  
  A) O Cidadão / II - Destinatário das ações empreendidas pela organização pública.
  
  
  Na administração o fim é público e todas suas ações visam o bem social. Já as empresas privadas concentram seus esforços na lucratividade e a maximização das riquezas de seus acionistas.
  
  
  B) Controle pelo Mercado. / III. Mecanismo de controle do desempenho dos dirigentes de organizações privadas.
  
  
  O controle da Administração Pública, amparado na lei e exercido pelos órgãos de controle, também se dá mediante os políticos eleitos e, em alguns casos, pelos cidadãos – enquanto que nas empresas privadas, além dos órgãos de controle, o mercado é quem dita as regras do jogo.
  
  
  C) Receitas derivadas de tributos. / I. Forma de obtenção de recursos para o funcionamento da organização pública.
  
  
  Na administração pública, os recursos são obtidos por impostos; já na privada, os recursos são obtidos pela atividade empresarial.
  
  
  D) Através de contrato. / IV. Modo de criação, alteração ou extinção de uma organização privada.
  
  
  Uma organização privada é criada por um contrato social; já na administração pública, a criação, no caso de órgãos, é dada pela desconcentração. É necessária uma lei para criação de entidades da administração indireta ou lei que autorize a criação, em outros casos.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 2256994

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUAP-UFF)
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Abaixo estão descritas algumas características de gestão. Assinale a alternativa que contém uma característica da gestão pública.

• A. Serve aos interesses de um indivíduo ou grupo
• B. Trabalhadores tendem a valorizar mais a liberdade de pensar e agir, as oportunidades de crescer e desenvolver pessoalmente e a liberdade de sentir autoestima
• C. Fronteiras demográficas não definidas
• D. Sua eficiência se mede pelo aumento de suas receitas e redução de seus gastos
• E. Trabalhadores tendem a aproveitar mais as características relacionadas à segurança e desenvolvimento de relacionamento de amizade no trabalho

Gabarito: E

Comentários

• As diferenças entre Gestão Pública x Privada

   

  PUBLICA

  Serve aos interesses da sociedade;

  Na sua essencia não visam ao lucro

  Trabalhadores tendem a aproveitar mais as características relacionadas à segurança e desenvolvimento de relacionamento de amizade no trabalho.

  Tarefa super complexa

  Sua eficiencia se mede pela qualidade e intensidade com que realiza seus propósitos públicos.

  Só é lícito fazer o que a lei permite.

   

  PRIVADA

  Serve aos interesses de um indivíduo ou grupo

  Visa ao lucro

  É lícito fazer tudo aquilo que a lei não permite

  Trabalhadores tendem a valorizar mais a liberdade de pensar e agir, as oportunidades de crescer e desenvolver pessoalmente e a liberdade de sentir autoestima.

  Resolução de conflitos e interesses particulares

  Sua eficiência se mede com o aumento da receita e redução dos seus gastos.

   

  Gabarito E

• Até achei uma apostila com slide sobre, mas sem fonte, qual a fonte disso? Coisa mais escrota!! 

• Dimas, qual a fonte dessa informação?

• Que resposta mais subjetiva hein

• Gabarito letra "E"

   

  Resposta tirada diretamente daquela parte onde o sol não ilumina de quem elaborou essa MERDA. 

• Fonte, link corrompido do CESUMAR: http://www.ead.cesumar.br/moodle2009/lib/ead/arquivosApostilas/1291.pdf

  SILVA, Fabrizio M. Administração voltada à gestão pública/.  CESUMAR. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ. Núcleo de Educação a distância.  Maringá - PR: CESUMAR,  2012. 186 p.

  C397: “Curso de Graduação em Administração - EaD”. 1.Administração pública.

   

  Quem a banca contratou para elaborar a questão usou apostila (livro texto) de graduação de faculdade privada do Paraná que trabalha com modalidade EaD.

• Questão cabulosa, marquei letra E por causa do trecho: Trabalhadores tendem a aproveitar mais as características relacionadas à segurança imaginando a estabilidade dos servidores, mas sei lá, lombra de bicho do carai o examinador estava

   

  GAB: E

   

  Gestão Pública X Gestão Privada

  GESTÃO PÚBLICA

  Quanto à atuação: Só pode fazer o que a lei permite

  Quanto ao interesse: satisfazer o interesse e bem estar geral (voltada para o bem público)

  Quanto aos recursos: lida com recursos gerados pelos contribuintes

  Quanto aos objetivos: visa a consecução de seus objetivos em prol do interesse coletivo, sem contudo, buscar lucro em suas atividades.

   

  GESTÃO PRIVADA
  Quanto à atuação: Pode fazer tudo o que a lei não proíbe

  Quanto ao interesse: procura satisfazer os interesses de determinados indivíduos ou grupos (voltada para o bem privado)

  Quanto aos recursos: lida com recursos próprios ou de investidores

  Quanto aos objetivos: A gestão privada visa o lucro

   

  Marcelo Camacho - Ponto dos Concursos

• Fonte: vozes da minha cabeça.

  Assinado: examinador.

• Lari, concordo plenamente... nessa eu fiquei devendo...

• A subjetividade agradece, examinador.

• Acho que a letra D o que está errado é a palavra eficiência porque esta se refere ao meio que se utiliza para se alcançar objetivo(s) e eficácia está relacionada com o resultado do meio que foi utilizado. Assim, penso que seria correto a eficácia e não eficiência tendo em vista que se refere ao aumento de receita e redução de gastos que são exemplos relacionados ao resultado.

• A questão em análise aborda características da administração privada e da administração pública.
  
  
  Na oportunidade, cabe destacar que a gestão privada se diferencia da gestão pública por diversos fatores, entre eles: a gestão privada objetiva o alcance dos objetivos dos proprietários das empresas, já a pública visa o fim público; a privada objetiva o lucro, já a pública o bem comum, o interesse público; a privada pode fazer tudo que a lei não proíbe, já a pública apenas o que a lei permite; a privada rege-se pelo direito privado, a pública pelo direito público.
  
  
  Após essa introdução, vamos à análise das alternativas:
  
  
  A) Errada. Serve aos interesses de um indivíduo ou grupo – a gestão pública visa o interesse coletivo.
  
  
  B) Errada. Trabalhadores tendem a valorizar mais a liberdade de pensar e agir, as oportunidades de crescer e desenvolver pessoalmente e a liberdade de sentir autoestima – os servidores públicos atuam dentro dos limites das legislações, além disso, eles não podem agir conforme seu entendimento, mas conforme o determinado por lei.
  
  
  C) Errada. Fronteiras demográficas não definidas – a gestão pública, apesar de ser descentralizada, possui suas fronteiras bem definidas.
  
  
  D) Errada. Sua eficiência se mede pelo aumento de suas receitas e redução de seus gastos – a gestão pública se mede pelo valor entregue para a sociedade.
  
  
  E) Certa. Os servidores tendem a buscar segurança e desenvolvimento de relacionamento nos locais de trabalho.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

Questão 2257012

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUAP-UFF)
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Leia as afirmações abaixo sobre o controle das atividades que a Administração Federal deverá exercer em todos os níveis e em todos os órgãos.

I. O controle pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam atividade específica do órgão controlado.

II. O controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam os exercícios das atividades auxiliares.

III. O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e de auditoria.

• A. Todas as afirmações estão corretas
• B. Nenhuma das afirmações está correta
• C. Somente a afirmação I está correta
• D. Somente a afirmação II está correta
• E. Somente a afirmação III está correta

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   

  Decreto - Lei 200/66

   

   Art. 13 O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

   

  a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

   

  b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

   

  c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

   

• O IBFC pega aqueles assusntos que nós não damos muita atenção.

• GABARITO: LETRA A

  DO CONTROLE

  Art. 13 O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

  a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

  b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

  c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

  FONTE:  DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.  

Questão 2302741

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Um elemento central para a credibilidade da administração pública, a transparência, é estabelecida através de mecanismos e instrumentos que reúnem

• A. o estabelecimento de planos, orçamentos, relatórios, realização de audiências públicas e incentivo à participação popular.
• B. a utilização de accountability, sustentabilidade e responsabilidades e sanções necessárias ao desempenho de agentes públicos.
• C. a realização de projetos de tecnologia de informação e comunicação, treinamento e desenvolvimento e avaliação de desempenho.
• D. o desenvolvimento de projetos de modernização e a implementação de modelos organizacionais que melhorem a performance da área pública.
• E. a gerência das finanças públicas de forma sustentável, equilibrando os déficits da previdência e as receitas públicas advindas de impostos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

   

  Lei de responsabilidade fiscal

   

  Da Transparência da Gestão Fiscal

   

          Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

   

    § 1o   A transparência será assegurada também mediante:

   

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

   

• Altíssimo nível de erro.

• gente , tudo que referencia "transparência" , exige ao menos, a atenção do público.

  Por lógica a Letra "A"

• O enunciado pede que o candidato assinale a alternativa que reúna mecanismos de transparência. Vamos analisar cada uma das alternativas:

  Alternativa A. Certo. Nos termos da LRF, são instrumentos de transparência os planos, as leis de diretrizes, orçamentos e relatórios. Além disso, a LRF prevê que a transparência deve ser assegurada por meio do incentivo à participação popular e realização de audiências públicas:

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

  II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

  III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

  Alternativa B. Errado. A alternativa erra ao associar a transparência à aplicação de sanção dos gestores públicos. Vamos entender isso:

  Sempre que ler accountability entenda: a) dever de prestar contas; b) dever de ser transparente d; c) possibilidade de responsabilizar os gestores pelos seus atos. 

  

  Note, portanto, que a possibilidade de sanção dos gestores está dentro do conceito de accountability e não dentro do conceito de transparência.

  Alternativa C. Errado. Nenhuma relação com o conceito de transparência

  Alternativa D. Errado. Nenhuma relação com o conceito de transparência.

  Alternativa E. Errado. Relaciona-se com o conceito de responsabilidade fiscal.

  Gabarito: A

Questão 2315170

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: CRF - PI
• Ano: 2016
• Provas: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública em Sentido Amplo e estrito; Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; O Estado de Bem-Estar Social; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Qual alternativa apresenta corretamente informações a respeito de uma autarquia?

• A. Apresenta bens penhoráveis.
• B. Não apresenta privilégios em juízo.
• C. Representa uma pessoa jurídica de direito privado.
• D. Executa servidos do Estado.

Gabarito: X

Comentários

• Questão sem Gabarito: Todas Alternativas aprensentam erros.

  Além disso, a Letra D está com erro de digitação: "Servidos", quanto, provavelmente, se quis dizer "Serviços".

Questão 2336830

• Banca: FUNECE
• Órgão: UECE
• Ano: 2017
• Provas: FUNECE - 2017 - UECE - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Com relação à Administração Pública, é correto afirmar que

• A. é dever indeclinável do Administrador público agir conforme os preceitos do Direito e da Moral Administrativa, considerando que tais preceitos revelam os interesses do titular dos direitos administrativos – o governo.
• B. sua finalidade é gerir interesses, de acordo com a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheia. Se os bens e interesses são coletivos, realiza-se uma administração “pública”; no caso de individuais, a administração é particular.
• C. tem como princípios: legalidade; moralidade; pessoalidade; publicidade; efetividade, supremacia do interesse privado, dentre outros.
• D. é considerado ilícito e imoral todo ato administrativo que for praticado no interesse da coletividade.

Gabarito: B

Comentários

• Administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se administração particular; se são de coletividade, realiza-se administração pública, portanto, é gestão de bens e interesses qualificados

   

              A administração pública é o conjunto das normas, lei e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (BRASIL, 2015, art. 37).

  
   

   

• A finalidade principal da Administração Pública é contribuir para o alcance dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF/88) e do objetivo maior do Estado: promoção do bem-estar da coletividade.

  gab. B

Questão 2366062

• Banca: IESES
• Órgão: CEGÁS
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CEGÁS - Assistente Técnico - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Hely Lopes Meirelles, grande jurista e doutrinador do direito administrativo, ao afirmar: “...a regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. “, está falando de qual dever do administrador público:

• A. Dever de agir.
• B. Dever da eficiência.
• C. Dever de prestar contas.
• D. Dever de probidade.

Gabarito: C

Comentários

• Dever de Prestar Contas- É natural da Administração pública como encargo de gestão de bens e interesses.

• De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca dos deveres do administrador público.

  
  

  Vejamos as alternativas:

  
  

  A) Dever de agir.  
  
  

  Errado. O dever de agir é uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos para alcançar uma finalidade pública. 

  
  

  B) Dever da eficiência.  
  
  

  Errado. O dever da eficiência é a obrigação que o administrador público tem de exercer suas atividades de forma célere, coordenada e eficiente.

  
  

  C) Dever de prestar contas. 
  
  

  Certo. O dever de prestar contas é a obrigação que o administrador público tem de prestar contas referentes à gestão dos bens e interesses da coletividade.

  
  

  D) Dever de probidade. 
  
  

  Errado. O dever de probidade é a obrigação que o administrador público tem de atuar de acordo com os princípios da moralidade e honestidade administrativa.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 2368579

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS)
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

A lei impõe que a Administração Pública se submeta às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Em que condições pode ocorrer o pagamento adiantado da administração ao particular contratado?

• A. Após a verificação do direito de receber por parte do contratado.
• B. Após a verificação de que o particular satisfez sua obrigação correspondente.
• C. Após a verificação do recebimento de vantagens econômicas pela administração
• D. Após a verificação da habilitação do particular para o fornecimento dos produtos.
• E. Após a verificação da inexistência de débitos do particular com a administração.

Gabarito: A

Comentários

• Estranha essa resposta.

  Vejam o que diz o site O licitante:

   

  "(...)a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o pagamento antecipado somente pode ocorrer quando: previsto no instrumento convocatório; condicionado à prestação de garantias; e representar “a única alternativa para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço desejado, ou ainda quando a antecipação propiciar sensível economia de recursos” (Acórdão 276/02 – 1ª Câmara).

   

  O pagamento antecipado não é vedado pelo ordenamento jurídico, contudo, é admitido apenas em situações excepcionais. A possibilidade de pagamento adiantado deve ser condicionada à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias. (Acórdão 3614/2013 – Plenário)

  A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias. (Acórdão 1565/15 – Plenário)

  (...)

   

  De maneira mais específica, o recentíssimo Acórdão 4143/2016 – 1ª Câmara enumera os requisitos a serem atendidos para a realização de pagamentos antecipados:

  previsão no ato convocatório;

  existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e

  estabelecimento de garantias específicas e suficientes, que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação.

  Também é preciso alertar sobre a existência de julgados que consideram pagamento antecipado a permissão para que produtos adquiridos e pagos fiquem em poder do fornecedor, mesmo na hipótese de existir contrato adicional para o recebimento posterior pela Administração (Acórdãos 5161/14 – 2ª Câmara e 358/15 – Plenário).

  Desse modo, a regra a ser seguida pela Administração é a realização de pagamentos somente após a entrega do bem ou execução do serviço. No entanto, quando esta opção for inviável ou não atender ao interesse público, torna-se possível a antecipação do pagamento, desde que cumpridos os requisitos acima apresentados

  FONTE:

   

  http://www.olicitante.com.br/pagamento-antecipado-e-possivel-antecipacao-do-pagamento-da-empresa-contratada/

• De acordo com o gabarito, acredito que o que a questão está pedindo é a respeito da liquidação da despesa pública.

• questao mal formulada

• Como o pagamento é adiantado se ele já tem direito a receber? Adiantado em relação a o quê?

• Carlos Eduardo, ter o direito de receber é totalmente diferente de uma situação em que o fornecedor tenha cumprido sua obrigação (entregando o produto ou prestando o serviço).

  Ex: se uma lei determina que um tipo de empresa, devido as suas especificidades, possa receber parte do valor adiantado. Eu imagino aqui, por exemplo, uma obra de grande vulto. Fica inviável economicamente não receber nada até o seu término. Esse é o raciocínio que tive, mas podem me corrigir caso eu esteja errado!

• De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das condições de aquisição e pagamento por parte da Administração Pública.

  
  

  Vejamos as alternativas:

  
  

  A) Após a verificação do direito de receber por parte do contratado.

  
  

  Certo. Via de regra, a Administração Pública deve seguir os seguintes estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento. A inversão dos estágios da despesa é aceita somente em casos excepcionais. Para essas exceções, é necessário que exista um ordenamento jurídico que preveja o direito de o contratado receber o pagamento adiantado.   
  
