Questão 2302870

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Sobre os Direitos Sociais protegidos pela Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. a relação de emprego é protegida, com direito a indenização compensatória, somente nos casos de dispensa sem justa causa.
• B. é assegurado o direito ao seguro desemprego, em qualquer hipótese de término da relação de trabalho.
• C. o salário é irredutível, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo.
• D. com a aposentadoria o trabalhador perde seu direito a voto, mesmo que filiado a sindicato.
• E. o trabalhador poderá optar por fundo de garantia ou estabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  Art. 7º e 8º da  CF

   

  a)  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

   

  b) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

   

  c) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

   

  d) VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; (art. 8º)

   

  e) Não existe essa opção.

• tem indenização também na justa causa do empregador (art 483 clt) e na culpa recíproca (art 484 clt ), neste caso, pela metade.

• LETRA C 

• Lembre se: CF/88 x CLT são diferentes!

  Se a questão pede DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO 1988, logo é de acordo com o Art. 7º Vl da CF/88.

  Nunca MISTURE CF/88 COM CLT!

  Resposta certa C!

• GABARITO LETRA C

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.