Questão 2316124

• Banca: FCC
• Órgão: AL-MS
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Em determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que no mesmo pregão, um dos licitantes é empresa de pequeno porte, cuja proposta apresentada monta em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, 

• A. há situação de empate entre as duas empresas, sendo assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para a empresa de pequeno porte. 
• B. há situação de empate entre as duas empresas, porém, nesse caso, não será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para a empresa de pequeno porte. 
• C. no pregão, não se aplica regra de empate com valores de propostas diversos, devendo as empresas terem a mesma proposta, independentemente de ser empresa de pequeno porte. 
• D. não há situação de empate, pois a empresa de pequeno porte deveria ter proposta igual ou até 2% superior à proposta mais bem classificada, o que não é o caso. 
• E. não há situação de empate, pois a empresa de pequeno porte deveria ter proposta igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada, o que não é o caso. 

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

   

  LC Nº 123/2006

   

  Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

   

  § 1.  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

   

  § 2.  Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1. deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.