Constituição Federal:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
GABARITO: Letra E
A banca foi tão preguiçosa que repetiu a mesma questão para o mesmo cargo e no mesmo ano.
Q77988 Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: Procurador
Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas
a) de qualquer pessoa física que administre bens públicos.
b) de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
c) daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.
d) anuais dos Prefeitos.
e)de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.