Questão 231868

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

• A. estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
• B. compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
• C. é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
• E. isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Gabarito: A

Comentários

• Alt. A- Correta!

  Art. 195 da CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  
  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Comentando os erros das alternativas:

  B- Educação não!

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  C- Administrada de forma descentralizada !

  E- Fundações públicas não!

  § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

   

   

   

   

• Alternativa D: Possui discriminação orçamentária específica também das demais entidades da Adm. Indiretas e Fundos e não somente dos Poderes.
  
  Art. 165, §5º CF      
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• Pelo que eu entendi a alternativa D está errada pq a seguridade possui um orçamento próprio e não está dentro do orçamento fiscal, segundo o art 165 §5° da CF a Lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal...  II - o orçamento de investimento...   III - o orçamento da seguridade social...
  
  acho q é isso, valeu
• O erro da letra D está em afirmar "...dentro do orçamento fiscal", quando, na verdade, é dentro do orçamento anual, "abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público" (cf art 165, §5º e inc III, CF).
  
  Bons estudos!
  

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

   

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.