  

  B) Após a verificação de que o particular satisfez sua obrigação correspondente.

  
  

  Errado. Este é rito normal das aquisições por parte da Administração Pública.
  
  

  C) Após a verificação do recebimento de vantagens econômicas pela administração.

  
  

  Errado. A Administração Pública não deve cumprir os estágios das despesas mediante recebimento de vantagens econômicas. Deve cumpri-los por determinação legal.
  
  

  D) Após a verificação da habilitação do particular para o fornecimento dos produtos.

  
  

  Errado. O fato de o particular estar habilitado para o fornecimento dos produtos não lhe dá o direito de receber antecipadamente.
  
  

  E) Após a verificação da inexistência de débitos do particular com a administração.

  
  

  Errado. O fato de o particular não possuir débitos com a Administração Pública não lhe dá o direito de receber antecipadamente.
  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra A.

• Gabarito A

  De maneira mais específica,

  O recentíssimo Acórdão 4143/2016 – (1ª Câmara TCU) enumera os requisitos a serem atendidos para a realização de pagamentos antecipados:

  • Previsão no ato convocatório;
  • Existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e
  • Estabelecimento de garantias específicas e suficientes, que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação.

  Também é preciso alertar sobre a existência de julgados que consideram pagamento antecipado a permissão para que produtos adquiridos e pagos fiquem em poder do fornecedor, mesmo na hipótese de existir contrato adicional para o recebimento posterior pela Administração (Acórdãos 5161/14 – 2ª Câmara e 358/15 – Plenário). FOI AQUI QUE A BANCA CONSIDEROU COMO UM DIREITO DE RECEBER POR PARTE DO FORNECEDOR.

  .

  Desse modo, a regra a ser seguida pela Administração é a realização de pagamentos somente após a entrega do bem ou execução do serviço. No entanto, quando esta opção for inviável ou não atender ao interesse público, torna-se possível a antecipação do pagamento, desde que cumpridos os requisitos acima apresentados.

  Fonte: www.olicitante.com.br

Questão 2407366

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Como se denomina o ato pelo qual a Administração (autoridade superior) atribui ao vencedor o objeto da licitação.

• A. Homologação.
• B. Anulação.
• C. Habilitação.
• D. Classificação.
• E. Adjudicação.

Gabarito: E

Questão 2407441

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Como se denominam os serviços que, atendendo às necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados?

• A. Próprios.
• B. Impróprios.
• C. Públicos exclusivos.
• D. Originários.
• E. Essenciais.

Gabarito: B

Comentários

• Serviços públicos próprios são aqueles que só podem ser prestados pelo Poder Público, ou seja, não delegáveis. Ex.: Polícia, saúde públicas.

  Serviços públicos impróprios são aqueles que satisfazem os interesses da comunidade, porém não são atividades típicas do Estado, ou seja, são de utilidade pública. Ex.: conservação de estradas.

  Fonte: Esquematizarconcursos.com.br

Questão 2410246

• Banca: IBEG
• Órgão: IPREV
• Ano: 2017
• Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Não integram a Administração Pública Indireta:

• A. Autarquia e Fundação Pública.
• B. Ministério Público e Defensoria Pública.
• C. Fundação Pública e Empresa Pública.
• D. Sociedade de economia mista e Autarquia.
• E. Empresa Pública e Sociedade de economia mista.

Gabarito: B

Comentários

• Esses órgãos integrantes dos Poderes e responsáveis pela função administrativa fazem parte da Administração direta ou centralizada, pois estão subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal).

   

   

  As entidades políticas podem criar entes descentralizados, as chamadas entidades administrativas, que são entes com personalidade jurídica própria e que formam a Administração indireta ou descentralizada. No Brasil, os entes administrativos são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

   

• Questão mamão com açucar

  GABARITO B

• GABARITO LETRA B.

   

  São entes que compõem a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedade de economia mista, Empresa pública e Consórcio público.

   

  Ministério Público e Defensoria Pública fazem parte das FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.

   

   

• autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

   

  fundação pública: é a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

   

  empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º);

   

  sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º).

   

  OBS : Observa-se, ainda, que a "lei complementar" mencionada no art. 37, XIX, não serve para criar as fundações. Estas são criadas ou autorizadas por lei específica, isto é, por uma lei ordinária. A "lei complementar", não editada até hoje, servirá para definir as áreas de atuação dessas entidades.

• GABARITO: LETRA B.

  Ministério Público e Defensoria não fazem parte da administração indireta.

  Administração Indireta:

  Autarquias;

  Fundações Públicas;

  Empresa Pública;

  Sociedades de Economia Mista;

  Consórcio Público.

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  A organização administrativa da União é composta pela Administração Direta (Centralizada) e pela Administração Indireta (Descentralizada). A Administração Direta é composta pelos três Poderes e Órgãos Públicos. A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
  
  
  Com isso, temos que a alternativa correta é a alternativa B.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

• Fiquei até preocupada em responder...

Questão 2473531

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: SAMAE de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2017
• Provas: OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Em relação às autarquias, analisar a sentença abaixo:

As autarquias integram a Administração Indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados serviços públicos típicos às autarquias, e não atividade econômicas em sentido estrito, ainda que estas possam ser consideradas de interesse social (1ª parte). Os bens das autarquias são considerados bens públicos, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade (2ª parte). A imunidade tributária de que as autarquias gozam também alcança a exploração de atividades estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda decorrente dessa exploração seja integralmente destinada à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da entidade (3ª parte).

A sentença está:

• A. Correta somente em sua 1ª parte.
• B. Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
• C. Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
• D. Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
• E. Totalmente correta.

Gabarito: E

Comentários

• Autarquia, no âmbito do direito administrativo brasileiro, é um tipo de entidade da administração pública indireta, criados por lei específica:37, XIX, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Gozam de autonomia administrativa e financeira. A autonomia é relativa tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo poder executivo bem como suas contas são submetidas ao tribunal de contas.

   

  Tem, praticamente, as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta. Mas difere da União, Estados e Municípios – pessoas públicas políticas – por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito. Portanto, autarquia é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei

   

   

• As autarquias integram a administração indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados serviços públicos típicos às autarquias, e não atividades econômicas em sentido estrito, ainda que estas possam ser consideradas de interesse social .

  Pelo fato de as autarquias desempenharem atividades típicas da administração pública e, sobretudo, como decorrência da sua personalidade jurídica de direito público, os poderes de que o Estado dispõe para o desempenho de sua função administrativa, bem como os privilégios e restrições, são também outorgados pelo ordenamento jurídico às autarquias. São exemplos de prerrogativas estatais a elas estendidas a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.

  Pelo caráter público dos bens das autarquias. Isto leva a crer que os bens das autarquias "abrigam os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em geral, destacando-se entre eles a impenhorabilidade e a imprescritibilidade, como aliás já decidiu a mais alta corte".(CARVALHO FILHO, 2008, p.452)

  Gabarito: E

  Fonte: Vicente Paulo; Marcelo Alexandrino - Direito Administrativo Descomplicado 22° Ed, 2014

• Quanto à imunidade tributária, conforme Art. 150, VI, a, da CF/88, estende-se às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme parágrafo segundo do mesmo dispositivo.

• Primeira e segunda parte está igual ao texto do livro Direito Administrativo Descomplicado, 22ª ediçao, 

  1ª Parte: pg. 42 , 

  2ª parte: pg. 46, 

  3ª parte - "Imunidade tributária recíproca" - vedada instituiçao de impostossobre seu patrimonio, suas rendas e sobre os serviços que elas prestam, desde que haja vinculaçao á atividade fim. 

           CF/88 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre: 

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  § 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  STF - A imunidade também alcança a exploraçao, pela autarquia, de atividades estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda decorrente dessa exploraçao seja integralmente destinada à manutençao ou ampliaçao das finalidades essenciais da entidade.

• O patrimônio da autarquia é considerado bem público, obtendo também as vantagens pertinentes aos bens públicos, como a impenhorabilidade ( não podendo ser penhorados como garantia a possíveis credores); a imprescritibilidade ( os bens não podem ser adquiridos por meio de usucapião); não podem ser objetos de direitos reais de garantia, os bens só poderão ser alienados apenas nos termos e condições previstas em lei.JusBrasil

   

  “Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”Lei200/67

   

   

• A parte 3 me confundiu um pouco quando fala: "...exploração de atividades estranhas aos seus fins próprios...

   

  Qual o tipo de atividades estranhas seriam essas?

   

   

• Formulação horrível!

• Estranhas aí parece ser ilegal

• A Administração Pública só pode fazer o que esta na Lei, essa palavra estranhas leva a crê que estão falando que esta fora da Lei esse item 3 cabe anulação essa questão ainda fala que é alheia as suas atividades

• Que horror! usou uma súmula. Eu fui na b porque não sabia desta súmula.

• De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das autarquias.

  
  

  Vejamos a sentença por partes:

  
  

  As autarquias integram a Administração Indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados serviços públicos típicos às autarquias, e não atividades econômicas em sentido estrito, ainda que estas possam ser consideradas de interesse social (1ª parte).

  
  

  Correto. As autarquias são criadas por meio de lei com o objetivo de realizar uma finalidade específica. Os funcionários são servidores públicos concursados, existindo a possibilidade de cargos comissionados. A atuação das autarquias não está subordinada a nenhum órgão de Administração Direta, ou seja, elas não se submetem ao controle da administração centralizada.

  
  

  Os bens das autarquias são considerados bens públicos, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade (2ª parte).

  
  

  Correto. Os bens das autarquias são bens públicos, portanto, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não onerosos.

  
  

  A imunidade tributária de que as autarquias gozam também alcança a exploração de atividades estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda decorrente dessa exploração seja integralmente destinada à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da entidade (3ª parte).

  
  

  Correto. É vedado instituir impostos às autarquias sobre o patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra E.
  

Questão 2527963

• Banca: FAU
• Órgão: E-Paraná Comunicação - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Sistema tradicional de seleção de funcionários efetivos estatutários no setor público:

• A. Convite para trabalhar.
• B. Teste seletivo.
• C. Concurso público.
• D. Oferta de trabalho.
• E. Anúncios em jornais.

Gabarito: C

Comentários

• II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento das normas para provimento de cargo público.
  
  
  Diante disso, vamos transcrever abaixo o artigo da CF/88 para facilitar a elucidação das alternativas.
  
  
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  (...)
  
  
  
  II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."
  
  
  Ante o exposto, o sistema tradicional de seleção de funcionários efetivos estatutários no setor público é o concurso público.
  
  
  
  Fonte:
  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 2556901

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Assinale a alternativa correta sobre o uso do poder de compras pelo Estado.

• A. No uso do poder de compras pelo Estado, a administração pública abre mão do princípio da isonomia em prol da geração de desenvolvimento sustentável.
• B. A construção da estratégia de compras públicas é atividade administrativa desenvolvida pela área operacional de compras.
• C. A estratégia de compras do Estado deve se voltar à aquisição pelo menor custo, visando à eficiência como princípio último das compras públicas.
• D. Na adoção do uso do poder de compras pelo Estado, há uma ponderação entre redistribuição e eficiência, de forma que o uso do poder de compras pode se transformar em instrumento redistributivo.
• E. A adoção de ferramentas voltadas ao uso do poder de compras, amplamente disseminadas no setor privado, não pode ser aplicada no poder público devido às restrições legais impostas pela Lei n° 8.666/93.

Gabarito: D

Comentários

• Sabem o Sidney Bittencourt?
  Todo mundo conhece, né? Não? Eu também não conhecia.
  
  Mas, em uma de suas obras (Bittencourt, Sidney. Licitações para contratação de serviços continuados ou não: a terceirização na administração pública. São Paulo: Matrix, 2015.), O Sidney citou o Erivam da Silva.
  
  O Erivam, todo mundo conhece?
  Também não? Nem eu conhecia.
  
  O fato é que, o Sidney citou, NUMA NOTA DE RODAPÉ, essa passagem do Erivam:
  "[...] Embora se mantenha a preocupação com a eficiência das compras públicas, com a adoção do uso do poder de compra do Estado há uma ponderação entre redistribuição e eficiência, o que é um ponto central no debate econômico, deste modo, o processo de adaptação de um sistema de compra, seja do nacional ou de seus entes, antes de tornar-se um instrumento redistributivo [...]" (Silva, Erivam da. O uso do poder de compra do Estado como instrumento de política pública: a Lei complementar nº 123/2006, sua implementação, p. 70-71)
  
  Daí, o examinador da banca (que comprou o livro do Erivam ou do Sidney) transformou essa passagem na assertiva "correta(?!?)" da questão.
  
  Pronto, é isso.
  
  Alguém escreveu uma coisa qualquer; isso "passa a ser", automaticamente, doutrina(???); e os concurseiros que se virem!
  
  E quem errou é por que não anda dando atenção aos rodapés!
  Ou por que não leu o livro do Erivam!
  
  
  .

• Gostaria de saber como pensaram as pessoas que acertaram essa questão.

• @Marilda Priori, eu me baseei da seguinte forma: as compras devem ser feitas de forma eficiente, mas sem esquecer de priorizar pequenos fornecedores, como forma de incentivar a economia doméstica. Como por exemplo: empresas que contratam ex detentos, que são sustentáveis, que desenvolvem produção familiar, de dar preferência a empresas nacionais...esse tipo de coisa. Respondi nessa lógica de propor equidade (tratar os desiguais de forma desigual para todos terem chance de concorrer) aos pequenos produtores. Não sei se meu raciocínio está correto, mas fiz dessa forma e acertei.

  Espero ter ajudado.

• Política Redistributiva: Políticas Assistencialistas.

• ✅Letra D

  A resposta desta questão foi retirada de uma dissertação de mestrado da FGV (O USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA: A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, SUA IMPLEMENTAÇÃO, 2008 - Erivam Paulo da Silva). Quem quiser ter acesso deixo o link abaixo.

  A resposta é o primeiro parágrafo da página 71:

  "Embora se mantenha a preocupação com a eficiência das compras públicas, com a adoção do Uso do poder de compra do Estado há uma ponderação entre redistribuição e eficiência, o que é um ponto central no debate econômico, deste modo, o processo de adaptação de um sistema de compra, seja do nacional ou de seus entes, antes de tornar-se um instrumento redistributivo enfrenta o desafio de provar que os benefícios desta política são maiores do que os seus custos. A carência de estudos no Brasil sobre este assunto específico não permite uma análise mais aprofundada sobre os impactos econômicos na concessão de preferências para as MPE’s nas contratações públicas."

  Tanto a VUNESP quanto a CESPE/CEBRASPE, para administração pública, tiram muitas questões de teses de mestrado, doutorado e literaturas da FGV, além de artigos da ANPAD. É complicado termos acesso a tudo, mas, infelizmente, faz parte do jogo.

  Link da dissertação: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/3408/erivam.pdf

• Esse poder de compras (aquisição + contratação) movimenta em torno de 10% a 15% do PIB Nacional o que alcança as cifras de aproximadamente 500 bilhões de reais/ano. Utilizar o poder de compra governamental como fator primordial para o desenvolvimento local sustentável é sem dúvida uma alternativa segura e inteligente, pois promove o aumento na arrecadação local, gera maior renda a sociedade, aumenta a empregabilidade, a melhoria na qualidade de vida, entre tantos outros benefícios. 

  Fonte: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Compras Públicas: um bom negócio para a sua empresa. – Brasília: Sebrae, 2017.

Questão 2587282

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Araucária - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:

I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.

II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.

IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.

Gabarito: A

Questão 2595910

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2017
• Provas: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

O Estado já estabelecido contém elementos que podem ser identificados segundo critérios como: onde está localizado territorialmente e por pessoas que nele habitam. Os referidos critérios, quanto ao tipo, são denominados de ordem:

• A. formal.
• B. material
• C. espacial.
• D. geográfica.
• E. legal e espacial.

Gabarito: B

Comentários

• Faltou a explicação da questão no video.

• ESTADO

  - POVO: MATERIAL

  - TERRITÓRIO: MATERIAL

  - GOVERNO: FORMAL

• QUESTÃOZINHA PÁKÁBÁ...

  DOUTRINA PURA... TEM TANTA DOUTRINA DESTE ASSUNTO QUE NEM OS DOUTRINADORES SE ENTENDEM DIREITO...

