Questão 231601

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título

• A. pecuniário.
• B. executivo.
• C. de dívida solidária.
• D. judicial.
• E. público.

Gabarito: B

Comentários

• CF, ART 71, PARAGRAFO 3: AS DECISOES DO TRIBUNAL DE QUE RESULTE IMPUTACAO DE DEBITO OU MULTA TERAO EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO.