Questão 231700

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

A prescrição alegada e acolhida no procedimento cautelar, por sentença transitada em julgado,

• A. poderá ser reexaminada no processo principal, desde que alegada pela parte interessada.
• B. não poderá ser reexaminada no processo principal, estando sujeita a sua decisão à coisa julgada material.
• C. poderá ser reexaminada no processo principal, porque sua decisão não faz coisa julgada formal.
• D. poderá ser reexaminada no processo principal, porque a matéria não está sujeita à preclusão consumativa.
• E. não poderá ser redecidida em ação rescisória.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL: B

  Dispõe o art. 810 do Código de Processo Civil que: "o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor". Ora, outra conclusão não seria possível, uma vez que o reconhecimento da prescrição é matéria que atinge o mérito, fulminando qualquer eventual pretensão de rediscutir a questão em outro processo.

   

• Letra B
  
  A sentença proferida no processo cautelar não produz coisa julgada material, pois neste processo não se decide relação jurídica alguma, não tendo portanto o que tornar imutável e indiscutível.
  A única exceção é quando o juiz acolhe a ocorrência de prescrição ou decadência do direito a ser examinada no processo principal.
• Pessoal, 
  Inobstante o excelente comentário feito pelo colega Douglas Braga, e dada a literalidade do art. 810 CPC, analisada em conjunto com o art. 269, IV do mesmo diploma, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil (pag. 1225, ed. 2012), cita que tradicionalmente, e segundo a doutrina majoritária, não existe coisa julgada material no processo cautelar; sendo este também o posicionamento do STJ. Mas como é a FCC e seguindo a lei, dentre as outras alternativas que são descabidas, só restaria a letra B como correta. 
  É claro que se trata de um questão objetiva, mas nunca é demais saber o outro lado, em eventual questão subjetiva. 
  Bons estudos!