  Antônio Sebastião de Lima sustenta uma teoria de cinco elementos do Estado, classificados em duas categorias: (a) elementos materiais, que são quatro; e um elemento formal, que é o direito constitucional. Dessa forma, para esse autor, os cinco elementos formadores do Estado são: (1) povo; (2) território; (3) governo; (4) finalidade; e (5) direito constitucional:

  “O Estado, produto da cultura humana, sociedade política, instituição política... tem matéria e forma. Os elementos essenciais que lhe dão existência são o povo, o território, o governo e a finalidade. Esses elementos, em conjunto, são a estrutura do Estado, a sua constituição material. As regras que estabelecem os vínculos de organização e funcionamento entre esses elementos são a constituição formal do Estado, o seu direito constitucional escrito ou consuetudinário.” (LIMA, 1998, p. 35) (negritos nossos).

  FONTE COMPLETA: https://jus.com.br/artigos/44467/elementos-constitutivos-do-estado

• O vídeo não responde à questão, não ajuda em nada

Questão 2611243

• Banca: FAPESE
• Órgão: UFS
• Ano: 2018
• Provas: FAPESE - 2018 - UFS - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

São características da Administração Pública Indireta, EXCETO:

• A. Coordena autoridades financeiras, políticas e administrativas da gestão federal.
• B. Podem se caracteriza como autarquias, fundações ou entidades paraestatais.
• C. Também podem ser entendidas como da Administração Pública Descentralizada.
• D. Realiza, por força da lei, funções atribuídas pela administração pública direta.
• E. Realiza serviços públicos de interesse da gestão.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO DADO LETRA A. ENTREI COM RECURSO, POIS A LETRA B TAMBÉM ESTÁ INCORRETA DE ACORDO COM A DOUTRINA MAJORITÁRIA!

   

  PARAESTATAIS PERTENCEM AO TERCEIRO SETOR E NÃO A ADM. INDIRETA. Segue trecho retirado do livro de Di Pietro.

   

  Celso Antônio Bandeira de Mello (201 1 : 1 59) adota conceito diferente de entidade paraestatal. Para ele, a expressão designa "sujeitos não estatais, isto é, de direito privado que, em paralelismo com o Estado, desempenham cometimentos
  que este poderia desempenhar por se encontrarem no âmbito de interesses seus,
  mas não exclusivamente seus. Caracterizam-se pelo fato de que o Poder Público
  enfaticamente os assume como colaboradores emprestando-lhes o significativo
  amparo de colocar a seu serviço o poder de império de que dispõe ao instituir
  tributo emfavor deles, como ocorre justamente com os chamados serviços sociais
  autônomos, circunstância esta que lhes confere uma peculiar singularidade entre
  os sujeitos alheios à Administração indireta que concorrem para objetivos sociais
  de interesse público".

   

  Marçal Justen Filho (2009 :223) não se afasta muito desse entendimento, ao
  tratar a entidade paraestatal praticamente como sinônimo de serviço social autô­
  nomo. Em suas palavras, "entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma
  pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à
  Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e
  educacionais de certas atividades ou categorias profissionais, que arcam com sua
  manutenção mediante contribuições compulsórias
   

• Paraestatais integram o chamado terceiro setor e não Adm.indireta.

   

  Recurso neles!!!

• Aguardando o posicionamento da banca, também entrei com recurso nessa questão!

• Quem respondei a questão anterior e acertou consegue responder essa questão pois ambas as letras "A" estão bem parecidas. 

• Paraestatais não sao adm indireta, questão anulável.

• Para não esquecer: A Administração Indireta não possuem autoridade Política, somente Administrativa e Financeira.

  Alternativas A e B estão erradas! 

• Questão anulada pela banca!

• foi anulada por ter duas respostas A)  e  B)

Questão 2616151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Acerca da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

Na década de 60 do século passado, instituiu-se a administração para o desenvolvimento, marcada pela criação de órgãos da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

   

   Através do  decreto-lei 200/67, que estabelecia como princípios da administração pública federal o planejamento, a coordenação, a descentralização, a delegação de competência e o controle. Estabelecia também a divisão entre administração pública direta e indireta.

• CERTA!

   

  A administração para o desenvolvimento foi a marca dos governos militares e teve sua expressão no Decreto Lei 200/67.

  Esse decreto criou a administração indireta. Portanto, a afirmativa está CERTA!

   

  FONTE: PROF. MARCELO CAMACHO - PONTO DOS CONCURSOS

• ÓRGÃOS DA ADM INDIRETA? NÃO ENTENDI 

• CESPE - MC 2013 - Acerca da evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens seguintes. Uma das características do regime militar foi a descentralização no nível administrativo, por intermédio da criação de órgãos da administração indireta. Gab. CERTO.

  CESPE - STM 2018 - Na década de 60 do século passado, instituiu-se a administração para o desenvolvimento, marcada pela criação de órgãos da administração indireta. Gab. ANULADO

  Ah, CESPE!!!

• Órgãos foi posto em seu sentido AAAAMPLO.

  Decreto 200/67
  - ditadura militar;
  - descentralização;
  - autarquias;
  - tentativa de superação da rigidez;
  - transferência de atividades às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista;
  - NÃAAAAO INSTITUIU CONTROLE DE RESUULTADOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
  - planejamento/orçamento, descongestionamento das chefias executivas superiores.
  - sistematização, coordenação e o controle
  - primeiro momento da administração gerencial
  ** REFORMAS NÃO DESENCADEARAM MUDANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO.
  Possibilidade de contratação sem concursos para a administração indireta.

   

  GAB CERTO

• "Órgão" integra um outro "ser" - não tem personalidade jurídica própria. Pode integrar o ente federado, pode integrar uma "entidade" - que tem personalidade jurídica própria e compõe a administração indireta. Não faz sentido a afirmativa ser considerada correta. Entrei com recurso, espero que seja mudado esse gabarito sem noção.

• Só não entendi a relação de criação da "ADM para o Desenvolvimento" com DL 200

• A parte de se referir a Administração Indireta como Órgão me levou a acreditar estar errada. Mas nos termos técnico empregados no Decreto-lei 200/1967

   

  Art. 3º - [...] Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal.

  Art. 4° A Administração Federal compreende:

  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  [...]

• Decreto 200/67

   

  - Estatuto básico da reforma administrativa do governo militar, reafirmou a importância do planejamento entendido sob uma ótica tecnicista.

  - A reforma administrativa de 1967, realizada por meio do Decreto-lei n.º 200, ampliou a administração indireta, transferindo atividades para fundações e empresas públicas.

  - A Reforma Administrativa de 1967, materializada no Decreto-lei n.º 200 do mesmo ano, transferiu vários tipos de atividades para as entidades da administração indireta, mas, visando impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, promoveu a descentralização de tarefas executivas, mediante contratos com a iniciativa privada.

  - A edição do Decreto-Lei n.º 200/1967 forneceu contexto favorável ao fomento da terceirização na administração pública, processo que só se materializou efetivamente anos depois.

  - Os princípios fundamentais mencionados pelo DL200/67 são:

  planejamento;

  coordenação;

  descentralização;

  delegação de competência; e

  controle.

• Correto seria "Entidades" né . Desde quando órgão é pessoa jurídica.

• QUESTÃO ANULADA !

  O Decreto-Lei 200.67 fala expressamente em ENTIDADES.

   

  A meu ver, poderia ser alterada até para ERRADA. Não é porque está na parte de Administração pública que a banca pode cometer essas atecnicidades gritantes.

  =)

• Questão ANULADA no gabarito final. Provavelmente pelo uso do termo "órgãos" para se referir às entidades da administração direta.

• Anulado, acredito que pelo recurso que interpus. Segue o resumo:

  Segundo Augustinho Paludo, reconhecido autor da atualidade, em seu livro Administração Pública (6ª edição revista e atualizada), na página 103, “embora existam várias iniciativas anteriores, e outras no período militar posterior, o ‘Estado desenvolvimentista’ ou a ‘administração para o desenvolvimento’ têm como marca o governo JK (1956-1961).” Nesse ponto, fica claro que a “administração para o desenvolvimento”, citada na questão, teve início na década de 50, no governo JK, e não na década de 60.

  Ainda, segundo Ianni, no livro Estado e planejamento econômico no Brasil (1971), na página 142, sobre a era JK (1956-1961), “o poder público passara a atuar no sistema econômico do país lançando mão de todos os recursos disponíveis. Essa atuação destinou-se a acelerar o desenvolvimento econômico, particularmente a industrialização, e a impulsionar o setor privado nacional e estrangeiro.”

  O conceito de “ilhas de excelência” surgiu, segundo o professor Wagner Rabbelo Jr. (Estratégia Concursos). ”como forma de fugir das amarras burocráticas. Eram criadas. via decreto presidencial, eram formadas por pessoas com boa formação técnica e não precisavam cumprir uma série de restrições normativas aplicadas à administração direta”. Essa forma de administrar, conhecida como “administração paralela”, foi um dos marcos do governo JK (1956-1961).

  Exemplo disso foi a criação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), autarquia estabelecida pela pela Lei no 3.692, de 15 de dezembro de 1959 no governo JK (1956-1961), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico daquela região.

  Mesmo antes de JK, houve, na década de 1950, outras tentativas de passar para a administração indireta a condução do desenvolvimento nacional. Por exemplo, com a criação do BNDE (que era uma autarquia federal, pertencente à administração indireta), hoje BNDES (empresa pública), a partir da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952. Esse órgão deveria, segundo o site da própria instituição ser o “formulador e executor da política nacional de desenvolvimento econômico” (www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/nossa-historia).

  Para que seja mantida a coerência em relação ao posicionamento da banca em outros certames acerca do papel do governo Juscelino Kubitschek (1956-1961) “caracterizado pela ênfase nos projetos de desenvolvimento econômico (banca CESPE Instituto Rio branco 2017)”, “considerando a política econômica do governo Juscelino Kubitschek (JK), classificado como nacional-desenvolvimentista (banca CESPE Instituto Rio branco 2009)”, entre outros e pela fundamentação complementar a partir da citação fundamentada de autores consagrados, pede-se a inversão do gabarito da questão 98 de CERTO para ERRADO

   

  Infelizmente a questão foi anulada, beneficiando quem marcou CERTO na questão claramente ERRADA.

   

   

• O Cespe quando quando erra, em vez de mudar o gabarito, ele anula-o.

• Gente, mas quando ele fala em "orgao da administração indireta", acredito que esteja se referindo de forma ampla, nao no sentido literal da palavra, como estudamos em direito administrativo. Afinal ele já fez várias questoes assim e considerou certo do mesmo jeito. Tudo bem que ele anulou esta questao agora, mas CESPE é complicado, a gente sabe!!!

• de forma generalizada órgãos podem estar dentro da adm direta e tbm na indireta ...

• Justificativa da banca: "A utilização do termo “órgãos” prejudicou o julgamento objetivo do item."

Questão 2698162

• Banca: UFRGS
• Órgão: UFRGS
• Ano: 2016
• Provas: UFRGS - 2016 - UFRGS - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as sentenças abaixo.

( ) Na administração pública, são previstas a Dispensa de Licitação e a Inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição.

( ) No princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital ou convite), devem a administração e os licitantes ficar obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo: documenta­ ção, propostas, julgamento e ao contrato.

( ) Os membros das Comissões de Licitação não responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

( ) A Concorrência não é obrigatória para compra ou alienação de imóveis, para concessão de direito real de uso e em licitações internacionais, independentemente do valor do objeto, mas pode ser utilizada no lugar de qualquer outra modalidade licitatória, a critério da administração.

( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) ou ainda aos demais cadastrados na especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V - V - F - F - V.
• B. V - F - F - F - V.
• C. F - V - F - F - V.
• D. V - V - V - V - F
• E. V - F - V - V - F .

Gabarito: A

Comentários

• Eu marquei a "C" como correta, pois entendo que a inviabilidade de competição é apenas na Inexigibilidade.

   

  Lei 8.666/93

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição...

   

  Pois a  Dispensa de licitação é a possibilidade de celebrar um contrato entre a Administração e o particular diretamente, sem o processo de licitação, ou seja não é inviável. Nesses casos, o administrador tem a faculdade de licitar ou não, levando sempre em consideração o interesse público.

   

• Estou de acordo, Keila.

  Segundo o Manual de Direito Administrativo, de José dos Santos Carvalho Filho: “A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame”

• Ué, que eu saiba, FORNECEDOR EXCLUSIVO é uma característica de inexigibilidade e não dispensa.

• Questão ambígua, deveria ter sido anulada. Bem a cara da FAURGS não admitir seus erros.

• Dispensa de licitação ocorre por ato vinculado (licitação dispensada) ou ato discricionário (licitação dispensável). A competição é viável em ambos os casos.

  O Gabarito da banca está INCORRETO.

• Marquei a letra C também :

  Na Licitação Dispensável: Pode ou não ocorrer a licitação ,ficando a critério da administração. (Art. 24)

   Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da Pessoa (Física ou Jurídica), com se firmará o contrato, Não haverá licitação, geralmente é alienação.(Art.17)

  Inexigível: não existe competição > - Inviabilidade de competição, Fornecedor exclusivo,vedada preferência por marca Profissional de notória especialização , vedada publicidade e divulgação Artista consagrado.(Art. 25)

  Obs :  SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO, obrigatoriamente, terão que ser licitados.

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre a lei de n.º 8.666/93. Diante disso, vamos a uma breve explicação.
  
  
  A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  
  Posto isso, vamos à análise da alternativa correta.
  
  
  (V) A dispensa e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta, sem a necessidade do processo licitatório. A inexigibilidade, art. 25 da lei n.º 8.666/93, ocorre quando há inviabilidade de competição. É um exemplo de caso de inexigibilidade, conforme a lei, a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. Alguns autores costumam distinguir licitação dispensável (art. 24) e licitação dispensada (art. 17). Aquela, embora possível a realização da licitação, a lei faculta a realização. Já a licitação dispensada traz hipóteses de inviabilidade de competição, em seu art. 17, I e II referem-se a alguns casos específicos de alienação de bens públicos.
  
  
  (V) O edital e o convite são maneiras da administração pública externalizar o procedimento licitatório, em suma são instrumentos convocatórios. Tanto a administração pública quanto os interessados deverão observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, logo o descumprimento de normas e condições estabelecidas nos instrumentos poderão acarretar a desclassificação e até mesmo penalização do agente.
  
  
  (F) Art. 51(lei n.º 8.666/93) § 3^o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
  
  
  (F)  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
  
  
  (V) Trouxe a definição de convite constante na lei n.º 8.666/93, art. 22, § 3º.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  Lei n.º 8.666/93.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 2707045

• Banca: FUMARC
• Órgão: COPASA
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas

• A. físicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades individuais; é correspondente à função administrativa, atribuída essencialmente aos órgãos do poder executivo.
• B. jurídicas ou físicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; é correspondente à função administrativa, atribuída essencialmente aos órgãos do poder legislativo.
• C. jurídicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; é correspondente à função administrativa, atribuída essencialmente aos órgãos do poder executivo.
• D. jurídicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades individuais; é correspondente à função executiva, atribuída essencialmente aos órgãos do poder judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito. C

   

  O sentido objetivo, pois, da expressão, deve consistir na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa” “Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia). Seja qual for a hipótese da administração da coisa pública, é inafastável a conclusão de que a destinatária última dessa gestão há de ser a própria sociedade, ainda que a atividade beneficie, de forma imediata, o Estado. É que não se pode conceber o destino da função pública que não seja voltado aos indivíduos, com vistas a sua proteção, segurança e bem-estar. Essa é a administração pública, no sentido objetivo”

  Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que a Administração Pública no “sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo”

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9090

• GABARITO: C

   

  Vários conceitos são utilizados para definir a Administração Pública.

   

  Quanto a ciência jurídica: corresponde às atividades desenvolvidas pelos entes públicos, dentro dos limites legais, com o fim de prestar serviço ao Estado e à sociedade em prol do bem comum. Nesse sentido formal-jurídico só são considerados administração pública os órgãos e entidades que a lei reputa como tal. A função administrativa é típica do Poder Executivo, mas ela também é exercida nos Poderes Legislativos e Judiciário para atender as suas necessidades internas.

  Pode-se , ainda, utilizar o conceito operacional de Administração Pública, definido por Hely Meirelles como " o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do Estado, ou por eles assumidos, em benefício da coletividade"

   

  Alternativa A e D já daria para eliminar pelas "necessidades individuais"

  Alternativa B  já daria para eliminar pela "função administrativa atribuída ESSENCIALMENTE aos órgãos do poder legislativo"

• Conforme o sentido objetivo , a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente ás necessidades coletivas, correspondente á função administrativa , atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.

    Neste mesmo sentido , a Administração Pública abrange o fomento, a policia administrativa e o serviço público.

    Assim , a Administração Pública fica definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.  

•  

   

   

  Sentidos da APU

  O (objetivo) material funciona: atividades da APU

  Forma suor( su- substantivo/ or- orgânico) : agentes, órgãos que executam as atividades da APU.

• jurídicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; é correspondente à função administrativa, atribuída essencialmente aos órgãos do poder executivo.

Questão 2708365

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2018
• Provas: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Assistente Social; COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Enfermeiro; COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Farmacêutico; COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Produtor Cultural; COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Tecnólogo - Segurança Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Dadas as afirmativas acerca das prerrogativas que regem o serviço público,

I. Toda a atividade desenvolvida pelo Estado que vise ao bem-estar da população caracteriza-se como um serviço público.

II. O serviço público não pode confundir-se com o poder de polícia, pois este não é comodidade, e sim restrição, ainda que exercido na busca do bem-estar coletivo.

III. O trato formal no serviço público refere-se ao fato de que este deve ser prestado sob um regime de direito público, ainda que prestado por um particular.

IV. O Estado é quem promove a prestação do serviço público, direta ou indiretamente. Tal afirmação é um dos requisitos do substrato material no serviço público.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Para que determinada atividade seja considera serviço público, precisa atender 3 requisitos:

   

  - Substrato material: o serviço público é uma comodidade ou utilidade prestada a toda sociedade de forma contínua. O serviço público não é estanque, não tem início, meio e fim, ele é contínuo.

   

  - Trato formal: O serviço público precisa ser prestado sob um regime de direito público, ainda que prestado por um particular.

   

  - Elemento subjetivo: o Estado é quem promove a prestação do serviço, direta ou indiretamente. É ele quem é o titular do serviço público. O particular pode até prestar o serviço, mas mediante delegação do Estado.

   

  http://resumosdireito.blogspot.com/2014/02/servicos-publicos-conceito-principios.html

   

  Bons estudos

• Obrigado, doutora

• Que isso precisa ser indicada para comentário do professor

  Muitooo COMPLEXA!

• http://resumosdireito.blogspot.com/2014/02/servicos-publicos-conceito-principios.html

  Artigo muito bom para ajudar a entender essa questao

• GABARITO B

• Nenhum enfermeiro acertou essa questão . Se acertou foi no chute 

• Boa questão!

  Treinamento difícil, combate fácil!

  
  

• I. Toda a atividade desenvolvida pelo Estado que vise ao bem-estar da população caracteriza-se como um serviço público. FALSO. Nem toda atividade caracteriza-se como serviço público, mesmo que vise ao bem-estar da população.

  II. O serviço público não pode confundir-se com o poder de polícia, pois este não é comodidade, e sim restrição, ainda que exercido na busca do bem-estar coletivo. VERDADEIRO

  III. O trato formal no serviço público refere-se ao fato de que este deve ser prestado sob um regime de direito público, ainda que prestado por um particular. VERDADEIRO

  IV. O Estado é quem promove a prestação do serviço público, direta ou indiretamente. Tal afirmação é um dos requisitos do substrato material no serviço público. FALSO. Critério subjetivo.

  De uma maneira geral, os estudiosos do tema referem-se a três critérios básicos aptos a identificar  os serviços públicos, quais sejam: o critério subjetivo, o critério material (ou substrato material) e o critério formal.

  O critério subjetivo leva em conta a figura do prestador do serviço público, sendo certo que, de acordo tal critério, somente é reputado como serviço público aquele prestado de forma direta pelo Estado, isto é, pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, seja a Administração Pública Direta ou Indireta.

  Já o critério material põe em relevo a atividade propriamente dita, isto é, a natureza da atividade desenvolvida. Segue-se que, consoante esse critério, só é considerada serviço público a atividade de grande importância para a coletividade, cujo desenvolvimento vise à satisfação de necessidades coletivas.

  Lado outro, o critério formal coloca em destaque o regime jurídico ao qual a atividade está submetida. Assim, para identificar uma atividade como serviço público, exige-se que esta seja regida pelo regime jurídico de direito público, o qual se apoia em dois princípios basilares consubstanciados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do interesse público.

• Gabarito''B". está(ão) correta(s) II e III, apenas.

  Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• errei essa 2x

• Rapaz, a UFAL copiou e colou o texto da postagem de 2014 do blog (Estudando direito) que a turma citou! kkkk

  Você pode dar um google nos enunciados que não vê as frases em lugar nenhum!

• Resumindo os conceitos:

  -O serviço público é uma comodidade/utilidade contínua, para toda a sociedade. Isso é substrato material

  -O serviço público é prestado sob regime de direito público, mesmo por um particular. Isso é trato formal

  -O serviço público é promovido pelo Estado, podendo até ser delegado a particular. Isso é o elemento subjetivo

  -O serviço público não é poder de polícia, pois este é restrição, não comodidade.

• isso é prova para enfermeiro? coitado do enfermeiro que fez...

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  Analisando a afirmativa I, apesar da definição de serviço público não ser expressa em lei, coube as Doutrinas definirem o que é serviço público. Sendo assim, a forma mais resumida do que seja serviço publico é a junção de três requisitos cumulativos, sendo eles a comodidade usufruída pelo particular de forma contínua, regido pelo direito público e prestado pelo Estado (direta ou indiretamente). Dessa forma, a definição de serviço público na afirmativa I está incompleta. Ou seja, está errada.
  
  
  Para a alternativa II, temos que o poder de policia é definido pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 78 em que “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." Ou seja, comparando com a definição de serviço público definido acima, temos que o poder de polícia realmente não pode ser confundido com um serviço público. Logo, a afirmativa II está correta.
  
  
  A alternativa III, aborda justamente o significado de serviço público em seu substrato formal, o qual é definido pelo professor Matheus Carvalho como “Substrato formal - o serviço público é regido por normas de direito público. Fala-se que o regime de prestação do serviço é um regime público, ainda que prestado por particulares em regime de delegação. Isso decorre do fato de que estas atividades são prestadas com a intenção de se beneficiar toda a coletividade, não visando a obtenção de vantagens ou interesses egoísticos de determinados cidadãos - caso contrário, o ente público não assumiria, como sua, a execução. Da mesma forma, a doutrina não considera serviço público o serviço prestado com a intenção de beneficiar pequenos grupos da sociedade, como uma rádio amadora, por exemplo.". Ou seja, a afirmativa III está correta.
  
  
  Analisando a afirmativa IV, temos que de acordo com o professor Matheus Carvalho, uma atividade será considerada serviço publico dependendo da conjunção de três elementos, sendo eles “Substrato material - o serviço público é uma comodidade ou utilidade fruível pelo particular, de forma contínua, sem interrupções indevidas. Enfim, configura prestação de atividade continuada pela Administração Pública, na busca do interesse público, fornecendo uma comodidade que será usufruída por toda a sociedade. Nestes casos, o Estado assume essas condutas, de forma a oferecer aos cidadãos as benesses decorrentes da vida em sociedade.
  
  
  Substrato formal - o serviço público é regido por normas de direito público. Fala-se que o regime de prestação do serviço é um regime público, ainda que prestado por particulares em regime de delegação. Isso decorre do fato de que estas atividades são prestadas com a intenção de se beneficiar toda a coletividade, não visando a obtenção de vantagens ou interesses egoísticos de determinados cidadãos - caso contrário, o ente público não assumiria, como sua, a execução. Da mesma forma, a doutrina não considera serviço público o serviço prestado com a intenção de beneficiar pequenos grupos da sociedade, como uma rádio amadora, por exemplo.
  
  
  Elemento subjetivo - o serviço público deve ser prestado pelo Estado de forma direta ou indireta, para a doutrina moderna, se o serviço público não for prestado pelo Estado (ainda que indiretamente) não poderá ser conceituado como serviço público, mesmo que se direcione aos interesses da coletividade. Pode-se definir, de forma adequada, que o Estado deverá promover a prestação do serviço - seja mediante prestação direta ou por meio da delegação da execução destas atividades a particulares, consoante disposto no art. 175 da Carta Magna.". Ou seja, a afirmativa em questão está errada.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
• Analisando a afirmativa I, apesar da definição de serviço público não ser expressa em lei, coube as Doutrinas definirem o que é serviço público. Sendo assim, a forma mais resumida do que seja serviço publico é a junção de três requisitos cumulativos, sendo eles a comodidade usufruída pelo particular de forma contínua, regido pelo direito público e prestado pelo Estado (direta ou indiretamente). Dessa forma, a definição de serviço público na afirmativa I está incompleta. Ou seja, está errada.
  
  
  Para a alternativa II, temos que o poder de policia é definido pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 78 em que “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Ou seja, comparando com a definição de serviço público definido acima, temos que o poder de polícia realmente não pode ser confundido com um serviço público. Logo, a afirmativa II está correta.
  
  
  A alternativa III, aborda justamente o significado de serviço público em seu substrato formal, o qual é definido pelo professor Matheus Carvalho como “Substrato formal - o serviço público é regido por normas de direito público. Fala-se que o regime de prestação do serviço é um regime público, ainda que prestado por particulares em regime de delegação. Isso decorre do fato de que estas atividades são prestadas com a intenção de se beneficiar toda a coletividade, não visando a obtenção de vantagens ou interesses egoísticos de determinados cidadãos - caso contrário, o ente público não assumiria, como sua, a execução. Da mesma forma, a doutrina não considera serviço público o serviço prestado com a intenção de beneficiar pequenos grupos da sociedade, como uma rádio amadora, por exemplo.” Ou seja, a afirmativa III está correta.
  
  
  Analisando a afirmativa IV, temos que de acordo com o professor Matheus Carvalho, uma atividade será considerada serviço publico dependendo da conjunção de três elementos, sendo eles “Substrato material - o serviço público é uma comodidade ou utilidade fruível pelo particular, de forma contínua, sem interrupções indevidas. Enfim, configura prestação de atividade continuada pela Administração Pública, na busca do interesse público, fornecendo uma comodidade que será usufruída por toda a sociedade. Nestes casos, o Estado assume essas condutas, de forma a oferecer aos cidadãos as benesses decorrentes da vida em sociedade.
  
  
  Substrato formal - o serviço público é regido por normas de direito público. Fala-se que o regime de prestação do serviço é um regime público, ainda que prestado por particulares em regime de delegação. Isso decorre do fato de que estas atividades são prestadas com a intenção de se beneficiar toda a coletividade, não visando a obtenção de vantagens ou interesses egoísticos de determinados cidadãos - caso contrário, o ente público não assumiria, como sua, a execução. Da mesma forma, a doutrina não considera serviço público o serviço prestado com a intenção de beneficiar pequenos grupos da sociedade, como uma rádio amadora, por exemplo.
  
  
  Elemento subjetivo - o serviço público deve ser prestado pelo Estado de forma direta ou indireta, para a doutrina moderna, se o serviço público não for prestado pelo Estado (ainda que indiretamente) não poderá ser conceituado como serviço público, mesmo que se direcione aos interesses da coletividade. Pode-se definir, de forma adequada, que o Estado deverá promover a prestação do serviço - seja mediante prestação direta ou por meio da delegação da execução destas atividades a particulares, consoante disposto no art. 175 da Carta Magna.” Ou seja, a afirmativa em questão está errada.
  
  
  Gabarito do Professor: Alternativa “B”

Questão 2723944

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Os entes estatais, políticos ou centrais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, possuindo poderes políticos e administrativos.

Disponível em: https://jus.com.br/artigos/52138/administracaopublica-direta-e-indireta

Qual o item que corresponde a administração indireta descentralizada?

• A. Ministério.
• B. Autarquias.
• C. Secretaria municipal.
• D. Secretaria estadual.
• E. Prefeitura.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Decreto-Lei 200/67:

   

   Art. 4° A Administração Federal compreende:

  (...)

   II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

   a) Autarquias;

   b) Emprêsas Públicas;

   c) Sociedades de Economia Mista.

   d) fundações públicas. 

• GABARITO LETRA B.

   

  A administração DIRETA é formada é formada pelos órgãos subordinados diretamente às pessoas políticas. No âmbito federal, por exemplo, integram a Administração direta a Presidência da República, os Ministérios, os órgãos subordinados aos ministérios(exemplo: Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal, etc.), a Câmara dos Deputados e seus órgãos administrativos, o STF, demais tribunais do Judiciário, etc. Nos municípios, são exemplos de órgãos da Administração direta a prefeitura municipal, as secretarias municipais e as câmaras municipais. Enfim, os órgãos que integram as pessoas políticas (isto é, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), independentemente do Poder, fazem parte da Administração direta ou centralizada.

   

  Já a administração INDIRETA é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas AUTARQUIAS, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

   

  FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/

• Fonte boa, já a questão ...

Questão 2723947

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Trata de um conjunto de órgãos que junta as pessoas políticas do Estado e que detém competência para o exercício, de modo centralizado, as atividades administrativas.

O texto se refere à:

• A. Sociedade de Economia Mista.
• B. Administração Autárquica.
• C. Administração direta e fundacional.
• D. Administração indireta.
• E. Administração direta.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Administração Direta

  - Centralização das atividades;

  - Criação de órgãos (não possuem personalidade jurídica própria);

  - Os órgaos são subordinados ao ente político que os criou, ou seja, há hierarquia entre eles.

   

  Administração Indireta

  - Descentralização das atividades;

  - Criação de entidades (possuem personalidade jurídica própria);

  - As entidades não são subordinadas ao ente que as criou, mas apenas vinculadas, para o controle finalístico.

   

  ------------------------------------------------

   

  Se houver algo errado, por favor, corrijam-me.

• Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

   

  a instituição das fundações públicas,STF já decidiu que, atualmente, podem ser criadas fundações de direito público e de direito privado. As primeiras, seriam criadas por lei, ao passo que as de direito privado teriam a criação autorizada em lei.

   

  autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

   

  fundação pública: é a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

   

  empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º);

   

  sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º).

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/

• GABARITO E.

  Administração Direta.

  Sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

• Trata de um conjunto de órgãos que junta as pessoas políticas do Estado e que detém competência para o exercício, de modo centralizado, as atividades administrativas.

  -só cabe aí adm direta

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da organização administração pública, sendo mais especificamente cobrada a administração pública direta.
  
  
  Diante disso, vamos a uma breve explicação.
  
  
  
  Para o ordenamento jurídico vigente, administração direta é o conjunto de órgãos e agentes públicos que integram uma mesma entidade política, exercendo suas atividades de forma centralizada.
  
  
  Lado outro, a administração indireta é o conjunto de entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria, exercendo suas atividades de forma descentralizada por meio de entes dotados de personalidade jurídica própria.
  
  
  Nesta esteira, podemos citar como entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresa pública, sociedade de economia mista e Consórcio público de Direito público.
  
  
  Posto isso, vamos à análise das alternativas:
  
  
  A) Errado, pois a Sociedade de Economia Mista atua de modo descentralizado e pertence à administração indireta.
  
  
  B) Errado, pois a Autarquia, apesar de ser uma entidade de direito público, atua de modo descentralizado e pertence à administração indireta.
  
  
  C) Errada, pois a Fundação atua de modo descentralizado e pertence à administração indireta.
  
  
  D) Errado, pois a administração indireta é o conjunto de entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria, exercendo suas atividades de forma descentralizada.
  
  
  E) Certo, pois administração direta é o conjunto de órgãos e agentes públicos que integram uma mesma entidade política, exercendo suas atividades de forma centralizada.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.
  

Questão 2729086

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Em relação ao sistema administrativo e a administração regional municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A administração regional é a unidade descentralizada do Poder Executivo, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamentos definidos em lei.
• B. O município observará as normas gerais expedidas pela União para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão.
• C. As atribuições da administração regional são a de analisar e manifestar sobre o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, participar da elaboração de planos de obras prioritárias para a região e do levantamento de seus custos.
• D. As atribuições da administração regional são a de participar da elaboração de política de ação do Poder Público e Privado para o setor.

Gabarito: D

Comentários

• Resolvi por eliminação:

  a) Não houve criação de órgão então não foi desconcentração;

  b) Regra vale pra todo e qualquer município;

  c) Faz sentido que seja assim;

  d) Acredito que isso deva ser atribuição exclusiva do prefeitura principal.

• D) As atribuições da administração regional são a de participar da elaboração de política de ação do Poder Público e Privado para o setor. (E)

Questão 2748544

• Banca: UFBA
• Órgão: UNILAB
• Ano: 2014
• Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Administrador; UFBA - 2014 - Unilab - Analista de Tecnologia da Informação; UFBA - 2014 - Unilab - Assistente Social; UFBA - 2014 - Unilab - Contador; UFBA - 2014 - Unilab - Economista
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Foi divulgado, recentemente, na mídia televisa, que o prefeito de um determinado município efetuou um processo de licitação para aquisição de material escolar, visando a sua distribuição com os alunos no início do ano letivo. A empresa vencedora não entregou o material e o executivo providenciou a aquisição dos itens necessários, sem licitação, porque ficou caracterizado como medida emergencial, em decorrência do começo das aulas e da falta do material adequado para as atividades dos estudantes. A reportagem anunciou que o material foi adquirido por valores três vezes mais caros que o preço cobrado por livrarias da cidade e que fora fornecido pela mesma empresa que venceu a licitação e não entregou o material.

Sobre essa situação, é correto afirmar:

O fato descrito merece a abertura de uma ação do Ministério Público, uma vez que, o atendimento ao interesse público deve prevalecer.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

      Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

          § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

          § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

          § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

          Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

          Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

          Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

          § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

          § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

          Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Questão 2748559

• Banca: UFBA
• Órgão: UNILAB
• Ano: 2014
• Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Administrador; UFBA - 2014 - Unilab - Analista de Tecnologia da Informação; UFBA - 2014 - Unilab - Assistente Social; UFBA - 2014 - Unilab - Contador; UFBA - 2014 - Unilab - Economista
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública em Sentido subjetivo e objetivo; Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Com o objetivo de analisar e avaliar o desempenho e o projeto da Universidade e assessorar essa instituição na definição de políticas e estratégias, a Unilab contará com um Comitê Consultivo Internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL VERSÃO PRELIMINAR (http://pdi.unilab.edu.br/wp-content/uploads/2013/08/CAP_1.pdf)

  No plano internacional, a Unilab com o objetivo de analisar e avaliar o desempenho e os projetos da Universidade, assessorar a Instituição na definição de políticas de longo e médio prazo, de estratégias institucionais, relativas a essas políticas, contará com o Comitê Consultivo Internacional...

Questão 2748562

• Banca: UFBA
• Órgão: UNILAB
• Ano: 2014
• Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Administrador; UFBA - 2014 - Unilab - Analista de Tecnologia da Informação; UFBA - 2014 - Unilab - Assistente Social; UFBA - 2014 - Unilab - Contador; UFBA - 2014 - Unilab - Economista
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Os representantes estudantis, nos diversos colegiados, serão escolhidos, mediante indicação da Direção das unidades acadêmicas, entre os mais participativos e com melhor coeficiente de aproveitamento nas disciplinas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Se serão representantes estudantis, os representados (estudantes) devem escolher e não a direção.

• Gabarito: Errado

• ERRADO - São escolhidos por meio de votação dos estudantes.

Questão 2748565

• Banca: UFBA
• Órgão: UNILAB
• Ano: 2014
• Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Administrador; UFBA - 2014 - Unilab - Analista de Tecnologia da Informação; UFBA - 2014 - Unilab - Assistente Social; UFBA - 2014 - Unilab - Contador; UFBA - 2014 - Unilab - Economista
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Para intensificar relações transformadoras entre a Universidade e a sociedade, a Unilab desenvolverá atividades de extensão, que poderão alcançar o âmbito de toda a coletividade ou dirigir-se a pessoas e instituições públicas ou privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Vale a pena lembrar da semana acadêmica, em que a Universidade realiza atividades de extensão com acesso livre a toda comunidade.

  Item correto

Questão 2765947

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos; IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Assinale a alternativa correspondente a uma característica que diferencia a administração pública da administração privada.

• A. A busca pelo uso da tecnologia.
• B. As dificuldades na implementação de mudanças.
• C. A necessidade de planejamento das atividades.
• D. O objetivo principal de propiciar o bem-estar da coletividade.
• E. A preocupação com a motivação dos colaboradores.

Gabarito: D

Comentários

• A administração Publica - deve buscar o bem coletivo, sociedade

   

  A administração privada - busca o lucro , maximizar suas riquezas 

   

  GABARITO D

• GABARITO D

   

  DIVERGÊNCIAS ENTRE A ADM. PÚBLICA VERSUS ADM. PRIVADA.

   

  GOVERNO (ADM. PÚBLICA)                     ≠   EMPRESA PRIVADA

  Só o que a Lei autoriza                                ≠ Faz o que a Lei não proíbe.

  Contribuição do usuário (compulsória)         ≠  Só paga se usar

  Interesse pública (supremacia)                    ≠  Autonomia da vontade privada

  Gera valor para a sociedade                        ≠ Visa ao lucro

  Constantes mudanças na cúpula                 ≠ Mais estável.

  Exposição, controle social, transparência.    ≠ Preservação do interesses coorporativos.

   

   

  RESUMOS: https://goo.gl/92FN88

• Uma característica que diferencia a Administração Pública da Administração Privada é o bem-estar da coletividade que a primeira busca. A administração privada - busca o lucro , maximizar suas riquezas.

  GABARITO D

  
  

  
  

  
  

• publico=povo

  Gabararito: D

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da nova administração pública, sendo mais especificamente cobrada as convergências e divergências entre Administração Pública e Privada.
  
  
  
  Diante disso, vamos a uma breve explicação.
  
  
  
  A Nova Administração Pública (Gerencialismo) ou “New Public Management" foi um conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que orientavam reformas na administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas, ou seja, buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado para o público.
  
  
  Entretanto, ao se tentar imitar os princípios das empresas privadas ocorreram algumas divergências pela natureza pública de algumas atividades, bem como pela própria finalidade e objetivo da atividade pública.

  
  

  Nesta esteira, destacamos as divergências abaixo:

  
  

  O Governo tem como objetivo maior proporcionar o bem-estar à coletividade – enquanto a iniciativa privada tem como objetivo primordial o lucro financeiro.
  

  
  

  Neste, sentido a receita privada depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente, dado que há liberdade na escolha de compra ou adesão de serviço pelo cliente. Entretanto, a receita do Estado deriva de tributos, que não tem contrapartida direta, ou seja, o cidadão é obrigado a pagar, mesmo que não utilize serviços públicos.

  
  

  Por fim, para Paludo (2013), nas comparações entre a administração pública e a administração privada certamente existem mais convergências do que diferenças. Por exemplo: todas as entidades privadas ou públicas utilizarão técnicas administrativas como o planejamento, a organização, a direção e o controle, assim como as técnicas relacionadas à motivação e avaliação de resultados.". (PALUDO, 2013, p. 55).

  
  

  Ante o exposto, a alternativa correspondente a uma característica que diferencia a administração pública da administração privada é o objetivo principal de propiciar o bem-estar da coletividade, letra D. As outras alternativas são convergências entre público e privado.

  
  

   
  

  Fonte:
  

  Paludo, Augustinho Vicente. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D.
  

• GABARITO: LETRA D

  COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da nova administração pública, sendo mais especificamente cobrada as convergências e divergências entre Administração Pública e Privada.

  Diante disso, vamos a uma breve explicação.

  A Nova Administração Pública (Gerencialismo) ou “New Public Management" foi um conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que orientavam reformas na administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas, ou seja, buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado para o público.

  Entretanto, ao se tentar imitar os princípios das empresas privadas ocorreram algumas divergências pela natureza pública de algumas atividades, bem como pela própria finalidade e objetivo da atividade pública.

  Nesta esteira, destacamos as divergências abaixo:

  O Governo tem como objetivo maior proporcionar o bem-estar à coletividade – enquanto a iniciativa privada tem como objetivo primordial o lucro financeiro.

  Neste, sentido a receita privada depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente, dado que há liberdade na escolha de compra ou adesão de serviço pelo cliente. Entretanto, a receita do Estado deriva de tributos, que não tem contrapartida direta, ou seja, o cidadão é obrigado a pagar, mesmo que não utilize serviços públicos.

  Por fim, para Paludo (2013), nas comparações entre a administração pública e a administração privada certamente existem mais convergências do que diferenças. Por exemplo: todas as entidades privadas ou públicas utilizarão técnicas administrativas como o planejamento, a organização, a direção e o controle, assim como as técnicas relacionadas à motivação e avaliação de resultados.". (PALUDO, 2013, p. 55).

  Ante o exposto, a alternativa correspondente a uma característica que diferencia a administração pública da administração privada é o objetivo principal de propiciar o bem-estar da coletividade, letra D. As outras alternativas são convergências entre público e privado.

  FONTE: Antonio Diniz , ECT/Departamento de Governança Corporativa. Pós-graduado em Gestão Pública, Gestão Estratégica e Planejamento Estratégico e Governança Corporativa.

Questão 2789248

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Assinale a alternativa correta.

• A. Os órgãos da Administração Pública podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.
• B. A desconcentração administrativa provoca a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público.
• C. A Administração Pública Indireta, face à vinculação administrativa, se submete ao controle finalístico ou ministerial.
• D. A Administração Pública Direta se estrutura através da descentralização administrativa, não admitindo, portanto, controle hierárquico.
• E. A Administração Pública Indireta se compõe somente de entidades que podem ter natureza jurídica de direito público, como uma Autarquia, ou direito privado, como uma Sociedade de Economia Mista.

Gabarito: C

Comentários

• O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como está estruturada e organizada a Administração Pública, sendo conseqüência do escalonamento vertical dos órgãos e cargos no âmbito do Poder Executivo. Deste controle decorrem as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades administrativas. E ainda, por meio dele, as autoridades acompanham, orientam e revêem as atividades dos servidores.

  Diferente do controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

• Acho que a letra "A" está incorreta porque órgão, desconcentração, só pode ter natureza jurídica de direito público.

• André Luis

  A letra A está errada porque órgão não possui personalidade jurídica.

• C.

  A letra A está errada porque órgão não possui personalidade jurídica.

  
  

  
  

  
  

• QUAL O ERRO DA LETRA E?

• Qual o erro da E?

•  Administração Pública Indireta se compõe somente de entidades que podem ter natureza jurídica de direito público, como uma Autarquia, ou direito privado, como uma Sociedade de Economia Mista. - o erro da E é que a Adm indireta NÃO se compõe SOMENTE de autarquias e sociedades de economia mista.

• Erro da alternativa "E": A Administração Pública Indireta, além de ser composta por entes administrativos oriundos de delegação por outorga legal (FASE: Fundações, Autarquias, Sociedades de economia mista - Empresa pública), também pode ser composta por particulares: espécie de delegação por colaboração, que pode se dá por meio de Concessão e Permissão. Esses particulares também são pessoas jurídicas de direito privado, mas não se encaixam no conceito de entidade administrativa proposto pela alternativa.

  Convém destacar que as concessionárias e permissionárias, quando estão atuando na prestação de serviços públicos, também exercem função administrativa; mas pela maneira que a alternativa foi redigida, entende-se que o examinador quis exclui-las, o que deixou a alternativa errada.

  Espero ter ajudado. Havendo qualquer erro, notifique-me.

• na verdade os concessionários e outras formas de delegação não compõem a administração pública indireta. O erro da E é porque algumas entidades são de regime híbrido: direito público e privado, como estatais prestadoras de serviço público. mas muito estranha a questão...

• gab. C

  a- Os órgãos da Administração Pública podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

  -> órgãos não têm personalidade jurídica; são entes despersonalizados.

  b- A desconcentração administrativa provoca a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público.

  -> a descentralização administrativa provoca a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público (ou privado).

  d- a Administração Pública Direta se estrutura através da descentralização administrativa, não admitindo, portanto, controle hierárquico.

  -> A Administração Pública Direta se estrutura através da desconcentração administrativa exercendo controle hierárquico. Se a questão quisesse saber acerca de delegação de atividades, ocorreria da Administração Direta para a Administração Indireta (descentralização), com controle finalístico (supervisão ministerial ou tutela), não havendo hierarquia.

  e- a Administração Pública Indireta se compõe somente de entidades que podem ter natureza jurídica de direito público, como uma Autarquia, ou direito privado, como uma Sociedade de Economia Mista.

  ->Adm Púb Indireta: Autarquias - personalidade jurídica de Direito Público;

  Fundações Públicas - personalidade jurídica de Direito Privado (dl 200/67) (ou de direito público pelo STF);

  Empresa Pública e SEM - personalidade jurídica de Direito Privado.

Questão 2789863

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - Receita Federal - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Leia atentamente o texto a seguir, trecho extraído de um conto de autoria de Lima Barreto, publicado no início do século XX. Tendo-o em mente, analise as afirmativas subsequentes, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

O HOMEM QUE SABIA JAVANÊS

“O marido de Dona Maria da Glória (assim se chamava a filha do barão), era desembargador, homem relacionado e poderoso; mas não se pejava em mostrar diante de todo o mundo a sua admiração pelo meu javanês. Por outro lado, o barão estava contentíssimo. Ao fim de dois meses, desistira da aprendizagem e pedira-me que lhe traduzisse, um dia sim outro não, um trecho do livro encantado. Bastava entendê-lo, disse-me ele; nada se opunha que outrem o traduzisse e ele ouvisse. Assim evitava a fadiga do estudo e cumpria o encargo.

Sabes bem que até hoje nada sei de javanês, mas compus umas histórias bem tolas e impingi-as ao velhote como sendo do crônicon. Como ele ouvia aquelas bobagens!... Ficava extático, como se estivesse a ouvir palavras de um anjo. E eu crescia a seus olhos! Fez-me morar em sua casa, enchia-me de presentes, aumentava-me o ordenado. Passava, enfim, uma vida regalada.

Contribuiu muito para isso o fato de vir ele a receber uma herança de um seu parente esquecido que vivia em Portugal. O bom velho atribuiu a coisa ao meu javanês; e eu estive quase a crê-lo também.

Fui perdendo os remorsos; mas, em todo o caso, sempre tive medo de que me aparecesse pela frente alguém que soubesse o tal patuá malaio. E esse meu temor foi grande, quando o doce barão me mandou com uma carta ao Visconde de Caruru, para que me fizesse entrar na diplomacia. Fiz-lhe todas as objeções: a minha fealdade, a falta de elegância, o meu aspecto tagalo. – "Qual! retrucava ele. Vá, menino; você sabe javanês! "Fui. Mandou-me o visconde para a Secretaria dos Estrangeiros com diversas recomendações. Foi um sucesso.

O diretor chamou os chefes de seção: "Vejam só, um homem que sabe javanês – que portento!"

Os chefes da seção levaram-me aos oficiais e amanuenses e houve um destes que me olhou mais com ódio do que com inveja ou admiração. E todos diziam: "Então sabe javanês? É difícil? Não há quem o saiba aqui!"

O tal amanuense, que me olhou com ódio, acudiu então: "É verdade, mas eu sei canaque. O senhor sabe?" Disse-lhe que não e fui à presença do ministro.

A alta autoridade levantou-se, pôs as mãos às cadeiras, consertou o pince-nez no nariz e perguntou: " Então, sabe javanês?" Respondi-lhe que sim; e, à sua pergunta onde o tinha aprendido, contei-lhe a história do tal pai javanês. "Bem, disse-me o ministro o senhor não deve ir para a diplomacia; o seu físico não se presta... O bom seria um consulado na Àsia ou Oceania. Por ora, não há vaga, mas vou fazer uma reforma e o senhor entrará. De hoje em diante, porém, fica adido ao meu ministério e quero que, para o ano, parta para Bâle, onde vai representar o Brasil no congresso de Lingüística. Estude, leia o Hove-Iacque, o Max Müller, e outros!"

Imagina tu que eu até aí nada sabia de javanês, mas estava empregado e iria representar o Brasil em um congresso de sábios.”

( ) Os dois últimos parágrafos estampam o funcionamento da Administração Pública durante a primeira República.

