Questão 2316949

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Nos termos da Lei do inquilinato (lei 8245/91) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

• A. Caução; seguro de fiança não locatício, garantia durante tempo de locação.
• B. Cessão fiduciária; doação em pagamento, ou defeitos antes da locação.
• C. Caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

   

  I - caução;

   

  II - fiança;

   

  III - seguro de fiança locatícia.

   

  IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

   

  Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.