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Questão clássica que não te cobra o conhecimento, porém a leitura atenta ao enunciado. O primeiro item não está necessariamente incorreto.
A jurisprudência traduz-se na reiteração dos julgamentos dos órgãos do Judiciário, sempre num mesmo sentido. A jurisprudência tem poderosa influência na construção do Direito, especialmente na do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal. Ela tem um caráter mais prático e objetivo que a doutrina e a lei, apesar de não estar separada de princípios teóricos, além da tendência ao nacionalismo, ao contrário da doutrina, que busca a universalização.
Para melhor compreender o papel da jurisprudência no Brasil, é importante relembrar a promulgação da Constituição da República de 1889, oportunidade em que foi adotado o princípio da unicidade de jurisdição, previsto na CF 1988 no art. 5º XXXV, que dispõe que qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário. Isso significa que qualquer ato ou decisão de uma entidade administrativa federal, estadual ou municipal, seja ele discricionário ou vinculado, pode ser levado a juízo. Por esse motivo, as manifestações do Judiciário, na seara do Direito Administrativo, tornam-se muito numerosas e passam a influenciar inegavelmente na atuação do Poder Pública e na doutrina.
No entanto, não se poderia deixar de comentar que, inicialmente, a jurisprudência não tinha o poder de obrigar, quer a Administração, quer os demais órgãos do Poder Judiciário, porque não vigorava o princípio norte-americano do stare decises, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores, para os casos idênticos, chamado, no Brasil, de efeito vinculante, que hoje já está presente em nosso ordenamento.
O texto constitucional de 1988 atribui efeito vinculante às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. Essas decisões, quando transitadas em julgado, vinculam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta em todas as esferas de poder (art. 102, § 2º, da CF).
MARINELA (2015)
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- Fontes do Direito Administrativo
Fonte primária LEI (em sentido AMPLO)
Fontes Secundárias: Jurisprudência
Fontes INDIRETAS: costumes (regras não escritas)
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a) O Estado é formado por três elementos: povo, território e governo soberano.
CERTO. O Estado é composto de três elementos originários e indissociáveis: o povo, que representa o componente humano; o território, que é a sua base física, e o governo soberano, que é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização, emanado do povo. Não se admite Estado independente sem soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se, segundo a vontade livre de seu povo e de fazer cumprir as suas decisões, inclusive pela força, se necessário.
Fonte: FERNANDA MARINELA. Direito administrativo.
c) A forma de Estado no Brasil é a federação.
CERTO. Estado federado: tem como característica a descentralização política, marcada pela convivência, em um mesmo território, de diferentes entidades políticas autônomas, distribuídas regionalmente. Exemplo: Brasil, em que coexistem esferas políticas distintas e autônomas – União, Estados, DF e Municípios. Assim, no Brasil, temos um poder político central (União), poderes políticos regionais (Estados) e poderes políticos locais (Municípios), além do DF (não pode se subdividir em municípios e, portanto, acumula as competências regionais e locais (CF, art. 32, § 1°).
d) O sistema de governo no Brasil é o presidencialismo.
CERTO. Sistema presidencialista: predomina o princípio da divisão dos poderes, que devem ser independentes e harmônicos entre si. O Presidente da República exerce a chefia do Poder Executivo em toda a sua inteireza, acumulando as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, e cumpre mandato fixo, não dependendo da confiança do Poder Legislativo para sua investidura, tampouco para o exercício do cargo. Por sua vez, o Poder Legislativo não está sujeito a dissolução pelo Executivo, uma vez que seus membros são eleitos para um período certo de tempo.
No Brasil, optou-se pelo sistema presidencialista de governo. O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo Federal e exerce, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração pública federal, cabendo a ele sua organização e estruturação, nos termos dos artigos. 61 a 84 da CF
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Resposta Errada.
O que é Jurisprudência:
Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis.
