Questão 2315434

• Banca: IDECAN
• Órgão: UERN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - UERN - Contador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

O controle externo sobre o Poder Executivo é prerrogativa do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconiza a CRFB. Dentre as competências de controle externo previstas na CRFB para o Congresso Nacional, a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Escolher dois terços do TCU.
• B. Fiscalizar e controlar os atos do Executivo.
• C. Julgar anualmente as contas do Presidente da República.
• D. Controlar os limites de endividamento e aprovar operações de crédito.

Gabarito: D

Comentários

• CF

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

• CF

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal (nao o congresso nacional):

  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

• A alternativa A está errada também. O Congresso escolhe 2/3 dos Ministros do TCU, e não do TCU em sentido amplo. 

• GABARITO D

  Confusa essa questão.