Questão 2311852

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ
• Ano: 2017
• Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal

À luz da Lei Orgânica, atribua C (certo) ou E (errado) aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, integram a Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições do Município.

( ) O Território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o Município de Itaboraí para ajustes geográficos.

( ) O território do Município poderá ser dividido em Regiões Administrativas ou Distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observadas a legislação, a consulta plebiscitária e o disposto na Lei Orgânica.

( ) Depende de prévia aprovação da Câmara Municipal a participação do Município em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

• A. C – C – C – C.
• B. E – C – C – C.
• C. C – E – C – C.
• D. C – C – C – E.

Gabarito: B

Comentários

•  letra A) Art. 5º - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais, ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite.

  letra b) Art. 12 - O Território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o Município de Itaboraí para ajustes geográficos.