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ECA: Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
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CUIDADO! a questão fala "à luz do ECA":
ECA
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
CF
Art. 7o. (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
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Art. 54, VI
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O APRENDIZ É UMA MODALIDADE DE TRABALHO, POR ISSO TEM TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS GARANTIDOS.
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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
Sem esquecer:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Lembrando que o art. 64, do ECA, possui uma imperfeição em seu texto, levando a entender que o trabalho do adolescente menor de 14 anos seria permitido:
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Prevalece o texto constitucional.
É isso, salvo incorreção!
Bons estudos.
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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
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Maurício completou 14 anos e quer trabalhar. A questão não diz se de aprendiz....... o que nos leva a afirmar que ele não deve ser admitido no trabalho.
CF 88, Art. 7.
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
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Questão bem obscura, típica questão que, querendo a banca, pode considerá-la certa ou errada.
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CERTO
Art 54 o estado deve assegurar a criança e o adolescente:
- oferta de ensino noturno regular, adequado as condicões dos adolescentes trabalhador.
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Eu concordo com o Ginilson. A questão deveria ter especificado que é na condição de aprendiz. Do jeito como fora escrito dá a entender que o adolescente de 14 anos pode trabalhar em qualquer coisa.....ficou muito genérica e por isso acaba induzindo o candidato a errar.
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14 anos - jovem aprendiz
até os 18 - não pode trabalho perigoso, insalubre e noturno
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CERTO
Art 54 o estado deve assegurar a criança e o adolescente:
- oferta de ensino noturno regular, adequado as condicões dos adolescentes trabalhador
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Observe que a questão diz ( o direito de proteção especial), nesse caso está se referindo a proteção do ECA. ou seja, com a proteção especial ( ECA) ai o menor pode trabalhar.
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questão maléfica
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A questão está errada. O enunciado diz "à luz do ECA e da CF". Para estar certo a assertiva, deveria ter deixado claro a condição de aprendiz.
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Por mais que eu tenha acertado.. reconheço o erro dos colegas.
Redação mal feita e questionável da questão !
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A questão não era obrigada a especificar que era APRENDÍZ não. Porque quem estuda já da pra saber do que a questão está falando.
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modelo de questão que pode estar certa ou errada de acordo com a boa vontade do avaliador!!
não fala que é aprendiz. e a lei fala que 14 anos só pode aprendiz...
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A CESPE faz concursos a todo esse tempo e ainda não consegue formular uma questão. É triste. Deveríamos nos unir e agir contra essas bancas fraudulentas que fazem questões ambíguas para beneficiar aos poucos que sabem do gabarito.
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CORRETO
"Admitido ao trabalho", vejam que é uma expressão genérica, logo na condição de jovem aprendiz ele pode.
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A questão não está viciada... Pois foi genética.
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A banca coloca o gabarito que quiser nessa questão, ela simplesmente poderia considerar errada porque não é qualquer trabalho, mas somente na condição de aprendiz.
Enfim, Cespe sendo Cespe.
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GABARITO: CORRETO
ECA
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
CF (Art. 7)
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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GAB: CORRETO
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
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Gabarito: Correto
Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
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Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, ele pode? SIM.
FUNDAMENTOS:
Art. 7º, inciso XXXIII, CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Art. 60, ECA - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Mas Maurício não quer abandonar seus estudos. O QUE O ESTADO DEVE FAZER?
O Estado DEVE garantir, em igualdade de condições o acesso e permanência na escola nos termos do artigo 53, inciso I.
Nesse caso, conforme o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente o Estado deve assegurar ao adolescente Maurício a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições voltadas aos adolescentes trabalhadores.
Ademais, compete ao poder público zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola (art. 54, §3º, ECA).
Dessa forma, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola (ensino noturno regular), adequada às condições do adolescente trabalhador.
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Não vi na minha bola de cristal que se tratava de trabalho como menor aprendiz! rsrs
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Deu o gabarito que quis, infelizmente!
