Questão 2311873

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ
• Ano: 2017
• Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal

À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.

Leia as assertivas e aponte a incorreta.

• A. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou de comprovada pobreza extrema do contribuinte.
• B. A atualização da base de cálculo de tributos municipais obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
• C. A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Estadual.
• D. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorre por conta de extraordinário.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A - art.139  - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou de comprovada pobreza extrema do contribuinte.

   

  Letra B - § 2º - A atualização da base de cálculo de tributos municipais obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

   

  Letra C - (Gabarito)  ART. 135 § 4º - A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Estadual (Constituição Federal.)

   

  Letra D - Art. 148 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorre por conta de crédito extraordinário.