Questão 2303683

• Banca: IDECAN
• Órgão: INCA
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Técnico N – I - Informação em Saúde e Registro de Câncer; IDECAN - 2017 - INCA - Técnico O – I - Radioterapia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Saúde Pública

Em relação à participação da iniciativa privada na assistência à saúde pública, é INCORRETO afirmar que:

• A. É proibida a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
• B. É proibida a destinação de recursos públicos para incentivos às instituições privadas com fins lucrativos.
• C. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante aprovação em licitação pública.
• D. A transfusão de sangue e hemoderivados em instituições privadas devem ocorrer de acordo com condições estabelecidas por lei sendo proibido todo tipo de comercialização.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: C

  O erro está em dizer que será via licitação pública. Segundo a Lei 8080, parágrafo único do art. 24, a participação complementar será formalizada mediante contrato ou convênio.

   

• Participação Complementar

  Ø O SUS poderá recorrer à iniciativa privada para complementar seus serviços.

  Ø Essa participação deve ser por meio de contrato ou convênio.

  Ø Entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos tem preferência.

  Ø Os critérios, valores e parâmetros assistenciais serão estabelecidos pela direção nacional do SUS e aprovados no Conselho Nacional de Saúde (CNS).

  Ø Aos proprietários e dirigentes de entidades contratadas é vedado exercer cargo de confiança no SUS.