( ) A carta mencionada no texto é a demonstração de força do apadrinhador, que, com sua influência, mobiliza os órgãos estatais a seu favor.

( ) Sob certo aspecto, a meritocracia está presente no conto estudado, assim como estava na primeira República, pois o professor de javanês somente alcançou o posto estatal por força dos conhecimentos da língua estrangeira que todos achavam que ele possuía.

• A. V, F, V
• B. F, F, F
• C. V, V, F
• D. F, V, V
• E. V, V, V

Gabarito: C

Comentários

• Jesus amado...

• Gabarito: (C)

  
  

  Pensei até que fosse questão de Português mal classificada, prova da ESAF só tomando um Rivotril antes msm.

• Por que a última assertiva está errada?

• Meritocracia não é da Primeira República e sim da Era Vargas. Primeira República > época dos Barões, república do café com leite.

• Também achei que fosse uma questão de português. Mas não deixa de ser, mesmo tendo alguns conteúdos de ADM diluídos.

  Já com relação a última afirmativa ser falsa é pelo fato de que o conceito de meritocracia surgiu após a administração burocrático, sendo fundamentalmente empregado nesse modelo de administração. Mesmo que a pessoa citada no texto soubesse, de fato, javanês, ela não passou por nenhum tipo de processo seletivo criterioso e muito menos teve que comprovar de qualquer modo seus conhecimentos, o que não condiz com a meritocracia.

  Isso que nós concurseiros fazemos de passar por exames de seleção escritos e de títulos é a forma mais segura da meritocracia agir no processo de escolha de servidores públicos.

• Isso parece prova de literatura ou historia.

Questão 2801626

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFBio
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CFBio - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Com relação às funções da Administração, julgue o item a seguir.

O CFBio, na condição de associação, é competente para subsidiar a função de controle exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), denunciando irregularidades ou ilegalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual. GABARITO ERRADO

• Errado.

   

  Pelo pouco que sei, CFBio é o conselho Federal de Biologia, ou seja, uma autarquia com poder de polícia administrativa.

   

  _____________________________________

  Resumos: https://goo.gl/92FN88

• Por que o TCU não poderia aceitar as denúncias de irregularidades ou ilegalidades do CFBio, como subsídio à sua atividade? Alguém saberia explicar?

• O CFBio (Conselho federal de biologia), na condição de associação (é uma autarquia), é competente para subsidiar a função de controle exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), denunciando irregularidades ou ilegalidades. - Pode até denunciar irregularidades mas não subsidiar sua função.
   

• O CFBio, na condição de associação, é competente para subsidiar a função de controle exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), denunciando irregularidades ou ilegalidades. Resposta: Errado.

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da organização administrativa da administração pública ou mais especificamente da Lei Federal nº 6.684/79, que regulamenta as profissões de biólogo e de biomédico, bem como cria o conselho federal e os conselhos regionais de biologia e biomedicina, e da outras providencias.
  
  
  Ante o exposto, vamos transcrever abaixo o §1º do art. 6º da referida lei, que versa sobre a natureza jurídica do referido conselho.
  
  
  

  Art. 6º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina - CFBB/CRBB com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões definidas nesta Lei.

  § 1º Os Conselhos Federais e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.

  
  
  Ademais, segundo o ordenamento jurídico vigente, todas os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais, ou seja, os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643.

  
  

  Portanto, a questão está incorreta ao afirmar que o conselho federal de biologia – Cfbio é uma associação, pois este conselho profissional é caracterizado no direito administrativo e na legislação vigente como uma autarquia.

  
  
  

  Gabarito do Professor: Errado.

  
  Fonte:
  

  Lei Federal nº 6.684/79.

Questão 2848735

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública

A nomeação de correligionários ou de apoiadores para cargo de confiança como moeda de troca do jogo político-partidário está associada à prática denominada

• A. neocorporativismo.
• B. clientelismo.
• C. nepotismo.
• D. corporativismo.
• E. estatismo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Clientelismo = troca de apoio (eleitoral), ou seja, troca de benefícios por apoio político.

• Clientelismo

  um indivíduo “vende” seu apoio político em troca de algum tipo de favorecimento pessoal tornando-se “cliente” dos políticos capazes de oferecer algum tipo de benefício.

• Lembrar do cabo eleitoral que depois do candidato eleito se torna assessor para assuntos aleatórios.

• 
  

  O clientelismo era um subsistema de relação política, com uma pessoa recebendo de outra a proteção em troca do apoio político. Também é chamado política do favor.[1]

  
  

• Exatamente o que acontece no Brasil.

• GAB B.-----Para José Murilo Carvalho (1997) Clientelismo é "um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto". 

  Clientelismo é um laço de submissão pessoal que não depende de relações de parentesco (AQUI ENTRA O NEPOTISMO)  e não tem conotação jurídica.

   

  Diferentemente do clientelismo, o corporativismo é uma prática de organização social com base em entidades representativas de interesses das categorias profissionais. É uma ação sindical, política, em que prevalece a defesa dos interesses ou privilégios de um setor organizado da sociedade (Dicionário Aurélio, 2003). Essas entidades contam com o apoio do Estado e detêm o monopólio da representação (um sindicato para cada categoria). 

   

  Fonte: Paludo- Administração Pública. 

   

  RESUMINHO

  CLIENTELISMO---BENEFÍCIOS, EMPREGOS ETC---EM TROCA DE APOIO POLÍTICO

  NEPOTISMO-RELAÇÃO DE PARENTESCO

  CORPORATIVISMO--INTERESSADOS-- CATEGORIAS PROFISSIONAIS

• PATRIMONIALISMO.....PARENTESCO(MEU SOBRINHO IRÁ TRABALHAR COMIGO)

  CLIENTELISMO ......TOMA HOJE, AMANHA VOCÊ ME DEVOLVE.

• GAB: B

  "O clientelismo oferece algum benefício (em regra pago pelos cofres públicos) como forma de obter apoio eleitoral para determinado partido/candidato."

  -PALUDO 2013.

• O subsistema político baseado na troca de favores é o clientelismo. Vejamos cada uma das outras alternativas:

  Alternativa A. Errado. O neocorporativismo consiste na participação de entidades representativas civis dentro da estrutura de decisão do Estado.

  Alternativa C. Errado. Nepotismo é a prática de nomeação de parentes e consanguíneos para cargos no serviço público. Correligionários e apoiadores não são necessariamente parentes, por isso a alternativa está errada.

  Alternativa D. Errado. Assim como no neocorporativismo consiste na participação de entidades constituídas por membros que compartilham interesses comuns no processo de decisão do Estado. A diferença central entre o corporativismo e neocorporativismo está na interferência do Estado. No corporativismo tradicional o Estado define quem possui o monopólio da representação e interfere na atuação das entidades corporativistas, o que não acontece no neocorporativismo.

  Alternativa E. Errado. Pensamento estatista consiste no paradigma do Estado interventor, ou seja, aquele Estado que atua diretamente na economia por meio da produção de bens e serviços.

  Gabarito: B

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento de Clientelismo.
  
  Diante disso, vamos a um breve conceito de Clientelismo.
  
  Para José Murilo Carvalho (1997), clientelismo é “um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto". (apud PALUDO, 2013, p. 115). Grifo nosso.
  
  Ante o exposto, vamos analisar cada item.
  
  A) Errado, pois ao contrário do conceito descrito pela questão, o neocorporativismo é a representação que ocorre entre a sociedade civil e o Estado. Ou seja, não há uma relação entre organizações sociais representativas criadas pelo Estado e detentoras de monopólio como visto no corporativismo e nem a relação entre pessoas como visto no clientelismo, mas há uma relação com as entidades representativas não criadas pelo Estado.
  
  Segundo Paludo (2013), no neocorporativismo as associações/entidades representativas que passam a decidir com o Estado a questão das políticas públicas. Regra geral, elas também detêm o monopólio da representação; no entanto, o Estado não cria essas entidades, apenas reconhece e delega alguma função.
  
  

  B) Certo, pois clientelismo é uma relação entre alguém que recebe algum benefício em troca de apoio político. Esta relação se dá entre pessoas e não entre organizações e pressupõe uma relação de desigualdade.

  
  

  C) Errado, pois nepotismo é o favorecimento de parentes e a questão não menciona essa relação familiar quando fala na nomeação de correligionários ou de apoiadores para cargo de confiança como moeda de troca.
  
  

  D) Errado, pois ao contrário do clientelismo, o corporativismo é praticado por organizações sociais, em geral, por entidades representativas de interesses de determinada categoria, que são criadas compulsoriamente, sem concorrência e têm funcionalidades diferentes, sendo reconhecidas ou criadas pelo Estado. Deste modo, no corporativismo é uma intermediação de interesses por meio de organizações, já no clientelismo essa intermediação é feita por pessoas que trocam seu apoio político por algum benefício.

  
  

  E) Errado, pois Estatismo é a intervenção do Estado na economia, atuando como empresário em vários setores do Estado. O Estatismo é figura comum em países comunistas.
  
  

  Gabarito do Professor: Letra “B".

  Fonte:
  
  

  Paludo, Augustinho Vicente. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

  
  NUNES, Edson O. A gramática política do Brasil. Clientelismo, corporativismo e insulamento burocrático. Rio de Janeiro: Garamond, 4ª Edição, 2010.

• É o que veremos acontecer caso a proposta inicial da PEC 32/2020 seja aprovada.

  #naoareformaadministrativa

• Questão tão atual... infelizmente

  GABA B

Questão 2849089

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: CGE - CE
• Ano: 2013
• Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública em Sentido Amplo e estrito; Administração Pública em Sentido subjetivo e objetivo; Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; O Estado de Bem-Estar Social; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

O Estado precisa planejar suas ações. Este planejamento assume a forma de um conjunto de decisões antecipadas que devem possibilitar escolher quais investimentos são prioritários e para quem. Considere as seguintes afirmações a respeito do Estado:

I. O Estado é uma nação politicamente organizada por leis próprias.

II. Para realizar suas ações, o Estado usa recursos da sociedade, dos quais se apropria, das mais variadas maneiras; como exemplo, pode-se citar: tributos, aluguéis, renda de serviços e empréstimos.

III. O controle das variáveis oferta, demanda e preço é atribuído ao Estado.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II apenas.
• C. II e III apenas.
• D. I e III apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• O item III é desmerecido em um governo liberal. Fiquei na dúvida quanto ao item III.

• TAMBÉM FIQUEI COM DUVIDA NA III.

• questão confusa

• A 3 se aplica em um governo neoliberalista, a questão peca em axiomar a questão. GAB A

• Questão certíssima. Sobre o item III, O estado não intervem diretamente, por exemplo, na oferta, procura e preços, mas pode regular se necessário, exercendo assim um controle, para evitar excessos que prejudiquem a coletividade! Exemplo disso foi na greve dos caminhoneiros, quando o governo interviu contra postos de combustível que estavam cobrando preços abusivos por este estar em falta! já na demanda e oferta, controla através agressão ou supressão nas taxas para nivelar produtos no mercado!

• "dos quais se apropria"

  Remete a corrupção. hahahha

• Bizarra essa afirmação 3. O governo, no máximo, pode aumentar a demanda e fixar o preço. A oferta, muito improvável. Eu recorreria.

• Quanto à assertiva III -- como vou saber se o Estado em questão é intervencionista ou liberal??

Questão 2849092

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: CGE - CE
• Ano: 2013
• Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública em Sentido Amplo e estrito; Administração Pública em Sentido subjetivo e objetivo; Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

No que diz respeito aos sistemas de governo, atente para as seguintes afirmações:

I. Monarquia é um sistema de governo em que o monarca, imperador ou rei, governa um país como chefe de Estado, sendo o governo vitalício, ou seja, até morrer ou abdicar.

II. O parlamentarismo é um sistema de governo no qual o presidente é o chefe de Estado e de Governo. Este presidente é o responsável pela escolha dos ministros que o auxiliam no governo.

III. O presidencialismo é um sistema de governo em que o Poder Legislativo proporciona a sustentação política para o Poder Executivo.

É correto o que se afirma apenas em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III.
• D. I.

Gabarito: D

Comentários

• Questão completamente, tendente ao erro, uma vez que apenas o presidencialismo e o parlamentarismo são sistemas de governo. Enquanto, monarquia e república são formas de governo, por essa razão essa questão foi anulada pela banca.

• complicado assim, monarquia SISTEMA DE GOVERNO ???!!!!

• credu

• Eu nem terminei de ler a assertiva número 1 quando vi que "Monarquia é um sistema de governo..."

• monarquia, presidencialismo... são sistemas de governo ...

• I II = A :(

• FORMA DE GOVERNO: República ou Monarquia; FORMA DE ESTADO: Unitário ou Federal; SISTEMA DE GOVERNO: Presidencialismo ou Parlamentarismo; REGIME POLÍTICO: Democrático ou Totalitário.

• A Monarquia é uma forma de governo onde o Rei (monarca) exerce um papel político...

• Letra E, porém monarquia é uma FORMA DE GOVERNO ASSIM COMO A REPÚBLICA.

Questão 2849101

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: CGE - CE
• Ano: 2013
• Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

É função da Administração Pública Gerencial

• A. aumentar a qualidade dos serviços públicos.
• B. combater o nepotismo patrimonialista.
• C. estabelecer a impessoalidade nas atividades da administração pública.
• D. aumentar a burocracia nos serviços públicos.

Gabarito: A

Comentários

• É função da administração pública gerencial melhorar a qualidade dos serviços.

• A Administração Pública Gerencial:

  Busca de eficiência

  Redução de custos

  Aumento da qualidade

  gab. A

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os modelos de administração pública. Neste caso, devemos marcar a alternativa que contém uma característica da Administração Pública Gerencial.

  A - correta. aumentar a qualidade dos serviços públicos.

  O modelo de Administração Pública Gerencial orienta-se para o cidadão e para a obtenção de resultados, pressupondo que os políticos e funcionários públicos são merecedores de graus limitados de confiança, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação. É o primeiro modelo que tem o cidadão como objetivo de atendimento, que busca apresenta mecanismos para aumento da produtividade, máxima eficiência (fazer mais com menos) e com mecanismos de controle/prestação de contas dos agentes públicos.

  B - incorreta. combater o nepotismo patrimonialista.

  Por mais que possa soar estranho dizer que o modelo gerencial não possui a função de combater disfunções do modelo patrimonial, isso se dá pelo seguinte raciocínio:

  • Administração Patrimonial plena
  • Burocracia vem para interromper a farra que era o modelo patrimonial
  • Gerencialismo vem para combater as disfunções da burocracia

  É claro que na prática, o que deve acontecer é: o modelo e vigor deve combater as disfunções dos seus antecessores, tanto o imediato como os mais distantes na linha do tempo. Ainda hoje vemos práticas tipificadas como nepotismo, e elas não podem ser ignoradas pelo modelo gerencial.

  A Administração Burocrática surge na segunda metade do século XIX, no Estado liberal, como forma de combate à corrupção e ao nepotismo patrimonialista. Constitui-se por princípios orientadores do desenvolvimento à profissionalização, ideia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade, o formalismo. Os controles administrativos que visam combater a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. A burocracia parte de uma desconfiança prévia nos administradores e nos cidadãos que a eles dirigem demandas, por isso controles rígidos dos processos são sempre necessários, como na admissão de pessoal, compras e atendimento a demandas.

  C - incorreta. O estabelecimento da impessoalidade como um princípio nas atividades da administração pública surge na administração burocrática.

  D - incorreta. Entre os objetivos do gerencialismo, vemos a busca pela desburocratização dos serviços públicos. Isso pode ser observado coma digitalização de vários serviços públicos, prestados, hoje, via internet.

  Após verificarmos as alternativas, concluímos que a letra "A" é a correta.

  GABARITO: A

  Fonte:

  PALUDO, A. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2020

Questão 2850304

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2018
• Provas: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Segundo Pereira (2012) é essencial, no esforço de compreender a administração pública, identificar as características mais relevantes referentes à natureza pública das organizações, com vista a perceber com ciareza as diferenças destas com as organizações do setor privado. A respeito das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.

