Questão 2313889

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

A respeito dos compromissos estabelecidos na Agenda Habitat II pelas nações participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, realizada em Istambul, em 1996, julgue o seguinte item.

Cabe ao governo dos países signatários garantir proteção legal às pessoas que tenham sido forçadamente despejadas, nos casos de despejos contrários à lei, bem como garantir soluções alternativas adequadas em casos de despejos inevitáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Capítulo III

  40.

  n)Proteger todas as pessoas, garantir proteção legal e
  socorro, no caso de despejos forçados contrários à lei,
  considerando os direitos humanos; quando os
  despejos forem inevitáveis, garantir, conforme
  apropriado, que soluções alternativas adequadas
  sejam oferecidas.