Questão 2311888

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ
• Ano: 2017
• Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal

À luz do Código Tributário do Município de Tanguá - RJ, leia as alternativa e aponte a incorreta.

• A. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os imóveis edificados, com “habite-se”, ocupados ou não, ou construídos em terreno alheio. O imposto incide sobre imóveis edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido, ou quando concedido não tenha, quem de direito, ido recebê-lo.
• B. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcança para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado. Na determinação da base de cálculo considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
• C. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram de operações bélicas, como integrantes do Exército, Aeronáutica ou Marinha; e no caso de óbito, suas viúvas ou companheiras legalmente reconhecidas, em relação ao imóvel de sua propriedade ou do qual seja promitente comprador ou concessionário, quanto a um único imóvel, que seja utilizado para sua residência.
• D. Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com o título de propriedade ou domínio útil.

Gabarito: B