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A) INCORRETA. Lei n 7.210, Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
Falsificação de documento público não é crime hediondo e tampouco crime praticado com violência contra a pessoa.
B) INCORRETA.Lei 12.037, Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.
C) INCORRETA.Lei 9.807, Art. 2o (...) § 2o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
D) INCORRETA. Lei 9.807, Art. 6o O conselho deliberativo decidirá sobre: I - o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;
E) CORRETA. Lei 10.671, Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.
CDC, Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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A alternativa "E" fala em "...à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço" ou seja, CDC.
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LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009
Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:
I – carteira de identidade;
II – carteira de trabalho;
III – carteira profissional;
IV – passaporte;
V – carteira de identificação funcional;
VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.
Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
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Analisando as alternativas:
a) INCORRETA. As hipóteses previstas na alternativa estão previstas na Lei 10.054/2000 que foi revogada pela lei 12.037/2009.
b) INCORRETA. A lei 12.037/2009 prevê também outro documento público que permita a identificação do indiciado. (art. 2º, VI).
c) INCORRETA. Estão excluídos da proteção especial a vítimas e a testemunhas, conforme art. 2º, §2º da Lei 9.807/1999.
d) INCORRETA. Esta competência é do conselho deliberativo previsto no art. 6º da Lei 9.807/1999.
e) CORRETA. Conforme art. 3º da Lei 10.671/2003.
Gabarito do professor: letra E.
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Analisando as alternativas: Letra E
a) INCORRETA. As hipóteses previstas na alternativa estão previstas na Lei 10.054/2000 que foi revogada pela lei 12.037/2009.
b) INCORRETA. A lei 12.037/2009 prevê também outro documento público que permita a identificação do indiciado. (art. 2º, VI).
c) INCORRETA. Estão excluídos da proteção especial a vítimas e a testemunhas, conforme art. 2º, §2º da Lei 9.807/1999.
d) INCORRETA. Esta competência é do conselho deliberativo previsto no art. 6º da Lei 9.807/1999.
e) CORRETA. Conforme art. 3º da Lei 10.671/2003.
Fonte: professor do QC!
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O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,salvo os casos previstos em lei.
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O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,salvo os casos previstos em lei.
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Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições exigidas pelo programa,os condenados que estejam cumprindo pena,os indiciados e acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
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O conselho deliberativo decidirá sobre o ingresso do protegido no programa ou sua exclusão.
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a) Errado. São submetidos à identificação os condenados por crimes hediondos ou equiparados.
b) Errado. A identificação civil pode ser atestada ainda por qualquer documento oficial com foto.
c) Errado. Os condenados em cumprimento de pena são excluídos do programa de proteção.
d) Errado. Compete à Comissão do Programa em questão.
e) Correto. Aplica-se o CDC aos eventos esportivos.
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CUIDADO!
Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.
Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
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Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.
Alternativas
A
Independentemente da identificação civil, deve-se proceder à identificação criminal dos indiciados em crimes de homicídio doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e crimes de falsificação de documento público.
São submetidos à identificação os condenados por crimes hediondos ou equiparados
B
A identificação civil poderá ser atestada mediante a apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou funcional, bem como do passaporte válido, excluídos quaisquer outros documentos, porquanto não elencados taxativamente na legislação de regência.
A identificação civil pode ser atestada ainda por qualquer documento oficial com foto.
C
Aos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas de proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que demonstrada sua relevância como garantia de produção de prova.
Os condenados em cumprimento de pena são excluídos do programa de proteção.
D
Compete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em programa de proteção a vítimas e testemunhas.
Compete à Comissão do Programa em questão.
E
Sendo a entidade responsável pela organização de competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do denominado mando de jogo, equiparada à figura do fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço.
Aplica-se o CDC aos eventos esportivos.
Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.
Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.