• A. Enquanto as organizações de mercado são conduzidas pela autonomia da vontade pública, as organizações públicas são regidas pela supremacia do mercado.
• B. As organizações públicas utilizam estratégias de segmentação de "mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para os clientes preferenciais.
• C. A atividade pública é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos e empresas, os quais devem ser direcionados para prestação de serviços públicos.
• D. O conceito de partes interessadas no âmbito da administração pública é reduzido em comparação com a iniciativa privada, pois abrange apenas os interesses dos grupos diretamente afetados.
• E. A administração pública pode fazer tudo que não estiver proibido por lei, enquanto a iniciativa privada só pode fazer o que a lei permite.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

• Na letra E é totalmente inverso.

  A administração pública somente pode fazer o que está previsto em lei.

• a) Enquanto as organizações de mercado são conduzidas pela autonomia da vontade pública, as organizações públicas são regidas pela supremacia do mercado. Ao contrário

  b) As organizações públicas utilizam estratégias de segmentação de "mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para os clientes preferenciais. As organizações de mercado

  c) A atividade pública é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos e empresas, os quais devem ser direcionados para prestação de serviços públicos. CORRETA

  d) O conceito de partes interessadas no âmbito da administração pública é reduzido em comparação com a iniciativa privada, pois abrange apenas os interesses dos grupos diretamente afetados. Na verdade é ampliado

  e) A administração pública pode fazer tudo que não estiver proibido por lei, enquanto a iniciativa privada só pode fazer o que a lei permite. AO CONTRÁRIO, A AP PODE FAZER APENAS O QUE ESTÁ EM LEI (LEGALIDADE RESTRITA), ENQUANTO A PRIVADA PODE FAZER TUDO O QUE A LEI NÃO PROIBE (LEGALIDADE AMPLA)

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da nova administração pública, sendo mais especificamente cobrada as convergências e divergências entre Administração Pública e Privada.
  
  
  Diante disso, vamos a uma breve explicação.
  
  
  A Nova Administração Pública (Gerencialismo) ou “New Public Management" foi um conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que orientavam reformas na administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas, ou seja, buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado para o público.
  
  
  Entretanto, ao se tentar imitar os princípios das empresas privadas ocorreram algumas divergências pela natureza pública de algumas atividades, bem como pela própria finalidade e objetivo da atividade pública.
  
  
  Nesta esteira, destacamos as divergências abaixo:
  
  
  O Governo tem como objetivo maior proporcionar o bem-estar à coletividade – enquanto a iniciativa privada tem como objetivo primordial o lucro financeiro.
  
  
  Neste sentido, a receita privada depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente, dado que há liberdade na escolha de compra ou adesão de serviço pelo cliente. Entretanto, a receita do Estado deriva de tributos, que não tem contrapartida direta, ou seja, o cidadão é obrigado a pagar, mesmo que não utilize serviços públicos.
  
  
  Por fim, para Paludo (2013), nas comparações entre a administração pública e a administração privada certamente existem mais convergências do que diferenças. Por exemplo: "todas as entidades privadas ou públicas utilizarão técnicas administrativas como o planejamento, a organização, a direção e o controle, assim como as técnicas relacionadas à motivação e avaliação de resultados.". (PALUDO, 2013, p. 55).
  
  
  Diante disso, vamos analisar cada alternativa.
  
  
  A) Errado, pois ao contrário do que afirma a alternativa, são as organizações públicas que têm foco na vontade pública e as organizações de mercado são regidas pelo mercado.
  
  
  B) Errado, pois baseado no princípio da isonomia, é vedado as organizações públicas utilizar estratégias de segmentação de mercado, sendo esta uma característica das organizações privadas.
  
  
  C) Certo, pois a receita do Estado deriva de tributos, que não tem contrapartida direta, ou seja, o cidadão é obrigado a pagar, mesmo que não utilize serviços públicos. Com efeito, esses recursos arrecadados pelo governo servirão para proporcionar o maior bem-estar à coletividade.
  
  
  D) Errado, pois o conceito não é reduzido como afirmou a alternativa.
  
  
  E) Errado, pois ao contrário do que diz a alternativa, é administração pública que só pode fazer o que a lei permite. Já a iniciativa privada pode fazer tudo que não estiver proibido em lei.

  
  

  
  

  Fonte:

  PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública. 3ª ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 2869816

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n° 10.261/68), o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares

• A. deverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.
• B. restituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.
• C. responderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.
• D. terá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.
• E. será responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n° 10.261/68)

  Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

• Questão similar: Q906468

Questão 2873656

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Considerando a descentralização da política de saúde no Brasil, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido para o Sistema Único de Saúde (SUS).

• A. Deve ser um sistema descentralizado e hierarquizado.
• B. O município deve ser responsável pela viabilização de recursos financeiros para prestação do atendimento.
• C. A cooperação técnica e financeira para prestação do atendimento cabe à União e aos estados.
• D. É de responsabilidade do município a prestação de atendimento à população.
• E. A União é responsável por alocar recursos e regular a execução das ações dos estados e municípios.

Gabarito: B

Comentários

• Quando uma questão tem esse índice estatístico de erro, o erro não está no examinado e sim no examinador... olha o tanto de resposta certa poha, é lógico que é responsabilidade do município a prestação do atendimento, não de maneira exclusiva, mas ainda sim ele tem esta responsabilidade

• O município deve ser responsável pela viabilização de recursos financeiros para prestação do atendimento.

• GAB B

   

  O SUS foi criado a partir da CF/88 com os direitos à saúde. O planejamento de ações em âmbito local dependerá de recursos próprios do município (mínimo de 15% de sua receita) e dos repassados pela União e pelo estado.

  Aos governos estaduais está atribuída a gestão das políticas públicas estaduais por meio de uma secretaria. Com esse meio, devem criar suas próprias políticas de saúde, assim como apoiar a execução de políticas nacionais e municipais, utilizando seus próprios recursos – mínimo de 12% da receita. Devem, também, coordenar as ações do SUS em todo o estado e fazer o repasse de recursos da União aos municípios.

  Como o Governo Federal é o órgão que mais arrecada impostos, ele é o principal responsável por financiar a saúde em todo o país. Porém, não tem a responsabilidade maior da prestação de serviços de saúde. O dinheiro pode ficar nos cofres da União para cobrir seus gastos e também ser repassado aos estados – que então passará aos municípios, os maiores responsáveis por botar em prática as políticas da área da saúde

  A Prefeitura é o principal órgão responsável pela área da saúde no que tange bem mais a prestação desse atendimento e serviço através de UPAS, UBS e Hospitais por exemplo. Ou seja, o município depende muito de repasses de recursos e diretrizes para colocar em prática políticas de saúde que carecem desses repasses de recursos para serem executadas de acordo com as metas do Ministério da Saúde. 

   

  https://googleweblight.com/i?u=https://www.politize.com.br/saude-municipio-qual-a-responsabilidade/&hl=pt-BR

   

  Espero ter contribuído! Avante!

• Questões assim aprendemos muito! Vimos o que faz parte e o que não faz parte!

• No modelo descentralizado de gestão do SUS, a UNIÃO é a responsável por distribuir a maior parte dos recursos financeiros para Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta distribuição acontece através da chamada transferência fundo a fundo: os recursos do Fundo Nacional de Saúde são direcionados para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. O valor dos repasses é definido de acordo com as condições de gestão, certificação e qualificação nos programas do Ministério da Saúde e tetos financeiros.

  Gabarito: "B" (Alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido para o Sistema Único de Saúde (SUS);

• CF88

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da

  população;

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que estabelece as ações e serviços de saúde, podemos analisar cada alternativa corretamente.
  
  
  Analisando a alternativa “A", com base na Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 7º, parágrafo IX, letras a) e b), nos diz que “IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
  
  
  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;". Ou seja, a alternativa está correta.
  
  
  Para a alternativa “B", com base na Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 7º, parágrafo IX, letras a) e b), nos diz que “IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
  
  
  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;". 
  
  
  Ou seja, a alternativa “A" está correta.
  
  
  Analisando a alternativa “B", com base na Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 7º, parágrafo XI, nos diz que “conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;".
  
  
  Além disso, a CF/88 também prevê em seu Art. 198, inciso 1º que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem financiar o sistema único de saúde. Ou seja, a alternativa “B" está errada.
  
  
  Analisando a alternativa “C", com base na Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 16, parágrafo XIII, nos diz que “prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.". Ou seja, a alternativa “C" está correta.
  
  
  Analisando a alternativa “D", com base na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 30 Compete aos Municípios, parágrafo VII, nos diz que “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.". Ou seja, a alternativa “D" está correta.
  
  
  Analisando a alternativa “E", com base na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 24, inciso XII, nos diz que compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde". Ou seja, a alternativa “E" está correta.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 2890720

• Banca: Quadrix
• Órgão: CODHAB-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Um dos fatores que podem interferir no ambiente de uma instituição pública é o fornecimento de insumos diversos: quanto mais poderosos forem os fornecedores e quanto mais dependentes destes forem os agentes públicos, maior tenderá a ser a influência desses fornecedores sobre a administração das instituições públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O fornecedor terá poder de barganha.

• E as cláusulas exorbitantes e o Fato do Príncipe não inibem esse poder de barganha na relação Estado-Iniciativa Privada?

• Na década de 70 o economista e consultor norte-americano Michael Porter desenvolveu o modelo de análise mercadológica, conhecido como as Cinco Forças de Porter, que permite entender o ambiente competitivo entre as empresas e analisar o grau de atratividade em cada setor da economia. Essas forças devem ser analisadas, de modo que possam ser desenvolvidas estratégias pelas empresas que pretendem ser mais eficientes e queiram criar vantagens competitivas no mercado. São elas:

   

  RIVALIDADE ENTRE CONCORRENTES ...

  AMEAÇA DE NOVOS ENTRANTES ...

  AMEAÇA DE PRODUTOS SUBSTITUTOS ...

  PODER DE BARGANHA DOS COMPRADORES: É a capacidade de barganha dos clientes com as empresas fornecedoras do segmento, geralmente forçando a prática de preços mais baixos, bem como a exigência de mais serviços e melhoria da qualidade dos produtos. Isso estimula o aumento da concorrência.

  Essa força ocorre quando os clientes compram em grande quantidade/valor; as margens de lucro do setor são apertadas; os produtos têm baixo nível de diferenciação; ameaça de redução de custos pela substituição produtos alternativos; muitos concorrentes vendendo para um grupo menor grandes de clientes etc.

  PODER DE BARGANHA DOS FORNECEDORES: Essa força ocorre de maneira inversa a anterior, pois o poder de barganha agora é de quem fornece os produtos/serviços. Os fornecedores, geralmente poderosos, podem usar como estratégias de barganha o aumento de preços e/ou redução da quantidade de fornecimento de produtos.

• Flávio Guedes, aqui o assunto é Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Características da Administração Pública , Organização da Administração Pública brasileira. Esse assunto citado por você vemos em Direito administrativo.

• O fornecedor terá poder de barganha.

  "MANDA QUEM PODE , OBEDECE QUEM TEM JUÍZO"

• Eu não concordo não, a Administração pode fazer muita coisa frente a uma situação dessa. Não necessariamente ela está na mão dos fornecedores.

• CERTO

  AS CINCO FORÇAS DE PORTER SÃO:

  1) Rivalidade entre Concorrentes:

  Considerada a mais significativa das 5 forças, representa uma ameaça se:

  •      o mercado já possui concorrentes agressivos, poderosos ou em grande número; 

  •      estiver estável ou em declínio;

  •      os custos forem altos;

  •      as barreiras à saída forem grandes etc.

  Tais condições levarão a frequentes guerras de preço, propaganda e lançamento de novos produtos, o que deixará a competição onerosa.

  2) Ameaça de Novos Entrantes:

  A atratividade de um mercado depende das barreiras à entrada e à saída desse segmento.

  •      Grandes barreiras à entrada e pequenas barreiras à saída: O mais atraente, pois poucas empresas conseguem entrar no mercado e as empresas com fraco desempenho saem facilmente dele.

  •      Grandes barreiras à entrada e grandes barreiras à saída: Maiores lucros, maiores riscos.

  •      Pequenas barreiras à entrada e pequenas barreiras à saída: Retornos são estáveis e baixos.

  •      Pequenas barreiras à entrada e grandes barreiras à saída: Pior dos casos. Capacidade excessiva e ganhos achatados para todos. 

  3) Ameaças de Produtos Substitutos:

  Quando há substitutos que desempenham funções iguais ou equivalentes ao produto, o mercado deixa de ser atraente. Eles limitam os preços e os lucros do segmento. A empresa deve ficar atenta, também, ao investimento em avanços tecnológicos. A obsolescência pode abrir caminho para que a concorrência adquira parte do mercado da empresa que ficou inerte frente às novas tendências.

  4) Poder de Barganha entre Clientes:

  É a capacidade de negociação dos clientes junto às empresas. Esta força competitiva está relacionada ao poder de decisão dos clientes sobre os atributos do produto, principalmente preço e qualidade.

  Os clientes têm maiores poderes se:

  •      as compras são de grande volume;

  •      os produtos são padronizados, sem grande diferenciação;

  •      as margens de lucro do setor são estreitas etc.

  5) Poder de Barganha dos Fornecedores:

  Os fornecedores têm grande poder de barganha quando:

  •      há poucas empresas fornecedoras;

  •      o custo para a troca de fornecedor é alto;

  •      os produtos são exclusivos e/ou diferenciados etc.

• O processo licitatório, por exemplo, é baseado no prinicípio da isonomia onde todos os fornecedores de determinados produtos estarão no mesmo "patamar" de preferência e estarão na condição de possíveis vencedores do processo licitatório. Nas Organizações Públicas, na teoria, funciona assim.

• É perceptível essa influência, principalmente, em situações em que há fornecedor uno para um determinado tipo de serviço ou bem para o Estado. Ora, se somente há um fornecedor, o Estado e toda sua maquina estatal torna-se dependente desse empresário.

• Não concordo com esse gabarito!!!!!

• Questão de um subjetivismo absurdo, Lei da Selva.

• CORRETO

  Termo " maior tenderá a ser a influência" deixa questão, pelo fato de não afirmar/confimar o que está escrito é sim demonstrar que existe essa possibilidade.

  As 5 forças de porter exemplificam o que está descrito na questão.

• Que gabarito maluco. E o principio de isonomia?

• Essa questão não é subjetiva, exige o conhecimento das 5 forças de Porter

  Em resumo, quanto mais força/poder de barganha meu cliente ou fornecedor tiver, menos atrativa é minha empresa, ou seja, mais fraca ela é

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• Só eu que odeio a Quadrix?

Questão 2922637

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB
• Ano: 2016
• Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Guarda Municipal
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à classificação da Administração Pública:

• A. Administração Federal.
• B. Administração Estadual.
• C. Administração Do Distrito Federal.
• D. Administração Judiciária.
• E. Administração Municipal.
  

Gabarito: D

Comentários

• (d)para os não assinantes

• ADMINISTRAÇÃO DIRETA ENTES FEDERADOS, ENTES POLÍTICOS OU ADM CENTRALIZADAUNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

• GABARITO D

  Administração indireta(entidades administrativas): Fundação publica-Autarquia-Sociedade de economia mista-Empresas públicas.

  Administração direta(entidades políticas): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''AQUELE QUE PODENDO FAZER SE OMITIR , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

• #PMCE2021

• A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre a classificação da administração pública. Neste caso, marquemos a alternativa que não corresponde à classificação da administração pública.

  Consoante a lição de Alexandrino e Paulo (2017):

  • Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
  • Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.

  Logo, podemos concluir que a alternativa "D" é a correta.

  GABARITO: D

  Fonte:

  ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017

Questão 2939104

• Banca: UFMG
• Órgão: UFMG
• Ano: 2019
• Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

As organizações, assim como os governos, empregam algum conjunto de regras como forma de criar e manter a ordem entre os seus membros. A análise política pode, dessa forma, trazer uma contribuição válida à análise das organizações.

As formas de governar politicamente, como as indicadas abaixo, são variações comuns das regras políticas encontradas nas organizações. É raro encontrar organizações que se utilizam de apenas uma dessas diferentes variações. Com maior frequência, se encontram, na prática, tipos mistos.

Correlacione as colunas:

(I) Tecnocracia

(II) Burocracia

(III) Autocracia

(IV) Co-gestão

(V) Democracia Representativa

( ) Forma de governo em que as partes opostas entram em entendimento para gerar juntas interesses mútuos.

