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Letra D
"O princípio da discriminação ou da especificação ou da especificidade ou, ainda, da especialização é extraído do que dispõe os artigos 5º e 15 da Lei nº 4.320/1964. Estipula que as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira pormenorizada, possibilitando a identificação da origem dos recursos, bem como a sua aplicação."
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Gabarito D)
(2008 / CESPE / TCE TO) De acordo com o princípio da especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira
discriminada para permitir o conhecimento da origem dos recursos e sua aplicação. (CERTA)
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GABARITO:D
Especificação, Especialização ou Discriminação
As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Como regra clássica tinha o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, pois inibe a concessão de autorizações genéricas (comumente chamadas de emendas curinga ou "rachadinhas") que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, dando mais segurança ao contribuinte e ao Legislativo.
A Lei nº 4.320/64 incorpora o princípio no seu art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais para atender indiferentemente as despesas...., "
O art. 15 da referida Lei exige também um nível mínimo de detalhamento: "...a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos".
Como evidência de cumprimento deste princípio pode-se citar a Atividade 4775, cujo título é "Capacitação de agentes atuantes nas culturas de oleaginosas". Mas, também, existem vários exemplos do não cumprimento como, por exemplo, a Ação 0620 "Apoio a projetos municipais de infra-estrutura e serviços em agricultura familiar’, ou o subtítulo "Ações de Saneamento Básico em pequenas cidades da Região Sul" .
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1.5.7. Princípio da especificação, especialização ou discriminação
Essa regra opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
Esse princípio está consagrado no § 1o do art. 15 da Lei no 4.320/1964: “Na lei de orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos; § 1o. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução dos seus fins.”
Também encontra amparo legal no art. 5o da Lei no 4.320/1964: “... a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único”.
Exceção: 1 – art. 20, parágrafo único, da Lei no 4.320/1964:
Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
2 – art. 5o, III, b, da LRF, que trata da reserva de contingência, que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas.
Reforça esse princípio o contido no artigo 5o, § 4o, da LRF, que veda consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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O princípio da especificação determina que, na LOA, as receitas e despesas devam ser
discriminadas (detalhadas). Em seu sentido histórico, o princípio preceitua que o orçamento
público deve ser discriminado (ou especificado), devendo as receitas e despesas ser autorizadas
não em bloco, mas de forma detalhada. Assim, é possível conferir exatamente de onde está vindo
e para onde está indo o dinheiro público. Ou seja: o orçamento vai demonstrar a origem e a
aplicação dos recursos públicos.
Gabarito: D
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. O princípio da não afetação ou da não
vinculação das receitas é o que proíbe, em regra, a vinculação de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela
Constituição Federal de 1988. Percebam que não tem relação direta com o que é
apresentado no enunciado da questão.
B) ERRADO. O princípio da uniformidade ou
consistência é aquele que determina que o orçamento deve apresentar
certa padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados para
que a sociedade possa comparar as suas versões anuais. Percebam que ele não tem
relação direta com o que se apresenta no enunciado da questão.
C) ERRADO. O
princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve
compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. Percebam
que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
D) CORRETO. O
princípio da especialização é aquele que determina que as receitas e as
despesas devem ser apresentadas na lei orçamentária de forma pormenorizada,
evidenciando as origens dos recursos e sua aplicação. É um instrumento de
transparência e de controle do gasto público.
E) ERRADO. O princípio do planejamento ou da programação
é aquele que determina que o orçamento deve apresentar suas ações de forma
planejada. Assim, o orçamento é estruturado em programas que devem nortear as
ações do governo para o alcance dos seus objetivos. Percebam que não tem
relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".