Questão 231949

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e

• A. constitui prejulgamento da tese, bem como do fato ou caso concreto.
• B. não constitui prejulgamento da tese nem do fato ou caso concreto.
• C. constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas não da tese.
• D. não constitui prejulgamento da tese, mas condiciona a decisão daquele fato ou caso concreto.
• E. constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Gabarito: E

Comentários

• AO TRIBUNAL DE CONTAS, ORGAO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO, NO EXERCICIO DA FISCALIZACAO CONTABIL, FINANCEIRA, ORCAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, COMPETE DECIDIR SOBRE CONSULTA QUE LHE SEJA FORMULADA PELOS TITULARES DOS PODERES, OU POR OUTRAS AUTORIDADES, NA FORMA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO OU EM NORMA ESPECIFICA, A RESPEITO DE DUVIDA SUSCITADA NA APLICACAO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES CONCERNENTES À MATÉRIA DE SUA COMPETENCIA, TENDO A RESPOSTA À CONSULTA CARATER NORMATIVO E CONSTITUINDO PREJULGAMENTO DE TESE, MAS NAO DO FATO OU CASO CONCRETO.
• Lei 8443/92 (em relação ao TCU)
  
  
  Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
  
  
  [...]
  
  XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.
  
  [...]
  
  § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.