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forma de Estado - Federado
forma de governo - republicano ou monárquico
regime político - democrático ou ditatorial/comunista
sistema de governo - presidencialista ou parlamentarista
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forma de Estado - Estado Unitário, Federação ou Confederação
forma de governo - republicano ou monárquico
regime político - democrático ou ditatorial/comunista
sistema de governo - presidencialista ou parlamentarista
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Minhas lindas e lindos. É muita informação para o coitado do concurseiro. O que aprendi de "graça", de graça devo dar:
Seguinte:
F É NA FEDERAÇÃO -> FORMA DE ESTADO = F E D E R A Ç Ã O
FO GO NA REPÚBLICA-> FORMA DE GOVERNO = REPUBLICANO
SI GO O PRESIDENTE-> SISTEMA DE GOVERNO = PRESIDENCIALISMO
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A questão não seria a B devido ser a única que trata de direito administrativo e de forma incorreta, tendo a matéria de todas as outras questões relação direta com o direito constitucional?
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MENMÔNICO - O ESTADO FEDE, A REPÚBLICA É FOGO, O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO.
FORMA DE ESTADO - FEDERAÇÃO;
FORMA DE GOVERNO - REPUPLICANO;
SISTEMA DE GOVERNO/ESTADO - PRESIDENCIALISMO;
REGIME DE GOVERNO/ESTADO - DEMOCRACIA.
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GABARITO: LETRA B.
Atente-se que a questão esta pedindo a alternativa INCORRETA.
b) Jurisprudência, técnica e costumes são fontes primárias do direito administrativo. ERRADO.
Essas são fontes secundárias do direito administrativo.
No Direito Administrativo a única fonte primária é a LEI e as SÚMULAS VINCULANTES, pois estas possuem força de lei/poder vinculante.
OBS: a doutrina afirma que a lei em sentido amplo abrange os regulamentos administrativos, sendo estes, então, considerados como fontes primárias.
Para as demais alternativas, tenha em mente esse macete:
o ESTADO FEDE, a REPÚBLICA é FOGO, o SISTEMA segue o PRESIDENTE e o REGIME é do DEMÔNIO.
Assim, a forma de Estado é a FEDERATIVA.
A FOrma de GOverno é a REPUBLICANA
O sistema de governo é o PRESIDENCIALISTA
O Regime de Governo é o DEMOCRATICO.
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Não prestei atenção no INCORRETA
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Nosso regime é Democrático mas parece Comunista.
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Jurisprudência, técnica e costumes são fontes primárias do direito administrativo. errado!
Jurisprudência, doutrina e costumes são fontes secundárias do direito administrativo. Essa é a forma correta!
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Esse comentário de leão de Judá procede?
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a) O Estado é formado por três elementos: povo, território e governo soberano.
CORRETA! O Estado é formado por três elemento, sendo o povo a dimensão pessoal, território a dimensão física/geográfica onde a soberania é exercida, e o governo soberano o elemento por meio do qual se exerce poder absoluto de autodeterminação e auto-organização que emana do povo.
b) Jurisprudência, técnica e costumes são fontes primárias do direito administrativo.
INCORRETA! São fontes secundárias do direito administrativo. Entretanto é importante ficar atento à jurisprudência: em regra ela é fonte secundária pois as decisões reiteradas do tribunal geralmente não têm força vinculante. Contudo, as súmulas vinculantes, embora sejam jurisprudência, têm efeito erga omenes e vinculam as instituições públicas, sendo, portanto, fontes primárias do direito administrativo.
c) A forma de Estado no Brasil é a federação.
CORRETA! As FEderação é uma Forma de Estado, que se caracteriza pela descentralização territorial/regional do poder político, indissolubilidade do vínculo entre os entes federativos e autonomia administrativa e política desses entes.
A outra forma de Estado existente é o Estado UNitário, no qual o poder político é concetrado em um único ente, embora haja uma descentralização administrativa para facilitar a governabilidade.
d) O sistema de governo no Brasil é o presidencialismo.
CORRETA! São dois os sistems de governo comumente conhecidos: Presidencialismo e Parlamentarismo. O primeiro se caracteriza pela concentraçã das Chefias de Estado e de Governo na figura de uma pessoa: o Prisdente da República. O Segundo se caracteriza por Chefia de Estado e de Governo estarem em figuras separadas. A primeira é fica no Presdiente ou no Monarca, dependendo da forma de governo, enquanto quem é o CHefe de Governo é o Primeiro Ministro. Importante salientar que o Parlamentarismo estreita as relações entre os poderes executivo e legislativo, vez que o Primeiro Ministro é eleito pelo Parlamento e não tem mandato fix, mantendo-se no poder enquanto tiver apoio do Parlamento.
