Questão 231631

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

• A. de imediato, quando da constatação de ilegalidade.
• B. quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.
• C. se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.
• D. no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.
• E. se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 71, §2º, CF:

   

  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito."

• Questão passível de anulação, vez que, tratando-se de ATO, a sustação será realizada pelo TCU. Somente em caso de CONTRATO, que será realizado pelo Congresso Nacional. A questão mencionou ATO e não CONTRATO.

• Guilherme, a questão se refere ao ato de sustação e não à sustação do ato.

  
  

  Enunciado: