Questão 2316937

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Segundo a lei 8245/91 Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. Referente a caução em dinheiro é CORRETO afirmar:

• A. A caução em dinheiro que não poderá exceder a equivalente a seis meses de aluguel deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; será depositada em conta corrente regulamentada revertendo benefícios ao locatário.
• B. A caução em dinheiro que não poderá exceder no prazo de trinta dias, em caso de concordata ou falência será depositada em caderneta de poupança, revertendo benefício e vantagens para o locatário regulamentado pelo Poder Público.
• C. A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

   

  Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

   

  § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

   

  § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

   

  § 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

• Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.                                                                                                                                                           § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.             gabarito=c