Questão 231931

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi

• A. correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para exigir documentos de entidade pri vada sem fins lucrativos.
• B. incorreta, mas o Tribunal de Contas não poderá estabelecer um prazo para a entrega da prestação de contas por ser a entidade privada e prestadora de serviços assistenciais.
• C. correta, uma vez que a entidade foi declarada de utilidade pública e seus dirigentes e funcionários passaram a gozar de fé pública.
• D. incorreta, mas não cabe ao Tribunal de Contas contestar a aplicação da subvenção por ser a entidade sem fins lucrativos e assistencial.
• E. incorreta, uma vez que a entidade passou a administrar recursos públicos e o Tribunal de Contas tem competência para analisar a aplicação de subvenções.

Gabarito: E

Comentários

•  

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Fiscalização:

   

  - contábil;

  - financeira;

  - orçamentária;

  - operacional;

  - patrimonial

  Quanto à:

   

  - legalidade;

  - legitimidade;

  - economicidade;

  - aplicação das subvenções

  - renúncia de receitas

  Controle Externo pelo

   

  CONGRESSO NACIONAL

   

  e Controle Interno

   

  de CADA PODER.

   

   

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

   

  Pessoa Física

  Pessoa Jurídica (pública ou privada)

  Utilize

  Arrecade

  Guarde

  Gerencie

  Administre

  $$$$$$

  Bens e valores públicos

  ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta (DA UNIÃO)

  assuma obrigações de natureza pecuniária.