Questão 2315668

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: IF-AC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente de Aluno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Com base no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, não é verdadeiro o que se afirma em:

• A. É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
• B. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• C. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• D. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

   

   

  a) XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

   

  a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

   

   

  b) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

   

   

  c) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

   

  * INAFIANÇAVEL = TODOS;

   

  ** IMPRESCRITÍVEL = Racismo + Ação de Grupos Armados;

   

  *** INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA = Tortura + Terrorismo + Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins + Crimes Hediondos (3T + 1H).

   

   

  d) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

   

   

   

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• Alternativa A, pois é inclusive nas atividades desportivas. 

• INCLUSIVE NAS DESPORTIVAS.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta! Art. 5º, XXVIII, CRFB/88: "são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;(...)".

  Alternativa B - Correta. Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

  Alternativa C - Correta. Art. 5º, XLIV, CRFB/88: "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".

  Alternativa D - Correta. Art. 5º, LIX, CRFB/88: " será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).