Questão 230308

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PE
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

Sobre a responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. As condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.
• B. A conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.
• C. Ordenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.
• D. A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.
• E. O aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

  Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

  Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo;

  I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

  II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

  Pelo menos, agora, deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei passa a ser crime (artigo 359-F). Não há contudo, previsão semelhante para o Decreto-Lei n. 201/67.