Questão 231898

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Determinado órgão público instaurou procedimento licitatório para contratação de obras de reforma de seu edifício sede. A empresa contratada iniciou a reforma, porém, em face de problemas financeiros supervenientes, paralisou os serviços. Diante dessa situação, a Administração

• A. está obrigada a penalizar a contratada, rescindir o contrato e, posteriormente, instaurar novo procedimento licitatório para contratação da continuidade da reforma, nas mesmas condições do contrato anterior.
• B. poderá, após a rescisão do contrato, contratar, com dispensa de licitação, o segundo colocado no procedimento licitatório relativo ao contrato rescindido, desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
• C. poderá contratar outra empresa, independentemente de procedimento licitatório, apenas se comprovar situação de emergência, caracterizada pelo risco de higidez do imóvel, independentemente da comprovação da compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado.
• D. poderá, após a rescisão do contrato e desde que executado ao menos 50% do objeto, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, observada a ordem de classificação da referida licitação.
• E. poderá, após a rescisão do contrato e independentemente da parcela dos serviços que tenha sido executada, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, pelo valor da oferta por este apresentada naquele certame, observada a ordem de classificação da referida licitação.

Gabarito: B

Comentários

• Licitação dispensável= Nos casos em que a lei autoriza a não realização da licitação diz ser ela DISPENSÁVEL. Nesses casos, a competição é possível, mas a lei autoriza a Admnistração, segundo seus critérios de OPORTUNIDADE e CONVENIÊNCIA, ou seja, mediante ato administrativo discricionário, a dispensar a realização da licitação.
  

  As hipóteses encontram-se no art.24 da lei 8.666/1993:
  

  [ ... ]
  

  Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
  

  
  

  LETRA B

•  Complementando a amiga,

  Os casos de Dispensa são taxativos, todos estão descritos na Lei 8.666.

  A Inexigibilidade ocorre quando não há viabilidade de competição.

• Alguem poderia me dizer porque a letra e esta errada?
•  A letra "A" esta errada pq conforme a colega postou existe a possibilidade da dispensa de licitação nestes caso. A letra "A" afirma que " está obrigada a penalizar a contratada, rescindir o contrato e, posteriormente, instaurar novo procedimento licitatório ....
• A letra E esta errada uma vez que o licitante convocado deve aceitar as mesmas condições do primeiro.

• Art. 24 da lei nº 8666/93:
  
  XI -  Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido.

   

• Prezados,
  1. Para alcançarmos, com exatidão, a resposta correta, devemos conjugar os artigos 78, V, e 24, XI, do Estatuto Licitatório.
  2. Com efeito, rezam os referidos dispositivos legais, ipsis litteris:
  
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  (...)
  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
  ..............
  Art. 24.  É dispensável a licitação: 
  (...)
  XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

  3. Sintetizando, depreende-se que (i) a Administração Pública poderá rescindir o contrato, com supedâneo no artigo 78, V, da Lei n.º 8.666/93, porquanto houve a paralisação das obras pela empresa contratada, sem prévio aviso à parte contratante; e, (ii) ato contínuo, poderá ela dispensar a licitação, em consonância com o disposto no artigo 24, XI, do referido Diploma Legal, cabendo-lhe observar a ordem de classificação da licitação anterior e, ao licitante remanescente convocado, aceitar as mesmas condições oferecidas pelo vencedor, inclusive quanto ao preço.
  4. Bons estudos a todos!