SóProvas

ID
2302789
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A dispensa de licitação é possível em certos casos. Examine os seguintes casos, de forma a verificar se poderia ou não haver dispensa.

I. Contratação de palestrante para realizar treinamento sobre previdência para secretaria estadual, com valor final igual a 10% do limite estabelecido para o convite.

II. Contratação de empresa de treinamento para realizar 3 palestras, com o valor de 25% do limite estabelecido para o convite.

III. Compra de serviços de treinamento por empresa pública, com valor de 20% do limite estabelecido para o convite de fornecedores.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • item I (certo)

    itemII (errado)

    itemIII (certo)

     

    Lei 8.666, Art.24. É dispensável a licitação:

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite do convite (R$ 8.000,00) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

    Parágrafo único. Os percentuais nos incisos I e II do caput deste artigo serão de 20% (vinte por cento) (R$ 16.000,00) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, EMPRESA PÚBLICA e por autarquia ou fundação qualificadas na forma da lei, como Agência Executivas.

  • Questão desatualizada!

    No que pertine a assertiva III: 

    III. Compra de serviços de treinamento por empresa pública, com valor de 20% do limite estabelecido para o convite de fornecedores.

    LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

    Art. 29.  É dispensável a realização de licitação por  empresas públicas e sociedades de economia mista:

    II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;