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ID
2316184
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

Alternativas
Comentários
  • a)terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa. (CORRETO)

    Art. 58. Os Deputados terão acesso às repartições públicas estaduais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.

     

    b)não poderão, desde a expedição do diploma ( o correto seria desde  a posse) , ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. 

    Art. 59. Os Deputados não poderão:

    II - desde a posse:  ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

     

    c)perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado. 

    Art. 61. Não perderá o mandado o Deputado: I - investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária;