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Resposta: Letra A.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
(...)
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A alternativa CORRETA é a letra " A ".
Visto os termos do art. 10 da Lei 8.429/92. De acordo com o referido dispositivo legal, constitui ato de improbidade adminstrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, DOLOSA OU CULPOSA, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades....
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Professor, explique a alternativa "c"... por favor.
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O erro da C é muito simples, basta lembrar que há três meios de responder por improbidade: dano ao erário, enriquecimento ilícito e atentar contra os princípios da administração. O item C afirma que o diretor responde por improbidade APENAS no caso de dano ao erário, que não é verdade.
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Acertei esta questão só de lembrar da ação do corpo diretor da Empresa Petrobras, chefiada por nossa atual Presidenta, na compra da refinaria de Passadina. Causou um rombo milionário nos cofres da Petrobras e que estamos pagando até hoje. Por que será que nossa Presidenta não respondeu por improbidade administrativa? ...
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (DOLO OU CULPA)
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;