( ) O poder é sustentado por um indivíduo ou pequeno grupo e apoiado pelo controle de recursos críticos, pelo direito de propriedade ou possessão de direitos, tradição, carisma e outras razões.

( ) Governo tipo parlamentar e, na indústria, empresas onde o controle está nas mãos dos trabalhadores ou dos acionistas.

( ) Regra exercida por meio da palavra escrita, que oferece as bases de uma autoridade tipo racional-legal.

( ) Regra exercida por meio do uso de conhecimento, poder de especialistas e habilidade de resolução de problemas relevantes.

A sequência CORRETA é:

• A. II, IV, V, I, III.
  
• B. IV, III, V, II, I.
  
• C. IV, V, III, II, I.
  
• D. I, IV, II, III, V.
  

Gabarito: B

Comentários

• "Estudante Solidário", cara, já que você adora frases motivacionais, cria um canal do youtube e sai motivando todo mundo todos os dias. Não aguento mais essas palavras jogadas ao vento o tempo todo. Os comentários de uma questão servem para COMENTAR A QUESTÃO. Isso deveria ser óbvio!!!

• A questão em análise nos leva a relacionar algumas formas de governo com os conceitos apresentados. Para respondê-la, antes iremos conceituar cada um desses termos:
  
  Tecnocracia – é uma forma de governo na qual os tomadores de decisão são selecionados com base em sua capacidade e conhecimentos técnicos.  
  
  Burocracia – é um modelo de administração com ênfase no processo de racionalização das ações governamentais e na profissionalização do servidor público. O modelo burocrático sustenta-se no caráter legal das normas e regulamentos; na comunicação formal; na divisão do trabalho e na especialização; na impessoalidade das relações pessoais; nas rotinas e procedimentos padronizados; e na meritocracia;
  
  Autocracia – é a forma de governo na qual o poder está centrado em um único governante. Esse governante pode ser uma pessoa ou um grupo político. Nesse modelo, o governante tem o controle absoluto de todos os níveis do Estado;
  
  Co-gestão – é a ação ou efeito de cogerir. É uma administração exercida em conjunto com outros administradores;
  
  Democracia Representativa – é o exercício do poder político pelos eleitores de maneira indireta, por meio de seus representantes, com mandatos para atuar em nome dos eleitores. Esse modelo político é o vigente no Estado Brasileiro atualmente.
  
  Após esse resumo, vamos às alternativas:
  
  (IV) A forma de governo em que as partes opostas, mas não necessariamente opostas, entram em entendimento para gerar juntas interesses mútuos refere-se à gestão compartilhada ou à co-gestão.
  
  (III) O poder sustentado por um indivíduo ou por um pequeno grupo que controla os recursos chama-se autocracia.
  
  (V) O governo parlamentar onde o controle está com algumas classes de trabalhadores ou com outras partes interessadas é chamado de representativo, pois esses parlamentares representam essas partes interessadas;
  
  (II) As bases do poder racional-legal estão no formalismo e na profissionalização dos servidores. Essas características representam um modelo burocrático;
  
  (I) O uso da técnica e do conhecimento como forma de exercer um governo ou regra exercida por meio do uso de conhecimento, poder de especialistas e habilidade de resolução de problemas relevantes.
  
  Em face do exposto, podemos afirmar que a sequência correta dos incisos é IV, III, V, II e I, letra “B".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

• Acertei Autocracia e matei a questão.

Questão 2941429

• Banca: UFAC
• Órgão: UFAC
• Ano: 2019
• Provas: UFAC - 2019 - UFAC - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Os agentes públicos que recebem a incumbência da administração para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade em determinado evento internacional são classificados como:

• A. Agentes políticos.
• B. Agentes delegados.
• C. Agentes honoríficos.
• D. Agentes credenciados.
• E. Agentes administrativos.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Segundo Hely Lopes Meirelles “são os que recebem a incumbência da administração para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante”. São exemplos de agentes credenciados os professores substitutos e os médicos credenciados.

• Agentes credenciados: Representam a Administração Pública em alguma atividade específica e recebem remuneração. 

• Agentes Credenciados; Reprensentam o Estado em algum evento específico. Ex; Eventos fora do País

• Segundo a doutrina Administrativista, os agentes públicos podem ser classificados em: agentes políticos, agentes administrativos, agentes delegados, agentes honoríficos e agentes credenciados. A questão nos pergunta qual desses agentes recebe a incumbência de representar a Administração em eventos internacionais. Para respondê-la, vamos à análise das alternativas:
  
  A)     ERRADA. Os Agentes políticos são aqueles que exercem suas atividades com autonomia funcional e regulamentação própria. São os detentores de mandato eletivo, ministros de estado, secretários etc;
  
  B) ERRADA. Os Agentes delegados são os particulares que desempenham, em seu próprio nome, uma atividade do Estado. Como, por exemplo, o oficial do cartório;
  
  C) ERRADA. Os Agentes honoríficos são os particulares convocados pelo Estado para o desempenho de atividades, em regra, gratuita e transitória, tendo em vista a sua condição cívica. Como, por exemplo, o mesário e os jurados;
  
  D) CERTA. Os Agentes credenciados são os particulares credenciados pela Estado para representá-lo em uma atividade específica. Como, por exemplo, um cientista privado que representa o País em um congresso internacional;
  
  E) ERRADA. Os Agentes administrativos são as pessoas que possuem um vínculo funcional com o Estado. Podem ser servidores públicos, empregados públicos ou servidores temporários.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.

Questão 2941927

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A respeito da Administração Pública direta e também da indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Administração Pública direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal).
• B. A Administração Pública indireta, também chamada de descentralizada, inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas).
• C. De acordo com o Decreto-lei 200/1967, as entidades da Administração Pública direta possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
• D. Autarquias são, nos termos do Decreto-lei 200/1967, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
• E. Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.
  

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer. (Direito Privado / Capital público, não necessariamente da União / pode explorar atividade econômica ou prestar serviço público)

• GABARITO E

   

  Caso a alternativa "C" mencionasse de acordo com a CF 88 ou com a doutrina, também estaria incorreta. 

   

  "De acordo com o Decreto-lei 200/1967, as entidades da Administração Pública direta possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio".

   

  A administraçao pública direta não possui entidadades, possui órgãos públicos e, estes, não possuem personalidade jurídica. Ou seja, a questão estaria incorreta nas duas afirmações que fez. 

• As empresas públicas são de direito PRIVADO. Sua criação é AUTORIZADA. Podem restar serviços públicos também.
• Marquei a E por ser a mais errada mas pensei o mesmo que o colega Bruno Mendes sobre a letra C.

Questão 2970529

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE - CE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

No âmbito da perspectiva dos direitos, a determinação conforme a qual nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os direitos humanos por meio de ações ou omissões é denominada obrigação de

• A. proteger.
• B. respeitar.
• C. garantir.
• D. cumprir medidas.
• E. tomar medidas.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: B.

  Comentário:

  O Estado tem a obrigação de RESPEITAR.

  "Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais."

  Fonte: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_de_direito>

• Acredito que todas as opções erradas referem-se aos direitos de segunda geração ( Estado-Providencia), a única que destoa é a resposta (B), que me parece mais de acordo com os direitos de primeira geração (Estado-Liberal).

  Alguém me ajuda?

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, sendo que a questão aborda mais especificamente as Gerações ou dimensões.

  
  

  Como os direitos fundamentais são uma construção histórica gradativa, podem ser classificados em gerações, como fez o professor Norberto Bobbio (na obra A era dos Direitos).

  
  

  Alguns autores refutam o nome gerações e preferem falar em dimensões. Diante disso, vamos a uma breve conceituação das Gerações/Dimensões:

  
  
  
  Direitos da primeira geração ou direitos de liberdade: Surgiram nos séculos XVII e XVIII e foram os primeiros reconhecidos pelos textos constitucionais. Compreendem direitos civis e políticos inerentes ao ser humano e oponíveis ao Estado, visto na época como grande opressor das liberdades individuais. Incluem-se nessa geração o direito à vida, segurança, justiça, propriedade privada, liberdade de pensamento, voto, expressão, crença, locomoção, entre outros. São direitos que visam garantir o indivíduo contra os abusos do poder do Estado e por isso impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, de se abster (direitos Negativos).
  
  
  
  Direitos da segunda geração ou direitos de igualdade: Surgiram após a 2ª Guerra Mundial com o advento do Estado - Social. São os chamados direitos econômicos, sociais e culturais que devem ser prestados pelo Estado através de políticas de justiça distributiva. Abrangem o direito à saúde, trabalho, educação, lazer, repouso, habitação, saneamento, greve, livre associação sindical, etc.
  
  
  
  
  Direitos da terceira geração ou direitos de fraternidade /solidariedade: São considerados direitos coletivos por excelência pois estão voltados à humanidade como um todo. Nas palavras de Paulo Bonavides são “ ... direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Têm por primeiro destinatário o gênero humano mesmo, em um momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta". [2] Incluem –se aqui o direito ao desenvolvimento, à paz , à comunicação, ao meio-ambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural da humanidade, entre outros.
  
  
  
  Ao analisar o enunciado da questão, percebemos que ao dizer “nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os direitos humanos", a questão traz um direito de 1ª geração e nas assertivas devemos escolher um verbo que tenha afinidade com a ideia do Estado que se abstém.
  
  
  Posto isso, vamos à análise das alternativas:
  
  
  
  

  A) Errado. Pois, “Proteger" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado deve agir.

  
  

  
  

  B) Certo. Pois, “Respeitar" está em consonância com os direitos de 1ª geração, que são direitos Negativos.

  
  

  
  

  C) Errado. Pois, “Garantir" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado deve agir.

  
  

  
  

  D) Errado. Pois, “Cumprir Medidas" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado deve agir.

  
  

  
  

  E) Errado. Pois, “Tomar Medidas" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado deve agir.

  
   
  Gabarito do Professor: Letra B.
  
  Fonte:
  
  Cavalcante Filho, João Trindade. Direito Constitucional objetivo. 4ª ed. Brasília: Alumnus, 2015.
  
  BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
  
  BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 11ª ed. Rio de Janeiro: Campus,1992.
  
  Fé em Deus e siga em frente, pois a vitória está próxima!
  

• Que pergunta mais aleatória...

• Questão de interpretação.

  "Não violar" está relacionado à atitude negativa do Estado diante do patrimônio jusfundamental dos indivíduos, ou seja, o viés absenteísta das obrigações do Estado em relação aos direitos humanos, significando, portanto, RESPEITAR.

  Garantir e Proteger, por sua vez, são verbos que passam a ideia de uma atitude positiva do Estado, que atua para fazer com que os direitos humanos se concretizem na sociedade.

  Resposta: Letra B

• Semanticamente, todas estão corretas. Mas o examinador se acha o esperto, pega um parágrafo qualquer de um texto e faz daquilo a verdade imutável, acima de qualquer relação de sentido.

• B

  respeitar.

• Encontrei uma fundamentação no Pacto de São José da Costa Rica. Não sei se foi cobrado nessa prova, mas quando falamos especificamente do termo "direitos humanos", estamos falando necessariamente de direito internacional, por isso que fui buscar essa fundamentação.

  Diz o primeiro artigo dele:

  Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos

  1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

  GAB: B

  ~ textão caso tenha tempo, ou queira ler (apenas eu tentando chegar a conclusões kkkkkk): ~

  Em relação aos outros termos apresentados na questão, não se trata de serem sinônimos. Vejamos:

  Proteger: É sinônimo de amparar, ajudar, assistir. Entendo ser uma atitude mais ativa. Algumas aparições do termo na Constituição Federal:

  art.5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  art. 5°, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

  art. 174, § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

  Respeitar: Significa obedecer, cumprir. Vejo como algo mais passivo, algo que não se deve questionar.

  art. 5º, XLIX, CF - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  Garantir: É assegurar, fazer com que se cumpra. Não basta existir o direito, o Estado deve efetivamente torná-lo possível de ser exercido.

  Voltando ao Pacto de São José:

  1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

  Não basta respeitar, tem que garantir.

  Cumprir medidas: Medidas foram determinadas e o Estado deve cumprí-las.

  Tomar medidas: O Estado precisa resolver aquela situação, logo, ele mesmo deve agir, sem que se precise cumprir nenhuma medida externa.

Questão 2973553

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Pau dos Ferros - RN
• Ano: 2019
• Provas: CPCON - 2019 - Câmara de Pau dos Ferros - RN - Contador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Considerando-se a organização da administração pública, assinale V para as alternativas Verdadeiras e Fpara as Falsas.

( ) A ideia da Administração indireta encontra fundamento no instituto da descentralização, que institui a distribuição de competências de um ente a outro.

( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Público que têm autorizada sua instituição, com patrimônio privado, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado.

( ) Todas as entidades da Administração Pública indireta têm como características personalidade jurídica, e patrimônio próprios e vinculação à Administração Direta.

( ) A autarquia é a entidade administrativa autônoma, isto é, com capacidade de administrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador para consecução de atividade tipicamente pública.

Agora, assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

• A. F, V, Ve V.
• B. V, F, Ve F.
• C. V, F, Ve V.
• D. F, F, Ve V.
• E. V, F, F e F.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: letra C

  V, F, V e V.

  -

  ► alternativa VERDADEIRA 

  A Administração Pública INdireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria (CNPJ), e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas. Exemplos: Autarquias, Fundações Públicas, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.

  ► alternativa FALSA

  O Terceiro Setor é composto pelas Entidades Paraestatais, que são as pessoas jurídicas de Direito Privado, que atuam "ao lado" do Estado, paralelamente a ele, cooperando nas atividades e serviços não privativos,

  São quatro as espécies: os Serviços Sociais Autônomos ("Sistema S":  Senac, Sesi, Sebrai, Sesi, etc.), Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e as Entidades de Apoio, que, juntamente compõem, portanto, o Terceiro Setor.

  ► alternativa VERDADEIRA 

  São características comuns a todas as entidades da Administração Indireta, quais sejam:

  Personalidade jurídica – para que possam desenvolver suas atividades, conseqüentemente, podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria, não necessitando, para tanto, das pessoas políticas.

  Patrimônio próprio – em função da característica anterior, as entidades possuem patrimônio próprio, distinto das pessoas políticas.

  Vinculação a órgãos da Administração Direta – as entidades da Administração Indireta são vinculadas aos órgãos da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em Lei.

  → Não confundir: em relação a Pessoas Jurídicas diversas, entidades da Administração Pública Indireta, dotadas de Personalidade Jurídica Própria, não há SUBORDINAÇÃO, mas sim VINCULAÇÃO à Pessoa Jurídica da Administração Direta ou a Órgão Público (Ministério/Secretaria) integrante de sua estrutura.

  Exemplificando, o Ministério da Justiça é Subordinado à Presidência da República (órgão independente). Já o INSS, autarquia federal, é VINCULADO ao Ministério da Previdência Social.

  ► alternativa VERDADEIRA 

  A Autarquia é uma entidade autônoma da ADM INdireta que tem capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico, desse modo, possuem patrimônio próprio, mas sujeito à fiscalização do Estado.

• Complementando...

  Desconcentração é utilizada na administração direta

  Descentralização é utilizada na administração indireta.

  gab. C

• C

  V, F, Ve V.

• Para resolvermos à questão em análise vamos às alternativas:
  
  1 – A Administração indireta surgiu com o princípio da descentralização previsto no Decreto-Lei nº 200/1967. A descentralização é o processo de criação de uma estrutura que será vinculada a uma estrutura já existente, observa-se que não ocorre a subordinação administrativa, mas vinculação funcional. Portanto, essa alternativa é verdadeira;
  
  2 – As entidades paraestatais são entes privados que não integram a Administração Direta ou Indireta. Porém, exercem atividades de interesse público. Portanto, a alternativa em análise está falsa;
  
  3 – Todas as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio. Além disso, por serem formadas por descentralização da Administração Direta, possuem vinculação funcional com a entidade da Administração Direta que a supervisiona. Portanto, essa alternativa é verdadeira;
  
  4 – As autarquias são entidade administrativa autônoma, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, para o desempenho de atividades típicas de Estado. Porém, possuem vinculação funcional ao ente que a supervisiona. Portanto, podemos afirmar que a alternativa em análise apresenta características verdadeiras, o que a torna correta.
  
  Em face do exposto, podemos afirmar que a sequência correta é: V, F, V e V. Portanto, letra “C".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.