Questão 231670

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

Constitui crime contra as finanças públicas

• A. ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.
• B. autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal.
• C. executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
• D. realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
• E. autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO OFICIAL: D

  Eis uma questão que coerentemente é cobrada em certames como o TCE. Embora ela mencione alguns prazos, o que a torna relativamente difícil, pela lógica, pode-se chegar à resposta que mais se aproxima da realidade, qual seja, a descrita na alternativa "d" (art. 359, parágrafo único, II, CP). Identifiquemos os erros das demais alternativas:

  a) a autorização mencionada na lei é legislativa (art. 359, caput);

  b) a resolução provém do Senado (art. 359, parágrafo único, I);

  c) o dispositivo de lei menciona 180 dias (art. 359-G);

  e) em verdade, fala-se em dois último quadrimestres (art. 359-C).

   

• A FCC quis inovar a alterar o texto para "autorizado por lei" no lugar de "autorização legislativa", mas não mudou tanto em relação ao que o Código Penal diz no art. 359-H.
  
  Resposta letra D
  
  

  Contratação de operação de crédito

  Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

• Gab. D A) Autorização legislativa (359-A, CP) B) Senado Federal (359-A, pu, I, CP) C) 180 dias (359-G, CP) D) GABARITO (359-A, pu, II, CP) E) dois últimos quadrimestres (359-C, CP)

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (ARTIGO 359-A AO 359-H)

  Contratação de operação de crédito

  ARTIGO 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:     

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.     

  Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:     

  I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;     

  II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.