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A única coisa que tem de comunista/socialista no Brasil é o salário do trabalhador. Tudo o mais é de país mercantista, nem capitalismo é.
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Resposta: B
A lei é fonte primária e principal do Direito Administrativo.
Jurisprudência - Fonte Secundária
Doutrina - Fonte Secundária
Costumes - Fonte secundária
Bons Estudos
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Costumes - Fonte secundária
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Bom dia!
complementando...(nao tem muito a ver com a questao,mas ajudar[a em outras)
Fontes inorganizadas
>> costumes e praxe administrativa
CESPE2009
> O costume e a praxe administrativa s'ao fontes do inorganizadas do direito administrativo,que so indiretamente influenciam na producao do direito positivo. certo!
IADES tamb[em cobrou esse principio esse ano. ANOTEM,pois vai que...
(teclado bugado) bons estudos a todos!
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QUESTÃO TOOOOP PODIA CAIR''' NA MINHA PROVA, RUMO APROVAÇÃO PMGO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Não prestei atenção no INCORRETA e errei a questão.
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O Estado FEDE (Estado Federado)
O presidente é sistemático (sistema de governo presidencialista)
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As fontes do Direito ADM são LEI, DOUTRINA, COSTUMES e JURISPRUDÊNCIA.
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Fiz esse:
O presidente da Republica deve pensar:
A Republica é FOGO (forma de governo - republica), mas eu SIGO como presidente (sistema de governo presidencialista)
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Galera, acertei mais essa... MACETE.
1) FORMA DE ESTADO - FEDERATIVA (FÉ NA FEDERAÇÃO);
2) FORMA DE GOVERNO - REPUBLICANO (FO GO NA REPÚBLICA);
3) SISTEMA DE GOVERNO - PRESIDENCIALISMO (SI GO O PRESIDENTE);
4) Forma de Aquisição ao Poder ou REGIME - DEMOCRÁTICO (REGIME É DEMOCRÁTICO: FAZ QUEM QUER!)
5) FORMA DE ESTADO - FEDERATIVA (FÉ NA FEDERAÇÃO)=FORMAÇÃO DA FEDERAÇÃO É = CENTRÍFFFUGO.
6) Forma de Estado federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO ENTRA AQUI OS TERRITÓRIOS.
FO DI VO SE = "FODI VO CE": CLÁUSULAS PÉTREAS:
FO rma federativa de Estado
DI reitos e garantias individuais
VO to direto, secreto, universal e periódico
SE paração dos Poderes
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A questão exige conhecimento dos conceitos básicos de direito administrativo e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Correta. O Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente. Um Estado Soberano possui, como regra geral, um governo (elemento condutor), um povo (componente humano) e um território (espaço físico).
Alternativa "b": Incorreta. A doutrina costuma indicar a existência de seis fontes principais do Direito Administrativo. São elas: lei, jurisprudência, doutrina, princípios gerais, costumes e tratados internacionais. Ressalte-se que a técnica, indicada na assertiva, não é considerada uma fonte de direito administrativo.
Alternativa "c": Correta. A forma de Estado está relacionada com o modo de exercício do poder político em função do território de um Estado. A Constituição Federal adotou como forma de Estado a federação, integrada por diferentes centros de poder político.
Alternativa "d": Correta. O sistema de governo está relacionado ao modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais. O sistema adotado pela Constituição Federal é o presidencialismo.
Gabarito do Professor: B
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Aconteceu o mesmo comigo Juliana. Falta de atenção é fatal num concurso.
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estado "federalista"
governo republicano
sistema presidencialista
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A Lei é a fonte primária do Direito Administrativo, as demais são fontes indiretas , exceto as sumulas vinculates e as decisões com eficácia erga ommes, que são também consideradas fontes primárias, uma vez que possuem efeito vinculantes. Portanto a opção "b" está incorreta.
Gabarito - B
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Incorretaaaaaaaaaaa
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E eu que não li o "incorreta"
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Errei porque não prestei atenção na palavra INCORRETA. Mas tudo bem, a hora de errar é agora.