Gabarito letra C.
a) CDC - Art. 55. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
b) CDC - Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
c) CDC - Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
d) CDC - Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
e) Acredito que a competência decorra da interpretação deste artigo:
Art. 55. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
Quem pode fiscalizar e controlar, por óbvio pode punir e a legitimação dentro do CDC é concorrente, não subsidiária.
A questão trata das sanções
administrativas.
A) as
sanções administrativas no caso em tela devem partir de um órgão federal, por
serem esses os únicos legitimados a tutelar tais fatos.
Art. 55. § 1° A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a
produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços
e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da
segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que
se fizerem necessárias.
As
sanções administrativas no caso em tela podem partir da União, Estado e
Município, que são os legitimados a tutelar tais fatos.
Incorreta
letra “A”.
B) não se podem cumular sanções administrativas, como a apreensão do
produto e a sua inutilização.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas
neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Pode-se cumular sanções administrativas, como a
apreensão do produto e a sua inutilização.
Incorreta letra “B”.
C) as sanções administrativas
poderão ser aplicadas por medida cautelar antecedente ou incidente de
procedimento administrativo.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas
neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
As
sanções administrativas poderão ser aplicadas por medida cautelar antecedente
ou incidente de procedimento administrativo.
Correta
letra “C”. Gabarito da questão.
D) eventuais
sanções de apreensão e de inutilização de produtos serão aplicadas pela
administração, imediatamente, independentemente da concessão de medida cautelar
ou defesa apresentada pela empresa, desde o início do processo administrativo,
dado o risco que tal produto pode causar ao mercado de consumo.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 58. As penas de apreensão,
de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de
suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do
produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela
administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa,
quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação
ou insegurança do produto ou serviço.
Eventuais sanções de apreensão e de inutilização de
produtos serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada
ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por
inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
Incorreta
letra “D”.
E) a
competência para aplicar sanções como a descrita no caso sob análise é
subsidiária entre União, Estados e Municípios.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 55. A União, os Estados e o
Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de
atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização,
distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1° A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e
controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de
produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da
vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor,
baixando as normas que se fizerem necessárias.
A
competência para aplicar sanções como a descrita no caso sob análise é
concorrente entre União, Estados e Municípios.
Incorreta letra “E”.
Resposta:
C
Gabarito do Professor letra C.