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Assim fica difícil.
A questão teria que falar que ele estava como jovem aprendiz.
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Ele pode trabalhar sim, desde que cumpra os requisitos da lei.
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SUPERIOR TRIBUNAL CESPIANO...
Essa questão poderia estar certa ou errada, induz o candidato ao erro.
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A questão da ambiguidade pois,14 a 16 anos incompletos como aprendiz e,não diz isso.
16 a 18 incompletos ,pode trabalhar exceto em período noturno ou insalubre ,sendo assim,aqui,o estado devo prover condições de ele poder trabalhar de dia e estudar a noite
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Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
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Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
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Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
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Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
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Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
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Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
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Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca .
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Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
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Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca .
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Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca .
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a questão só não está errada porque é de acordo com o ECA e não com a CF!
" Art. 60.É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz."
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Gabriel Campos, o correto é escrever passível.
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Aí fica difícil
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Isso é uma falta de respeito com o concurseiro
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Gabarito correto:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
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Deveriam ter deixado claro a condição de aprendiz.
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Adolescente com 14 anos, não seria na condição de aprendiz?
A questão não fala dessa condição
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Questão capciosa e informação sobre a condição de trabalho do adolescente implicita!!!
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Na minha humilde opinião, a questão fala em "trabalho", generalizou. O correto seria ter especificado, "trabalho na condição de aprendiz".
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CERTO
LEI N 8.069/1990
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
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ocultou o aprendiz, pode isso?
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Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
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Ser adolescente aprendiz significa dizer que o adolescente está trabalhando?É um conceito generalizado?
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Adaptar-se é a maior característica do ser humano!!!
Acostumem com a CESPE
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certo.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
LoreDamasceno.
fé.
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QUESTÃO INCOMPLETA É FOD**
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Maurício poderá trabalhar como aprendiz, com garantia de seu direito de acesso à escola.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.
Gabarito: Certo
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Parem de chorar. Questão correta, sem drama. A partir de 14 anos pode TRABALHAR. Ponto, irrelevante que seja na condição de aprendiz, que também é TRABALHO.
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Questão fácil que a banca "buga" o candidato. Na prova deixava em branco. no QC eu errei.
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Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola.
A questão fala de proteção especial... não seria proteção integral?
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Ele quer trabalhar aos 14 anos. Mas a lei diz que só como menor aprendiz.A CF/88 diz que o menor de 16 anos pode trabalhar com carteira assinada. O direito do trabalho não fala nada de emprego, de trabalho, para menores de 16 anos.Reconhece no caso apenas o menor aprendiz, não é trabalho, a partir dos 14 anos.Será que a CESPE, com suas maconhas vencidas, está querendo dizer que menor aprendiz é um t" trabalho"? A Cespe não é de DEUS não!!!!!
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Acertei, mas poderia ter errado. O examinador faz o gabarito que quiser nessa daí
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Resposta ao colega Rosano:
Em qual parte a questão deixa a entender que é trabalho normal e não de Aprendiz? Em nenhum. Quem chegou a essa conclusão foi você. E sim, a lei chama de TRABALHO o serviços prestados por Aprendiz e Jovem Aprendiz, basta conferir no próprio ECA artigo 60 e 69 parágrafos 1º e 2º.
Art. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
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A questão em comento encontra
resposta na literalidade do ECA.
Diz o art. 60 do ECA:
“ Art. 60. É proibido qualquer
trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz."
Logo, na dicção do ECA, quem completou
14 anos pode trabalhar como menor aprendiz.
Já a obrigação do Estado ofertar
possibilidades laborais ao menor está no art. 65 do ECA:
“Art. 65. Ao adolescente
aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e
previdenciários."
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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A questão deveria deixar claro que é na condição de aprendiz,
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A questão aqui é de Português. Haja vista que na situação de menor aprendiz se refere ao menor de 14 anos e não com 14 anos completos. Pegadinha do malandro! Alegriaaaa