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ID
2317186
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Piraúba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Agente público é toda pessoa natural que esteja ligada de alguma forma com a Administração Pública, podendo ser este vínculo permanente ou transitório.
Assinale a alternativa que conceitua corretamente a classificação do agente público correspondente.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

     

    A) Chefe do POder Executivo e Legislativa são agentes políticos

     

    B) Se refere aos agentes honoríficos

     

    C) O erro está em fala de forma gratuita. O particular que executa o serviço é remunerado.

  • b) Não se refere a agentes honoríficos, pois diz mediante remuneração, se refere a AGENTES CREDENCIADOS segundo Hely Lopes.

    AGENTES HONORÍFICOS

    Mesário

    Jurados

  • Agentes Públicos: São todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados. • os cargos e as funções são independentes dos agentes; 

    Agentes Políticos: exercem atribuições constitucionais. Ocupam os cargos dos órgãos independentes (que representam os poderes do Estado) e dos órgãos autônomos (que são os auxiliares imediatos dos órgãos independentes). Exs.: Presidente da República, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juízes, Ministros, etc. Exercem funções e mandatos temporários; Não são funcionários nem servidores públicos, exceto para fins penais, caso cometam crimes contra a Administração Pública; 

    Agentes Administrativos: são os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Direta ou às Autarquias por relações profissionais. Sujeitam-se à hierarquia funcional; São funcionários públicos com regime jurídico único (estatutários); Respondem por simples culpa ou dolo pelos atos ilícitos civis, penais ou administrativos que praticarem; Funcionários de para-estatais: não são agentes administrativos, todavia seus dirigentes são considerados funcionários públicos; Funcionários das Fundações Públicas: são agentes administrativos; 

    Agentes Honoríficos: são os agentes convocados ou nomeados para prestarem serviços de natureza transitória, sem vínculo empregatício, e em geral, sem remuneração. Constituem os munus publicos (serviços relevantes). Exs.: jurados, comissários de menores, mesários eleitorais; Enquanto exercerem a função; Submetem-se à hierarquia e são considerados funcionários públicos para fins penais. 

    Agentes Delegados: são os particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados. Exs.: os serventuários de Cartório, os leiloeiros oficiais, os tradutores,, etc. Respondem criminalmente como funcionários públicos pelos crimes que cometerem no exercício de sua função; A Administração Pública responde pelos danos causados a 3ºs. por este agente, voltando-se, depois, contra o agente público delegado;

    Fonte: tudosobreconcursos.com

  • A questão aborda a classificação dos agentes públicos. Vamos analisar cada uma das assertivas.

    Alternativa "a": Errada. Os agentes honoríficos são particulares em colaboração que atuam em virtude de convocação efetivada pelo Poder Público. Exercem múnus público e possuem a obrigação de participar quando requisitados sob pena de sanção. Exemplos: mesários e jurados.

    Alternativa "b": Errada. Os agentes políticos atuam no exercício da função política do Estado e são detentores de cargos estruturais e inerentes à organização política do país. São agentes políticos os chefes do Poder Executivo e seus auxiliares diretos, bem como aqueles eleitos para o exercício de mandato no Poder Legislativo. A doutrina majoritária entende que também são agentes políticos os membros da Magistratura e do Ministério Público, ao argumento de que atuam no exercício de funções essenciais ao Estado.

    Alternativa "c": Errada. Os agentes delegados são aqueles que atuam na prestação de serviços públicos mediante delegação do Estado, como por exemplo, os agentes das concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

    Alternativa "d": Correta. Os agentes administrativos são todos aqueles que possuem vínculo com o Estado e que exercem função pública. Possuem relação de trabalho com o Estado de natureza profissional.

    Gabarito do Professor: D